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21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 26, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010432-45.2016.5.18.0211 - ROPS - 06/09/2017 do TRT-18

Processo Nº ROPS-0010432-45.2016.5.18.0211 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (OAB: 24797/DF) RECORRIDO AMADEU BRAZ DE QUEIROZ

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/09/2017

- contrariedade à Súmula nº 16 do C. TST. - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O recorrente investe contra o acórdão desta Corte, sustentando que não lhe foi assegurado o

Andamento do Processo n. 0000136-93.2017.5.14.0031 - Rtord - 05/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000136-93.2017.5.14.0031 AUTOR FABIOLA APOLIANA SANCHES DE LIMA ADVOGADO FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA(OAB: 4867/RO) ADVOGADO EDILSON ALVES DE HUNGRIA JUNIOR(OAB: 5002/RO) RÉU

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/09/2017

1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Edital Edital Processo Nº RTSum-0000020-87.2017.5.14.0031 AUTOR MARCOS MANOEL DA SILVA ADVOGADO ANDERSON CARVALHO DA MATTA(OAB: 6396/RO) RÉU GUASCOR DO BRASIL LTDA

Andamento do Processo n. 0000004-36.2017.5.14.0031 - Rtsum - 01/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000004-36.2017.5.14.0031 AUTOR ALISON DHIONY BATISTA PESSOA ADVOGADO THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS(OAB: 5471/RO) RÉU LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2017

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 5784/RO) ADVOGADO SABRINA DE SOUSA(OAB: 8054/RO) Intimado(s)/Citado(s): - CRBS S/A - JOSE CARLOS SOUZA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Dou

Andamento do Processo n. 0000081-45.2017.5.14.0031 - Rtord - 30/08/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000081-45.2017.5.14.0031 AUTOR ACELMO MANOEL DE SOUZA ADVOGADO LUCIANA ARANTES GRANZOTTO(OAB: 4316/RO) RÉU ANDERSON ANGELE GALAN RÉU PASTOFORT SEMENTES LTDA RÉU GALAN E GALAN LTDA

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/08/2017

Edital Edital Processo Nº RTOrd-0000034-71.2017.5.14.0031 AUTOR IONILSON PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO CAMILA YURI DE GASPERI(OAB: 7459/RO) RÉU NORTE ENERGIA S/A RÉU ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA

Andamento do Processo n. 0000020-87.2017.5.14.0031 - Rtsum - 24/08/2017 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000020-87.2017.5.14.0031 AUTOR MARCOS MANOEL DA SILVA ADVOGADO ANDERSON CARVALHO DA MATTA (OAB: 6396/RO) RÉU GUASCOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO (OAB:

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/08/2017

Por ordem, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) RECLAMADO(S), acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: conforme disposto no art. 879, §2º da CLT e

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