Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Leinº 9868/99... direta de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de …
. 467 E 477 DA CLT. 1. A Leinº 7.855/89 introduziu o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, impondo ao empregador um prazo... as garantias e direitos mínimos do trabalhador elevados ao patamar …
Processo: 00568007920035010005 - RO ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 10ª TURMA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. 1. O fato de o atleta trabalhar em horário noturno, como algo inerente à sua …
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado - emanado do Juizado Especial Federal Cível do Rio Grande do Norte - teria desrespeitado …