Art. 10, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 1o Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia.

Página 44 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2017

direito de apurar e sancionar as condutas praticadas do ano de 2007 até 06.12.2008 e a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 21, §3º do Decreto nº 6.514/08, c/c art. 109, VI, do Código…

Página 49 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2017

3. O ato normativo epigrafado é expresso ao afirmar que não necessariamente o processo administrativo deva ser concluído em menos de três anos, bastando, para que a prescrição trienal seja afastada,…

Andamento do Processo n. 0005079-94.2016.403.6105 - 27/10/2016 do TRF-3

0005079-94.2016.403.6105 - MASSA FALIDA DE TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A (SC028909 - GUSTAVO BUETTGEN) X CHEFE DA BASE AVANCADA DO IBAMA EM VIRACOPOS Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança,…

Página 123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2016

MANDADO DE SEGURANCA 0005079-94.2016.403.6105 - MASSA FALIDA DE TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A(SC028909 - GUSTAVO BUETTGEN) X CHEFE DA BASE AVANCADA DO IBAMA EM VIRACOPOS Vistos.Trata-se de Mandado…
Termo/Assunto relacionado