Art. 7 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 7o Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

Notificação de ADVERTÊNCIA da infração, conforme previsão do artigo 7º do Decreto 6514 /2008, dando-se por notificados...Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2019 INSTITUTO …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

a sanção de multa pela sanção de advertência. Notifica-o, ainda, que conforme previsão do art. 7º do decreto 6514/2008, vossa.... . Interessado CPF/CNPJ do Processo do A.I. . EDIVÂNDIO …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 15 de Julho de 2019

dois casos, tenha havido prévio embargo, nos termos do art � 103 do Decreto 6 �514, de 2008� § 1º Sempre... do Decreto 6 �514, de 2008 e conforme disposto na Seção IV deste Capítulo III� Art

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2019

a ciência por via postal, da consequente Notificação de ADVERTÊNCIA da infração, conforme previsão do artigo 7º do Decreto ... 6514/2008, dando-se por notificados. Ficam intimados a apresentação …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

, a partir desta publicação, nos termos do Art. 127 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Para o exercício... o art. 7.º do Decreto n. º 6.514/2008, informamos a V. S.ª que, pelo …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

º do Decreto 6.514/2008. . INTERESSADO CPF/CNPJ N° DO PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO TERMO DE APREENSÃO . Everaldo... 07.479.932/0001-08 02014.000366/2008-11 566643/D Vistas dos respectivos processos …

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2019

do Decreto 6514/2008, dando-se por notificados. Ficam intimados a apresentação do recurso voluntário no prazo de 20... pela Lei n° 9.605/1998, pelo Decreto6.514/2008 e pela Instrução …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2019

de ADVERTÊNCIA da infração, conforme previsão do artigo 7º do Decreto 6514/2008, dando-se por notificado. Fica intimado..., parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. Apresentando-se recurso …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2019

, de acordo com Art. 7º do Decreto 6.514/2008. . INTERESSADO CPF/CNPJ N° PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO TERMO APREENSÃO . Maria... 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir …

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

constatada, e para apresentar suas alegações finais, nos termos do Art. 122 do Decreto 6.514/2008. Fica informado... da Qualidade do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 142 do Decreto 6.514/200…
Termo/Assunto relacionado