Art. 28 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

3.048 de 6 de maio de 1999 art. 65 diz: “Considera-se trabalho permanente para efeito desta sub-seção, aquele que é...-se que o ajuizamento desta ação se deu na vigência da Lei nº 13.467 /2017, nos …

/80, naquilo que não contravierem a CLT . Dispõe o artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais que o juiz poderá...Andamento do Processo n. 0000140-05.2016.5.21.0021 - ATSum - 07/04/2020 do TRT-21 …

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/04/2020 Consumidor e no art. 4º da Lei... direito do trabalho. Por fim, não bastassem todos os fundamentos expostos …

O E. STF, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, vedando a transferência automática de encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato de prestação de…

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da…

Defiro. 3.6) Honorários de sucumbência Quanto ao direito intertemporal e a aplicação da nova legislação trabalhista, em respeito à Resolução nº 21/2018 do TST e por seus fundamentos, aplica-se a Lei.

3.7) Recolhimentos previdenciários e fiscais Ficam autorizados os descontos do crédito obreiro relativamente ao Imposto de Renda e ao INSS, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos…

da lei 8.177 , de 01/03/1991, com a nova e ainda imprecisa redação dada pelo art. 47 da Medida Provisória 905 /2019.... 883 da CLT , pelo art. 28 da Medida Provisória 905 /2019, e no § 1º., art. 39 …

do devedor.” Neste aspecto, não há como admitir a constitucionalidade do caput do art. 39 da lei 8.177 , de 01/03/1991.... 28 da Medida Provisória 905 /2019, e no § 1º., art. 39 , da Lei 8.177 …

à atualização monetária. Assim, consideram-se repristinadas as redações do art. 883 do Decreto-Lei 5.452 /1943, com redação dada pela Lei nº 2.244 , de... "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 …