Art. 28 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como o abono de férias na forma dos artigos 143 e 144... da mesma lei, em face do disposto no artigo 28 , parágrafo 9º, alínea d e e, da Lei nº 8212 /91. Nesse sentido, a Egrégia Corte... previdenciária encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei ...
da SDI-1 do TST, transcrita abaixo: (...) Portanto, não há falar contrariedade ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /1991... do trabalho. Também não foi desobedecida a Lei nº 6.321 /1976, que trata do PAT, nem tampouco o Decreto nº 05 /1991... sobre referida parcela, conforme concluiu o Tribunal de origem. Ileso, portan...
e nos arts. 28, I e § 9º, "c", da Lei nº 8.212/91, e 458 da CLT. Diante da natureza jurídica indenizatória da parcela, não... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA... indenizatória, conforme previsão em norma coletiva da categoria. A...
28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, 790, inciso II, do CPC, artigo 10 do Decreto n. 3708/19, 186...Andamento do Processo n. 0001807-72.2016.5.12.0022 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-12 Processo Nº RTOrd-0001807... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ...
e economia dos atos executórios, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. No entanto, sendo rejeitada tal reunião... âmbito da Justiça do Trabalho, com respaldo no art. 28, caput e parágrafo único da Lei 6830/80, art. 889 da CLT, art. 69... jurisdicionais a serem praticados. A Lei de execuções fiscais (Lei nº. 6.830/...
diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II... jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas... Superior do Trabalho; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art....
o disposto no art. 28 e parágrafo único da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, aplicados à execução trabalhista... por força do art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONSIDERANDO a decisão proferida pela Corregedoria-Geral...Andamento do Processo n. 0010298-30.2017.5.08.0124 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-8...
, nos termos do art. 883 da CLT e art. 39, §1°, da Lei nº 8177/1991, incidentes sobre o valor atualizado da condenação... do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Nos termos do art. 114, VIII, da Constituição, determina-se a incidência... de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que integrem o salário de contribuiçã...
% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 883 da CLT e art. 39, §1°, da Lei nº 8177/1991..., sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Nos termos do art. 114, VIII... de contribuição do obreiro (arts. 28 e 43 da Lei 8.212/91), limitando-se o...
dos títulos previstos no art. 28, § 9º, da ei nº. 8.212/90. Haverá incidência de contribuições previdenciárias... sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II...), na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº...