Art. 26 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 26 - Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não poderão os sindicatos, sob pena de se tornarem passíveis das sanções previstas nesta lei, cobrar remuneração alguma pela entrega das carteiras profissionais cujo serviço nas respectivas sedes, será fiscalizado pelos funcionários do Departamento Nacional do Trabalho, ou Delegacias Regionais, e das repartições autorizadas por lei.
(Revogado)
Parágrafo único - Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0012567-90.2017.5.15.0045 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V, "a", da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho... 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 133 e seguintes do Código de …

Página 6740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

. Autorizo, com base no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V... da Consolidação das Leis do Trabalho), impõe-se a responsabilização patrimonial …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00219400920165040233

- CLT, art. 896, "a" - Violação ao disposto nos art. 26 e pars. 2º e 3º da Lei 9.784/1999". CONCLUSAO Nego seguimento...): CARLA MONEGO BASLER (RS - 68089) O recurso de revista tramita sob a égide …

Página 37752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

. Por consequência, deverá ser aplicado, subsidiariamente o artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, art.... 28 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e art. 50 do Código Civil, …

Página 37771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V, "a", da Consolidação dos Provimentos...Pg. 37771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Andamento do Processo n. 1000569-30.2016.5.02.0361 - ROT - 30/08/2019 do TRT-2

(Art. 12-A) e artigo 3º da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal, devem ainda observar "a utilização... de 25/03/2015, tal como definido pelo E. STF. É bem verdade que o § 7º …

Página 12814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

consolidadas pertinentes a tal instituto, como, aliás, prevê o próprio PCCS/2006 em seu artigo 3º. Da leitura dos artigos 26.... Incontroverso ser o contrato de trabalho do autor regido pela CLT, …

Andamento do Processo n. 0011431-29.2015.5.15.0045 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V, "a", da Consolidação dos Provimentos...Andamento do Processo n. 0011431-29.2015.5.15.0045 - RTSum - 16/08/2019 do …

Andamento do Processo n. 0129900-25.2001.5.15.0045 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

do Trabalho, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, do TRT/15ª Região. Autorizo, com base no art. 1º, § 4º, da Lei... Complementar 105/2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V, "a", …

Andamento do Processo n. 0052400-43.2002.5.15.0045 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-15

do Trabalho, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, do TRT/15ª Região. Autorizo, com base no art. 1º, § 4º, da Lei... Complementar 105/2001, nos arts. 9º e 765, da CLT, no art. 26, V, "a", …