Art. 6 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 6o A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046864720144047101 RS 5004686-47.2014.4.04.7101

- restritiva de direitos. (...) No mesmo sentido, os mencionados artigos do Decreto 6.514/08: Art. 3 o As infrações..., nos termos do art. 72 da Lei 9.605/98 e art. 139 do Decreto 6.514/08,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030824920114036106 SP

do art. 72 da Lei n° 9.605, de 1998 e nos arts. 3º, I e II e 6º, ambos do Decreto 6.514, de 2008, é no sentido... do art. 47 e art. 70, todos da Lei 9.605, de 1998, combinados com os arts. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003082-49.2011.4.03.6106 SP

, de 1998 e nos arts. 3º , I e II e 6º , ambos do Decreto 6.514 , de 2008, é no sentido da possiblidade de aplicação..., § 1º do art. 47 e art. 70 , todos da Lei 9.605 , de 1998, combinados …

Página 1124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

. 70, todos da Leinº 9.605, de 1998, combinados comos arts. 2º, 47, §1º do Decreto 6.514, de 2008, o proprietário..., ambos do Decreto 6.514, de 2008, é no sentido da possiblidade de aplicação …

Andamento do Processo n. 1.809.777 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

da discricionariedade do ato administrativo. Reputa malferidos os arts. 5º e 6º do Decreto n. 6.514/2008 e 72, § 4º, da Lei n... valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que, na forma do art. …

Página 8449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

administrativo. Reputa malferidos os arts. 5º e 6º do Decreto n. 6.514/2008 e 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998..., sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que, na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079991899 RS

colacionada ao feito, respeitada a Portaria FEPAM 65/2008, bem como o art. 4º do Decreto 6.514 /08, restou levado... 65/2008, bem como o art. 4º do Decreto 6514 /08 3 , restou levado em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000065120158240021 Cunha Porã 0900006-51.2015.8.24.0021

6514/2008, além do Artigo 6, Inciso V, e do Artigo 13, alínea 3, Inciso I, da Portaria 170/2013/GABP-FATMA/BMPA-SC... pelo poder público dos municípios da região. Os artigos de embasamento …

Página 47 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Março de 2019

Federal 6.514/08, c/c os artigos 70 e 72 da Lei Federal 9.605/98, artigo 74 do Decreto Federal 6.514/08, artigo 6º..., do Decreto Federal 6.514/08. MAURÍCIO FERNANDES , Secretário Municipal do Meio …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00118542820114036000 MS

previsto no art. 55§1º do Decreto 6.514/2008 e no art. 6º do Decreto 7.029/2009. Afirma a parte Autora que é... constituição de reserva legal com o IMASUL, preenchendo, assim, o requisito …
Termo/Assunto relacionado