Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Página 1782 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Outubro de 2020

, parágrafo único, da Lei 9868/99 E Contrariedade ao art. 102, §2º, da CF", "Do cabimento e da admissibilidade... e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Não admito o recurso de revista noitem. …

Página 1644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Abril de 2020

, art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 e art. 818 da CLT. (ID. 15d494b)...Pg. 1644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2020 4. HONORÁRIOS PERICIAIS …

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

deixou de atender os demais incisos 'II' e 'III' do art. 896, § 1º-A da CLT. Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao…

Página 343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

Responsabilidade Subsidiária / Responsabilidade Civil e do Trabalho /Atos processuais / Nulidade / Reserva de Plenário / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Não admito o recurso de…

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Novembro de 2019

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como, a teor das Súmulas nºs 126, 331, V e 333 do TST, nego seguimento ao recurso quanto ao…

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Novembro de 2019

V do TST, e o que também inviabiliza e por diferentes razões, o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida…

Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Novembro de 2019

julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, de natureza extraordinária, nos termos da citada Súmula nº 126 do TST - RECURSO. CABIMENTO…

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Novembro de 2019

vigilando (ausência de fiscalização) (...), de forma que a decisão não contraria, mas encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, V do TST, e o que também inviabiliza e por diferentes razões, o…

Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Setembro de 2019

comprovação de pagamento, o que seria facilmente constatável pelo ente público a partir da exigência dos recibos salarias da empregadora. (...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Relator:…

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Setembro de 2019

resilitórias, multa normativa pelo atraso de salários, não tendo o recorrente trazido aos autos documentação que evidenciasse sua atuação proativa e de forma eficiente no exercício da fiscalização do…