Art. 6 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 6o A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602396 ES 2019/0308919-3

na sua literalidade o artigo 66 do Decreto n. 6.514/08, bem como o art. 6° da Lei n. 9.605/98, no que tange à possibilidade... por ofender na sua literalidade o artigo 66 do Decreto n. 6.514/08, …

Andamento do Processo n. 0713642-80.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

de 2008. § 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do § 6º do art. 24 do Decreto 6.514 de 22 de julho... com estofo no regramento inserto no artigo 24, I, § 6º, do Decreto 6.514

Página 152 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

determinações legais estabelecidas (Decreto 6.514/2008, Art. 24, I, § 3º, III, § 6º c/c Instrução Normativa IBAMA ... normatizados (Decreto 6.514/2008, art. 24, I, § 6º). 5. Editada a …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

, pois o art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008 estabelece o valor de R$ 100.000,00 como sendo o patamar máximo da multa... Federal 6.514/2008, além de que a autoridade competente teria observado os …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2020

aplicada (R$ 200.000,00) foi ilegal, pois o art. 91 do Decreto Federal 6.514/2008 estabelece o valor de R$ 100.000,00... nos artigos 91, 61 e 62 do Decreto Federal 6.514/2008, além de que a …

Página 132 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Dezembro de 2019

os artigos 5º e 6º, do Decreto Federal n. 6.514/2008: Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada.... De fato, os artigos 28 e 40, ambos do Decreto Federal n. 3.179/1999 estabelecem valores …

Andamento do Processo n. 0020702-30.2017.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

, revogado, e tambémno art. 24, I, do Decreto n.º 6.514/2008, vigente. Como foramcinco animais abatidos e transportados..., devendo-se ater ao art. 11 do Decreto . 6.514/2008.Aadvertência não …

Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

$1.000,00, nos termos do artigo 5º, 1º, do Decreto . 6.514/2008. Assim, alémdas hipóteses dos incisos I e II do 3º do art... econômica do infrator, nos termos do art. 6º da Lei9.605/98 e 24, 9º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 01590292420158240000 São José 0159029-24.2015.8.24.0000

aplicação da sanção, o art. 4º do Decreto Federal n. 6.514/2008 estabelece - praticamente reproduzindo a disposição do art.../1988; art. 113 e seguintes do Decreto n. 6.514/2008; art. 70, §4º, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50270630320144047201 SC 5027063-03.2014.4.04.7201

sobre a quantidade de pássaros que estavam irregulares e considerando que, ainda que o art. 24, § 6º, do Decreto 6.514/2008 autorize..., o Decreto 6.514/2008 estabelece que: “Art. 139. A …
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