Artigo 9 do Decreto nº 6.514 de 26 de Fevereiro de 1973

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 9o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida/ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

Andamento do Processo n. 0432472-19.2014.8.09.0051 - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/04/2021 08:45:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0432472-19.2014.8.09.0051…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0432472-19.2014.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco APELAÇAO CÍVEL N.º 0432472-19.2014.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE :…

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Abril de 2021

GERMANO BREMM , Secretário Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade. EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao…
há 23 dias

Página 113 do DOERS (DOERS) de 22 de Abril de 2021

Diversos Protocolo: 2021000535050 ATO DE INCLUSÃO O Secretária de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela a Lei nº 15.246, de 02…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Abril de 2021

EXTRATO DE DECISÃO FINAL PROCESSO 19.0.000148138-2 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2º da Lei Complementar 790/2016,…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 7 de Abril de 2021

pública a decisão final pela anulação do Auto de Infração nº 150044, fundamentada conforme Decisão Administrativa nº 671/2020 da respectiva Comissão Judicante. GERMANO BREMM , Secretário Municipal de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1890691 RS 2020/0211726-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1890691 - RS (2020/0211726-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA com fundamento …

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Fevereiro de 2021

9.605 /1998, c/c arts. 3º , II e 9º , do Decreto Federal 6.514 /08, que regulamenta a Lei Federal 9.605 /1998... art. 86, § 2º da Lei Complementar 790/2016, ultimada a instrução …

Valor da multa ambiental por hectare de desmatamento é reduzido

lesiva ao meio ambiente, manda observar a gradação prevista no já citado art. 6º. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto 6.514... apontar, de forma clara, a conduta praticada pelo recorrente, conforme …

Termo ou Assunto relacionado