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25 de maio de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 28 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 28. Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emissão.

Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita à busca de um cruzeiro por mês que exceder o prazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros.

A rt. 28. Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0001024-65.2016.5.10.0821 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-10

deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo natureza indenizatória as férias + 1/3... o requisito de 12 meses estabelecido no art. 3º , I , a , Lei 7.998 /1990, não tendo o Reclamante sequer alegado..., especificamente 01 a 14 de abril como dias trabalhados sem folga semanal. Analis...

Andamento do Processo n. 0010873-58.2015.5.01.0009 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-1

E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, bem como da Súmula 368 do TST, autorizo a dedução... indenizatória, nos termos do artigo 28 , § 9º, da Lei 8.212/91, devendo a reclamada comprovar seu recolhimento nos autos... que a reclamante foi admitida pela ré em 01/09/2008 e que a primeira ação foi...

Andamento do Processo n. 0010968-67.2015.5.01.0016 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-1

, para as providências que entenderem cabíveis quanto à apuração dos crimes de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 4.729... PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, bem como da Súmula 368 do TST, autorizo a dedução... natureza indenizatória, nos termos do artigo 28 , § 9º, da Lei...

Pg. 3778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

LIQUIDAÇÃO Para os fins previstos no art. 832, § 3º, da CLT, fixa-se a natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei... por não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, observadas as Súmulas 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho... recolhidos e comprovados nos autos, serão passíveis de execução direta, tudo ...

Pg. 9776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, de 24 de outubro de 1989, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas... , 27 , 28 , 43, 44, 324, 375, 378, 379, 380, 387, 418 e 446, todos da CLT , dentre os quais não se encontra o artigo 384...Pg. 9776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017...

Pg. 9784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui..., expressamente, em seu artigo 13 , o parágrafo único do artigo 16 , bem como os artigos 18 , 19 , 27 , 28 , 43, 44, 324, 375, 378... da Lei n. 5.584 /70 pelo art. 133 da Norma Ápice, dando ...

Andamento do Processo n. 1001589-63.2016.5.02.0003 - RTOrd - 23/05/2017 do TRT-2

.1º., , 77, 78, I, 87), bem como as cautelas que deve tomar para a contratação (art. 27 e SS). O artigo 54 da Lei ... a aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho . Mais. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas... pela Lei 9.307 /1996, no âmbito do Direito Individual do Trabalh...

Andamento do Processo n. 0021235-13.2015.5.04.0664 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

o curso do prazo prescricional trabalhista, entendimento que já está consolidado na OJ 392 da SDI-I do TST. Não há... parte do trabalhador dos créditos da reclamante. Com razão. Modificando o entendimento até então consolidado... em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor " (S...

Pg. 217. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alínea ¿d¿, da Lei 8.212/91. 8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela... Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.066.682, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 08... de Janeiro, 25 de abril de 2017 (data do julgamento). (Assinad...

Pg. 251. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

integram o salário de contribuição, conforme disposição do art. 28, § 9º, alínea ¿d¿, da Lei 8.212/91. 8. O Colendo Superior... do art. 89, § 4º da Lei 8.212/91. 12. Remessa necessária e recurso da União/Fazenda Nacional parcialmente providos...). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da...

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