Art. 5, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

ao feito, respeitada a Portaria FEPAM 65/2008, bem como o art. 4º do Decreto 6.514 /08, restou levado em consideração...º , do Decreto Federal 6.514 /08: Art. 5o A sanção de advertência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50216939520134047001 PR 5021693-95.2013.4.04.7001

de menor lesividade ao meio ambiente. A propósito, o Decreto 6.514/2008, em seu artigo 5º, caput, dispõe que "a sanção... e VIII, e 48, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, impôs-lhe o …

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2018

do dano ambiental, conforme o disposto no Termo de Advertência. Para tanto é necessário o seu comparecimento à Unidade da CFA, no endereço acima indicado, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data…

Página 71 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Janeiro de 2018

Decisão sobre as sanções administrativas: Apreensão de bens e animais: Manter; Advertência: Manter; Houve conciliação. Observações: Obtida a conciliação e fornecidos os devidos esclarecimentos ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50789106520144047000 PR 5078910-65.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078910-65.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01411097620134025101 RJ 0141109-76.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0141109-76.2013.4.02.5101 (2013.51.01.141109-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CONSTRUTORA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50001056620134047216 SC 5000105-66.2013.404.7216

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000105-66.2013.4.04.7216/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO APELADO : PHIEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50560102520134047000 PR 5056010-25.2013.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5056010-25.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50148135620144047000 PR 5014813-56.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014813-56.2014.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : PETRÓLEO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 50328746720114047000 PR 5032874-67.2011.404.7000

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5032874-67.2011.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMBARGADO…
Termo/Assunto relacionado