Art. 28, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Novembro de 2019

ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99 E Contrariedade ao art. 102, §2º, da CF", "Do cabimento.... Afronta direta e literal ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 da decisão proferida pelo E. …

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Novembro de 2019

ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99 E Contrariedade ao art... de responsabilidade subsidiária da administração pública. Afronta direta e …

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99 e Contrariedade... serve ao confronto de teses nos termos da Orientação …

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

da ação direta de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei... ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, e a…

Andamento do Processo n. 0021034-18.2016.5.04.0007 - ROT - 08/11/2019 do TRT-4

ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99 E Contrariedade ao art.../93; 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; 944 e 945 do CC. - …

Andamento do Processo n. 0021034-18.2016.5.04.0007 - ROT - 08/11/2019 do TRT-4

de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99..., da Lei 8.666/93; 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; 944 e 945 do …

Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Novembro de 2019

de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99 E Contrariedade... e literal ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 da decisão …

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Novembro de 2019

e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99 E Contrariedade ao art. 102, §2º, da CF... "Da ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Afronta …

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Setembro de 2019

, caput e § 6º, 97 e 102, § 2º da Constituição Federal. - violação do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99... e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99 e …

Andamento do Processo n. 0020593-02.2014.5.04.0009 - ROT - 06/09/2019 do TRT-4

, § 1º, da Lei 8.666/93; 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; 944 e 945 do CC. - divergência jurisprudencial. Infere... da Constituição Federal. - violação do art. 28, parágrafo único, da Lei