de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9868/99... direta de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de …
Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00568007920035010005 RJ
. 467 E 477 DA CLT. 1. A Lei nº 7.855/89 introduziu o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, impondo ao empregador um prazo... as garantias e direitos mínimos do trabalhador elevados ao patamar …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 568007920035010005 RJ
Processo: 00568007920035010005 - RO ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 10ª TURMA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. 1. O fato de o atleta trabalhar em horário noturno, como algo inerente à sua …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 2091 RN
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado - emanado do Juizado Especial Federal Cível do Rio Grande do Norte - teria desrespeitado …