Art. 28 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 28. Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emissão.
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita à busca de um cruzeiro por mês que exceder o prazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros.
A rt. 28. Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Processo Nº RTOrd-0000738-87.2016.5.10.0821 RECLAMANTE JOSE DE RIBAMAR NUNES DE SOUSA ADVOGADO ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB: 733/TO) ADVOGADO GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB: 7067/TO) ADVOGADO LELIO BEZERRA
Processo Nº RTOrd-0000754-41.2016.5.10.0821 RECLAMANTE NILO REIS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO ILDETE FRANÇA DE ARAUJO(OAB: 733/TO) ADVOGADO GABRIEL FRANCA DALTOE(OAB: 7067/TO) ADVOGADO LELIO BEZERRA
S.A. Formulou pedidos, protestou por provas, atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 e juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação (ID. e4c9019), na qual impugnou
PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 6� Vara do Trabalho de Manaus RTSum 0001245-07.2017.5.11.0006 AUTOR: JOSE LEONILSON COSTA ALVES R�U: ONIX CONSTRUCAO E
2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em
0004008-76.2015.403.6110 - ETHOS METALURGICA LTDA X COBSEN LTDA (SP148698 - MARCEL SCOTOLO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP (Proc. 181 -SEM PROCURADOR) Trata-se de mandado de
Processo Nº RTOrd-0010059-69.2017.5.18.0052 AUTOR MARCIO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA(OAB: 41176/GO) RÉU JAGUAR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO CARLOS
PROC. Nº TRT - 0000489-86.2015.5.06.0012 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Recorrente : UNIÃO FEDERAL (PGF); Recorridos : LUIZ CARLOS DA SILVA e
PROC. Nº TRT - 0000489-86.2015.5.06.0012 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Recorrente : UNIÃO FEDERAL (PGF); Recorridos : LUIZ CARLOS DA SILVA e
A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do