Art. 9 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 9o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00654900320198190000

6.514 /08, art. 9º , estabelece o quantum mínimo e o máximo para a aplicação de multa, R$ 50,00 (mínimo) e R... 858.175 afirma o descumprimento dos artigos 2º , 15 (incisos I, II, C e E), 54 (§ …

Andamento do Processo n. 0010503-78.2018.4.02.5005 - Embargos à Execução Fiscal - 31/01/2020 do TRF-2

legal da penalidade aplicada foram os artigos 48 e 93 do Decreto 6.514/08. Da alegação de ilegalidade da multa aplicada.... Por isso mesmo, o art. 93 do Decreto 6.514/08 deixa claro que as sanções …

Página 270 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

) está ela dentro dos limites legais previstos no art. 9º, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Inexiste afronta à... a incidência da majorante prevista no artigo 93 do Decreto 6514/2008, in …

Pedido de Reconsideração

com o artigo 24 § 4º e § 9º. Do decreto 6514 /08, como passaremos a demonstrar a seguir. II – DO DIREITO Conforme preceitua..., cabe aqui demonstrar que a pena aplicada não observou o artigo 24 § …

Ação anulatória de multa ambiental

proferida em desacordo com os artigos 72, da lei 9.605/98 e 24 § 4º e § 9º, do decreto 6514/08, como passaremos a demonstrar... o artigo 24 § 4º e 9º do Decreto 6514/08, que preconiza a …

Página 18328 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

dentro da legalidade, nos termos dos artigos 70 e 50 da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º e 51 do Decreto n. 6.514/2008 e art... de multa. 5. Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. 9º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045329220154047101 RS 5004532-92.2015.4.04.7101

nos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98, 3º, II e IV e 35, IV, do Decreto 6.514/08 e no art. 9º de IN publicada em 2004... adotada por violar o art. 35 do Decreto 6.514/08. Intimadas as partes …

Andamento do Processo n. 5414934.32.2017.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 22/11/2019 do TJGO

estabelecidos no artigo 9º do Decreto Federal 6.514/08, (parecer jurídico 164A/2014 visto no evento 1, arquivo 20... os parâmetros do Decreto Federal 6.514/08, a Constituição Federal e a …

Página 355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

para reduzir a multa imposta. Por fim, o art. 133, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 prevê a correção monetária..., procedida a autuação do infrator com observância às disposições contidas no …

Página 9528 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

bastante exacerbada, como no caso em questão, onde o artigo 9°, do Decreto6.514/08, estabelece limite mínimo cinquenta...- Noutro vértice, sobre a sanção pecuniária, estipulam o art. 57, do …
Termo/Assunto relacionado