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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 28, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pg. 994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/08/2018

Analisando os casos concretos, sob essa perspectiva, torna-se evidente que as variadas dimensões das ações coletivas, desde a tutela de diretos difusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas,

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/08/2018

Por seu turno, a execução coletiva dessa decisão - reitere-se a delimitação: caso semelhante ao de ação plúrima, com rol restrito e determinado de credores e perante um único juízo competente -tem,

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/08/2018

partes substituídas. Destarte, no caso em análise, a pulverização de execuções individuais da sentença proferida na multicitada ação coletiva, todas perante a mesma Vara do Trabalho competente para

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/08/2018

Ademais, além da falta de utilidade na propositura de diversas execuções individuais provisórias, tal conduta vai de encontro aos valores e às normas fundamentais estabelecidas pelo ordenamento

Andamento do Processo n. 1843-88.2012.5.15.0049 - Ação Civil Coletiva - 10/08/2018 do TRT-21

Voto do(a) Des(a). RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE EMENTA Ação Civil Coletiva. Execuções individuais versus

Andamento do Processo n. 0000016-17.2018.5.21.0000 - Ação Civil Coletiva - 10/08/2018 do TRT-21

Voto do(a) Des(a). RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE EMENTA Ação Civil Coletiva. Execuções individuais versus

Andamento do Processo n. 0001457-52.2017.5.21.0005 - AP - 10/08/2018 do TRT-21

Processo Nº AP-0001457-52.2017.5.21.0005 Relator BENTO HERCULANO DUARTE NETO AGRAVANTE ANA ZELIA URBANO DA SILVA ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR(OAB: 7235/RN) AGRAVADO CONDOMINIO NATAL

Andamento do Processo n. 0000016-17.2018.5.21.0000 - Ação Civil Coletiva - 10/08/2018 do TRT-21

EMENTA Ação Civil Coletiva. Execuções individuais versus execução coletiva. Direitos individuais homogêneos. Rol de credores determinado. Competência de uma mesma unidade jurisdicional. Quando a ação

Pg. 2024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/08/2018

economia e celeridade processuais, além de segurança jurídica. Essa sistemática não tem a finalidade de prejudicar os direitos isolados de cada indivíduo, tampouco de impedir o exercício do direito

Pg. 2035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/08/2018

soluções para a execução a fim de promover a efetividade da prestação jurisdicional, maximizando a eficiência, em benefício da economia e celeridade processuais, e também da isonomia entre as partes

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