Art. 28, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

deixou de atender os demais incisos 'II' e 'III' do art. 896, § 1º-A da CLT. Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao…

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

Responsabilidade Subsidiária / Responsabilidade Civil e do Trabalho /Atos processuais / Nulidade / Reserva de Plenário / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Não admito o recurso de…

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Novembro de 2019

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como, a teor das Súmulas nºs 126, 331, V e 333 do TST, nego seguimento ao recurso quanto ao…

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Novembro de 2019

V do TST, e o que também inviabiliza e por diferentes razões, o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida…

Andamento do Processo n. 0021034-18.2016.5.04.0007 - ROT - 08/11/2019 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021034-18.2016.5.04.0007 Relator LAIS HELENA JAEGER NICOTTI RECORRENTE ELAINE ALVES ANHAIA ADVOGADO DANIELA DALBERTO(OAB: 75083/RS) RECORRENTE LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Andamento do Processo n. 0021034-18.2016.5.04.0007 - ROT - 08/11/2019 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021034-18.2016.5.04.0007 Relator LAIS HELENA JAEGER NICOTTI RECORRENTE ELAINE ALVES ANHAIA ADVOGADO DANIELA DALBERTO(OAB: 75083/RS) RECORRENTE LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Novembro de 2019

julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, de natureza extraordinária, nos termos da citada Súmula nº 126 do TST - RECURSO. CABIMENTO…

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Novembro de 2019

vigilando (ausência de fiscalização) (...), de forma que a decisão não contraria, mas encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, V do TST, e o que também inviabiliza e por diferentes razões, o…

Andamento do Processo n. 0020593-02.2014.5.04.0009 - ROT - 06/09/2019 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020593-02.2014.5.04.0009 Relator WILSON CARVALHO DIAS RECORRENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO NATHAN RODRIGUES MOURA ADVOGADO LEONARDO CIBILS BECKER (OAB: 36829/RS)…

Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Setembro de 2019

comprovação de pagamento, o que seria facilmente constatável pelo ente público a partir da exigência dos recibos salarias da empregadora. (...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Relator:…