Art. 8 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 8o A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

Andamento do Processo n. 1.455.153 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

/98 e 8º do Decreto 6.514/2008. Repisa, quanto ao mais, as razões pelas quais entende pelo provimento do apelo nobre...Andamento do Processo n. 1.455.153 - Agint no Agravo em Recurso Especial - …

Página 3848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

de provas; e (IV) o agravo não foi apreciado quanto à violação aos arts. 74 da Lei 9.605/98 e 8º do Decreto 6.514/2008...Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2019 AgInt no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031312220154047210 SC 5003131-22.2015.4.04.7210

9.605 5/98, art. 8º º, do Decreto 6.514 4/08, e art.2ºº da Lei 9.784 /99, bem ainda art. 66 , do Decreto 6.514 /08. (iii... º, da Lei 9.605 5/98, art. 8º º, do Decreto 6.514 4/08, e art.2ºº da Lei …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08001536820168120021 MS 0800153-68.2016.8.12.0021

como art. 8º, art. 61, ambos do Decreto n.º 6.514/2008; e art. 74, da Lei 9.605/98. Alega em síntese, a ilegalidade.../0307111-1, Min. LUIS FELIPE SALOMAO, DJ 24/06/2016). Em relação aos art. 8º, e …

Andamento do Processo n. 0009616-34.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TRF-2

do IBAMA: Art. 8º Nos casos em que o Decreto 6.514 , de 2008 estabelece limites mínimo e máximo para o valor da multa... administrativo interposto. 4) Afirma prescrição intercorrente conforme art

Página 522 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2019

Nos casos em que o Decreto 6.514, de 2008 estabelece limites mínimo e máximo para o valor da multa, o agente autuante... ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10075640520168260664 SP 1007564-05.2016.8.26.0664

com o autorizado pelo art. 8 , do Decreto Federal 6.514 , de 2008 Possibilidade legal de utilização da Tabela anexada aos autos... concedido não cumpriu a obrigação Autuação pela infração do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50009579020134047119 RS 5000957-90.2013.4.04.7119

o disposto no artigo 45 do Decreto 6.514/08 c/c o art. 8º do mesmo dispositivo legal, em quantum a;ç. ser mensurado pela... dos réus ao pagamento de multa, nos termos do art.45 c/c art. 8º do Dec…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10075640520168260664 SP 1007564-05.2016.8.26.0664

, de 2014 (fls. 275). Na doutrina colhe-se que a legislação, especificamente o art. 8º, do Decreto Federal 6.514, de 2008... o prazo concedido não cumpriu a obrigação Autuação pela infração do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007564-05.2016.8.26.0664 SP 1007564-05.2016.8.26.0664

cumpriu a obrigação – Autuação pela infração do art. 83 do Decreto Federal 6.514, de 2008 – Validade do Auto... inconsistentes – Valor que levou em consideração vários elementos de acordo com o …
Termo/Assunto relacionado