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27 de maio de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 26 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/05/2017

disposto no art. 879 , § 1º-B, da CLT e nos termos do art. 26 , caput, da O. S. 001/2016, no prazo de 10 (dez) dias... a gradação legal do art. 835 do Novo Código de Processo Civil ou do art. 11 da Lei n. 6.830 /80, na quantia devida no...Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/05...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/05/2017

  17040408255536600000005918556  1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES-RO ARIQUEMES, 15 de Maio de 2017. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419... e nos termos do art. 26, caput, da O. S. 001/2016, no prazo de 10(dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, inclusive... da CLT e nos termos do art. 26, §1º da O. S. 001...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/05/2017

que instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, estabeleceu, no parágrafo primeiro do art. 26... determinação contida no art. 15 da Lei 11.419/2006. Contudo, o mencionado ato também consigna, ad litteram: "Art. 15. Salvo...Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 ...

Pg. 1665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/05/2017

dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, conforme jurisprudência consolidada nas Súmulas 219 e 329 do TST. JUSTIÇA GRATUITA... consolidados nas Súmulas 200 e 381 do TST, na OJ 400 da SDI1 do TST, bem como na Lei 8.177/91. Para fins do art. 832... o quanto consolidado nas Súmulas 200 e 381, bem como na Orientação Jur...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/05/2017

: conforme disposto no art. 879, §1º-B, da CLT e nos termos do art. 26, caput, da O. S. 001/2016, para, no prazo de 10(dez... referido(a), para: conforme disposto no art. 879, §1º-B, da CLT e nos termos do art. 26, caput, da O. S. 001/2016, no...Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

disposto no art. 879, §2º da CLT e nos termos do art. 26, §1º da O. S. 001/2016, querendo, no prazo de 10(dez) dias... Juiz(a) do Trabalho Titular Intimação Processo RTOrd-0000126-83.2016.5.14.0031 AUTOR FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS...Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/05/2017

audiência designada para o dia 21/06/2017 14:10 , a ser realizada na sala de audiências da 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO , situada na Avenida João Corrêa, 656, Centro, SAO LEOPOLDO - RS - CEP:

Andamento do Processo n. 0000326-27.2015.5.14.0031 - Rtord - 28/04/2017 do TRT-14

e nos termos do art. 26 , caput, da O. S. 001/2016, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, inclusive...Andamento do Processo n. 0000326-27.2015.5.14.0031 - Rtord - 28/04/2017 do TRT-14 Processo RTOrd- 0000326...), através de seu (sua) advogado (a) também acima referido (a), para, conforme ...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2017

CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz (a) do Trabalho Titular Intimação Processo RTOrd- 0000326-27.2015.5.14.0031 AUTOR... de seu (sua) advogado (a) também acima referido (a), para, conforme disposto no art. 879 , § 1º-B, da CLT e nos termos do art. 26...Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50187083620164047200 SC 5018708-36.2016.404.7200

encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei 11.457 /07: Art. 2º Além... anteriores ao ajuizamento da ação, de acordo com o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /07, devidamente... a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28 , § 9º, d...

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