Artigo 6 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 6o A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039367-07.2018.4.04.7100 RS 5039367-07.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5039367-07.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: SILVIO ANTONIO CALDEIRA (AUTOR)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846393 MG 2021/0055722-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Andamento do Processo n. 1.846.393 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO…

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autuação da Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 29, § 1º,…

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida/ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0816672-91.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0816672-91.2018.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0816672-91.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0816672-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RUNEBERG MATOS BEZERRA ADVOGADO: Carlos Adauto Asfor Leite …

Página 912 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Março de 2021

Agravo regimental não provido. (STF - AI: 742734 RJ , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014…

Andamento do Processo n. 5020108-75.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5020108-75.2020.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:LENICE SOARES LINCHO FURLANETTI Advogado do(a)AUTOR:JOSEANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP132463…

Página 485 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

Embora a autora afirme que “não foi a responsável pela inserção de dados no sistema do SISPASS que ensejou a lavratura do Auto de Infração ora impugnado. Em depoimento perante a Policia Federal, um…

Termo ou Assunto relacionado