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23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 26, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

  17040408255536600000005918556  1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES-RO ARIQUEMES, 15 de Maio de 2017. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419... da CLT e nos termos do art. 26, §1º da O. S. 001/2016, querendo, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se dizendo...(íza) do Trabalho Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

disposto no art. 879, §2º da CLT e nos termos do art. 26, §1º da O. S. 001/2016, querendo, no prazo de 10(dez) dias... da perícia, a ser realizada Sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes-RO, Av. Juscelino Kubitschek, n... Juiz(a) do Trabalho Titular Intimação Processo RTOrd-0000126-83.2016.5.14.0031 ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50187083620164047200 SC 5018708-36.2016.404.7200

encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei 11.457 /07: Art. 2º Além... anteriores ao ajuizamento da ação, de acordo com o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /07, devidamente... e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

no art. 879, §2º da CLT e nos termos do art. 26, §1º da O. S. 001/2016, querendo, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se dizendo se concorda ou não com os cálculos apresentados pelo(a) reclamante de

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

ADVOGADO KARYNNA AKEMY HACHIYA HASHIMOTO(OAB: 4664/RO) RÉU SG SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO PAULO TIMOTEO BATISTA(OAB: 2437/RO) Intimado(s)/Citado(s): - SG SUPERMERCADOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO EM

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

Contudo, o embargante não provou nos autos haver entregue a documentação dentro do prazo, e de forma correta. Aliás, comprovadamente não entregou de forma correta, tanto é que o reclamante não

Pg. 2977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2017

O recorrente argui a nulidade da petição inicial, com base na alegação de que o reclamante não qualificou corretamente o polo passivo, deixando de indicar o número do CPF, impossibilitando que o

Pg. 2982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2017

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida

Andamento do Processo n. 0000507-91.2016.5.14.0031 - Rtord - 05/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000507-91.2016.5.14.0031 AUTOR AMADEU BRAGA DE SOUZA ADVOGADO DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO (OAB: 317076/SP) RÉU CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADO RENATA

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/04/2017

Processo Nº RTOrd-0000507-91.2016.5.14.0031 AUTOR AMADEU BRAGA DE SOUZA ADVOGADO DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO(OAB: 317076/SP) RÉU CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADO RENATA

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