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19 de novembro de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 26 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não poderão os sindicatos, sob pena de se tornarem passíveis das sanções previstas nesta lei, cobrar remuneração alguma pela entrega das carteiras profissionais cujo serviço nas respectivas sedes, será fiscalizado pelos funcionários do Departamento Nacional do Trabalho, ou Delegacias Regionais, e das repartições autorizadas por lei.

Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0211800-69.1997.5.15.0045 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

105/2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V, a, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral..., nos termos do Provimento GP-CR 5/2015, do TRT/15ª Região. Autorizo, com base no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar...Andamento do Processo n. 0211800-69.1997.5.15.0045 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15 ...

Pg. 12966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

do Trabalho, nos termos do Provimento GP-CR 5/2015, do TRT/15ª Região. Autorizo, com base no art. 1º, § 4º, da Lei... Complementar 105/2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V, "a", da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria...Pg. 12966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Andamento do Processo n. 0001213-15.2010.5.15.0045 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-15

das Leis do Trabalho-, ainda, a previsão do art. 3º do Capítulo DISP das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional..., nos termos do Provimento GP-CR 5/2015, do TRT/15ª Região. Autorizo, com base no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105.../2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V, "a", da Consolidação ...

Pg. 23762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

a execução, de ofício, pelo Juízo -positivados nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho... art. 26, V, "a", da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o afastamento dos sigilos..., do TRT/15ª Região. Autorizo, com base no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/20...

Andamento do Processo n. 0000370-11.2014.5.15.0045 - RTOrd - 08/11/2018 do TRT-15

, da CLT, no art. 26, V, a, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o afastamento... 5/2015, do TRT/15ª Região. Autorizo, com base no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, nos arts. 9º e 765...Andamento do Processo n. 0000370-11.2014.5.15.0045 - RTOrd - 08/11/2018 do T...

Pg. 46518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, da Lei Complementar 105 /2001, nos arts. 9º e 765 , da CLT , no art. 26 , V, a, da Consolidação dos Provimentos... Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento GP-CR 5/2015, do TRT/15ª Região. Autorizo, com base no art. 1º , § 4º... (íza) do Trabalho Despacho Processo RTSum-0010353-97.2015.5.15.0045 AUTOR ...

Pg. 2214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

NO ART. 9º DAS LEIS 6.708/709 E LEI 7.238/84: Pugna o autor pelo pagamento das diferenças das verbas rescisórias, bem... da categoria o dia 1º de setembro. O art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84 assim dispõe: "O empregado dispensado, sem justa... pela reclamada e, nos termos da súmula 277 do TST as cláusulas integr...

Inteiro Teor. : RTOrd 4625720185100022 DF

, integralidade dos depósitos de FGTS mais a multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, multa do artigo 26 da CCT... e 8 meses, aplicando-se a regra do artigo 1º, parágrafo único da lei 12.506/2011, a reclamante possuí direito a aviso... DA CCT A reclamante pretende o recebimento da multa da cláusula 26ª...

Andamento do Processo n. 0001638-71.2012.5.15.0045 - RTSum - 05/11/2018 do TRT-15

, da Lei Complementar 105/2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V, "a", da Consolidação dos Provimentos...Andamento do Processo n. 0001638-71.2012.5.15.0045 - RTSum - 05/11/2018 do TRT-15 Processo RTSum-0001638... VITORIA LTDA -ME Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS ANTONIO SILVA NETTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ...

Andamento do Processo n. 0008200-38.2008.5.15.0045 - RTOrd - 05/11/2018 do TRT-15

, com base no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V..., "a", da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o afastamento dos sigilos fiscal e bancário...Andamento do Processo n. 0008200-38.2008.5.15.0045 - RTOrd - 05/11/2018 do TRT-15 P...

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