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28 de maio de 2017
Artigo 25 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 25 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

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TRT-8 -

Pg. 1021. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2017

dos artigos 13, 25, 29, 40, I, da CLT, para todos os fins legais trabalhistas e previdenciários relacionado a este contrato... de trabalho, estes, se e quando comprovados os requisitos das leis 8. 212/91 e 8.213/91, e do decreto 3.048/88. VERBAS... de trabalho com a 2ª reclamada (COCAIS), requerendo, inclusive o recon...

Inteiro Teor. : RTSum 15876520165210041

, prestigiada por presunção legal (Lei . 7.115 /83, art. 1º), defiro a gratuidade judiciária (art. 790 , § 3º , da CLT... 13.105 /15, houve revogação do artigo 4º da Lei 1.060 /1950, o qual deixou de existir, conforme disposto no artigo... elemento que leve a tal conclusão. Sobre a entrega e devolução da cartei...

Inteiro Teor. : ARR 5528320155170181

; Lei 8987 /1995, artigo 25 , § 1º ; artigo 26 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 461 .Insurge... do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 3º , 818; Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso I; Lei 8666... /1993, artigo 72 ; Lei 8987 /1995, artigo 25 , § 1º ; artigo 26 ,27; artigo 29; L...

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TRT-8 -

Pg. 1159. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/05/2017

"que se proceda a baixa da carteira de trabalho com data de 28/11/2016 pela 1ª reclamada". A contestação da 1ª reclamada não impugna... confirmou que "trabalhou até novembro de 2016". E, o preposto da 1ª reclamada não questionou o pedido de baixa. Desse... modo, recepciono o contrato de trabalho havido entre o reclama...

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TRT-8 -

Pg. 1175. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/05/2017

antecipada para hoje (17 de Maio de 2017) como meio prático à rápida solução do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CRFB/1988... coletivas, manifestou-se no documento de ID. dabb163 - pag. 01 o interesse "por dar continuidade a ação trabalhista individual...", é de se concluir, à luz do art. 104 da Lei n. 8.078/90, que a a...

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TRT-8 -

Pg. 958. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/05/2017

contratuais à luz dos artigos 13, 25, 29, 40,I, da CLT, para todos os fins trabalhistas e previdenciários..., estes, se, e quando, atendidos os requisitos das leis 8. 212/91 e 8.213/91, e do decreto 3048/1999. Prescrição . Com base no item I... da Súmula 308, do TST, no inciso II do Art. artigo 487, do CPC e no 7º, in...

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TRT-8 -

Pg. 317. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/05/2017

e previdenciários, a data de admissão como 16/12/2002, pois tomo-as como verdadeiras (artigos 13, 25, 29, 40, I, CLT), à medida... o reclamado ao pagamento do piso salarial dos engenheiros constante na Lei 4.950-A/66 e seus consectários. Destaco..., §3º, da CLT, pois regida por lei específica, qual seja, Lei 7.3...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001628-85.2016.5.08.0011 - RTOrd - 09/05/2017 do TRT-8

. 104 da Lei 8.078 /90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que as ações coletivas previstas... ALBIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Sentença de Mérito Antecipada em 09 de Maio de 2017 Juiz prolator: Dr... nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 da referida lei não induzem coisa ...

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TRT-8 -

Pg. 512. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 09/05/2017

ao reclamante, ônus que lhe cabia, conforme artigos 25 e 29 da CLT. Desta forma, a reclamada não se desincumbiu do ônus... administrativa pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 53), como também, configura ato ilícito violador da boa-fé objetiva... de que a retenção da CTPS por tempo superior ao fixado na lei (artigos ...

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TRT-8 -

Pg. 373. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/05/2017

. Aplicam-se os efeitos dos artigos 13 , 25 , 29 , 40 , I , da CLT . Recepciona-se o para todos os efeitos trabalhistas... DOS SANTOS COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Sentença de Mérito Antecipada em 03 de Maio de 2017. I. RELATÓRIO...382976, opostos pelo reclamante. Querendo, a parte deve se manifestar no pr...

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