Art. 26, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104324520165180211

Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-JT, prevê em seu art. 26, § 1º, que 'a petição inicial conterá, além dos requisitos... aos requisitos do parágrafo 9º do artigo 896 da CLT. Cumprida a Lei

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liberem-se as restrições impostas à executada nos sistemas BNDT, CNIB e RENAJUD. Por se verificarem satisfeitas as obrigações, encerra-se o presente feito nos termos do art. 924, II, do CPC.

Andamento do Processo n. 0000204-14.2015.5.14.0031 - Rtord - 27/09/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000204-14.2015.5.14.0031 AUTOR JOAO BATISTA RAMOS SAMPAIO ADVOGADO LUCIANA ARANTES GRANZOTTO(OAB: 4316/RO) RÉU TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA. ADVOGADO OCTAVIO DE PAULA SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000579-44.2017.5.14.0031 - Rtord - 27/09/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000579-44.2017.5.14.0031 AUTOR NEIDE DA SILVA ADVOGADO ELENICE APARECIDA DOS SANTOS(OAB: 15023-B/MS) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000579-44.2017.5.14.0031 - Rtord - 27/09/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000579-44.2017.5.14.0031 AUTOR NEIDE DA SILVA ADVOGADO ELENICE APARECIDA DOS SANTOS(OAB: 15023-B/MS) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000579-44.2017.5.14.0031 - Rtord - 27/09/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000579-44.2017.5.14.0031 AUTOR NEIDE DA SILVA ADVOGADO ELENICE APARECIDA DOS SANTOS(OAB: 15023-B/MS) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) RÉU…

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Setembro de 2018

Assinatura ARIQUEMES, 26 de Setembro de 2018 EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº RTOrd-0000588-40.2016.5.14.0031 AUTOR JURACI MOREIRA DA SILVA…

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Setembro de 2018

RÉU BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) RÉU BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Setembro de 2018

Por ordem, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) RECLAMADO(S), acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: conforme disposto no art. 879, §2º da CLT,…

Página 193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 25 de Setembro de 2018

De ordem do Senhor CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA, Juíz do Trabalho Substituto da 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES, fica intimada por meio deste edital a executada OCTA ENERGIA LTDA - ME - CNPJ:…