Processo: 00568007920035010005 - RO ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 10ª TURMA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. 1. O fato de o atleta trabalhar em horário noturno, como algo inerente à sua …
Art. 28, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 2091 RN
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado - emanado do Juizado Especial Federal Cível do Rio Grande do Norte - teria desrespeitado …