Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021693-95.2013.4.04.7001 PR 5021693-95.2013.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021693-95.2013.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: DUKE ENERGY…

Página 58 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2018

do dano ambiental, conforme o disposto no Termo de Advertência. Para tanto é necessário o seu comparecimento à Unidade da CFA, no endereço acima indicado, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data…

Página 71 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2018

Decisão sobre as sanções administrativas: Apreensão de bens e animais: Manter; Advertência: Manter; Houve conciliação. Observações: Obtida a conciliação e fornecidos os devidos esclarecimentos ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078910-65.2014.404.7000 PR 5078910-65.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078910-65.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0141109-76.2013.4.02.5101 RJ 0141109-76.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0141109-76.2013.4.02.5101 (2013.51.01.141109-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CONSTRUTORA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000105-66.2013.404.7216 SC 5000105-66.2013.404.7216

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000105-66.2013.4.04.7216/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO APELADO : PHIEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5056010-25.2013.404.7000 PR 5056010-25.2013.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5056010-25.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014813-56.2014.404.7000 PR 5014813-56.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014813-56.2014.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : PETRÓLEO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 5032874-67.2011.404.7000 PR 5032874-67.2011.404.7000

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5032874-67.2011.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMBARGADO…

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