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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 26 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 3014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

Intimado(s)/Citado(s): - JOAO BOSCO LOPES ESBALTAR "deverá o reclamante apresentar sua CTPS para anotação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada como cumprida a obrigação

Pg. 2346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

salarial. § 1º - Participarão do processo todos os servidores que estiverem nos graus B, C e D do nível I, F G e H do nível II e J, K, L e M do nível III, há mais de 2 (dois) anos de efetivo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109945420155010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010994-54.2015.5.01.0052 (RO) RECORRENTE: SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS

Andamento do Processo n. 0012157-31.2016.5.15.0089 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012157-31.2016.5.15.0089 AUTOR DENIS DE LIMA SABBAG ADVOGADO DENIS DE LIMA SABBAG(OAB: 186324/SP) ADVOGADO NEUCI DE OLIVEIRA(OAB: 169150/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , devidamente qualificada nos autos, opõe embargos de declaração sob a alegação de omissão no tocante à responsabilização das custas e lhe assiste

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES Processo n. 0019200-73.2010.5.14.0031 Exequente: ADRIANA BRUN XAVIER REPRESENTANDO SEUS FILHOS Advogada: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS OAB/RO 4171 Executado: INDUSTRIA E

Pg. 5722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2017

que não tinha outras provas a produzir. Na audiência, considerando que restou provado que o autor também atuava em Bauru, declarou -se a competência desta Vara para apreciação da lide. Concedeuse

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2017

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457;

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000997-10.2017.5.08.0011 - RTOrd - 26/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000997-10.2017.5.08.0011 AUTOR WELLINGTON CARDOSO ADVOGADO OTAVIO JOSE DE VASCONCELLOS FARIA (OAB: 7337/PA) RÉU REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A ADVOGADO IVAN PEDRO WANZELLER

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TRT-8 -

Pg. 1438. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/09/2017

São essas as horas devidas a título de sobreaviso e exclusivamente nos dias já especificados. Por aplicação analógica aos eletricitários, consoante a súmula 229 do TST, as horas de sobreaviso , neste

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