Art. 8 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 8o A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022195020184047103 RS 5002219-50.2018.4.04.7103

/2009 do IBAMA: Art. 8º Nos casos em que o Decreto 6.514 , de 2008 estabelece limites mínimo e máximo para o valor... , inciso II , da Lei 9.605 /98, combinado com os artigos 3º , II , e 35 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50270630320144047201 SC 5027063-03.2014.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5027063-03.2014.4.04.7201/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027063-03.2014.4.04.7201/SC RELATORA:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083732248 RS

LSRR Nº 70083732248 2020/Cível RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. APLICAÇAO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REEXAME DE PROVA SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NAO…

[Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo

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Andamento do Processo n. 0184176-57.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 66 - 0184176-57.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.184176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 312 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

Trata-se de apelação interposta pela ARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -…
Rayane Almeida, Advogado
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PROTEÇÃO À FAUNA BRASILEIRA PROTECTION OF BRAZILIAN FAUNA RESUMO O Brasil, por ser um país com uma vasta extensão territorial que abrange diversas espécies de fauna e flora nativas e silvestres,…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002219-50.2018.4.04.7103/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: DEMETRIO EGIDIO…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030222-29.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ILTO PAULO DA COSTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50270630320144047201 SC 5027063-03.2014.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027063-03.2014.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO…

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