Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001687-43.2015.5.09.0670 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-9

dela, não será computado como de trabalho para fins desta Lei.". Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 43 da lei... 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a qual alterou substancialmente a Consolid…

Andamento do Processo n. 0001687-43.2015.5.09.0670 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-9

da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a qual alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho... de trabalho. O art. 456, parágrafo único da CLT dispõe que inexistindo cláusula …

Página 3387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Julho de 2020

%, acrescido da indenização rescisória de 40%, a ser depositado, na forma do art. 26, § 1º, CLT. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos... efetuar os recolhimentos previdenciários sobre as verbas objeto da …

Página 3396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Julho de 2020

, na forma do art. 26, § 1º, CLT. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 4º, CLT, "o benefício da justiça gratuita será... Civil de 2002 aos juros de mora (OJ 400, SDI-1, do TST). Tendo em …

Andamento do Processo n. 0020807-90.2019.5.04.0405 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-4

do trabalho para a adoção do regime 12x36. A Lei 13.467/17 também incluiu o art. 59-B à CLT, cujo parágrafo único prevê... o pagamento direto, quer a título de indenização, a teor da …

Andamento do Processo n. 0020807-90.2019.5.04.0405 - ATOrd - 30/04/2020 do TRT-4

de higiene do trabalho para a adoção do regime 12x36. A Lei 13.467/17 também incluiu o art. 59-B à CLT, cujo parágrafo..., sendo vedado o pagamento direto, quer a título de indenização, a teor …

Página 590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2020

da Lei 8.036/90, com sua posterior liberação, observado o valor limite de saque estabelecido no § 1º do art. 484..., sendo vedado o pagamento direto, quer a título de indenização, a teor da …

Página 604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2020

, sendo vedado o pagamento direto, quer a título de indenização, a teor da determinação do parágrafo único do art. 26 da Lei ..., que esse dispositivo legal foi revogado pela Lei 13.467/17, …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001098-27.2018.5.12.0035 • 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, conforme determina a lei 8.036/90, forte no disposto no art. 26, parágrafo único, que veda expressamente o pagamento... de toda a contratualidade, conforme determina a lei 8.036/90, forte no …

Andamento do Processo n. 0001596-79.2017.5.09.0670 - ATOrd - 16/12/2019 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001596-79.2017.5.09.0670 AUTOR ANDRE JOSE MALACHIAS ADVOGADO JOSE RONALDO CARVALHO SADDI(OAB: 16535/PR) RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) PERITO…