Art. 25 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013209-19.2018.8.26.0477 SP 1013209-19.2018.8.26.0477

- Percepção de adicional de periculosidade, horas extras, pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados vale... refeição e incorporação da gratificação de atividade ou produtividade (GAP) …

Andamento do Processo n. 0010965-57.2019.5.03.0068 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010965-57.2019.5.03.0068 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-3 Processo RORSum-0010965... 25, I, da CLT. Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no …

Andamento do Processo n. 0010965-57.2019.5.03.0068 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010965-57.2019.5.03.0068 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-3 Processo RORSum-0010965... reclamada, no importe de R$100,00 (cem reais), que fica desde já intimada para …

Andamento do Processo n. 0010965-57.2019.5.03.0068 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010965-57.2019.5.03.0068 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-3 Processo RORSum-0010965... da Súmula 25, I, da CLT. Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das …

Andamento do Processo n. 1002170-69.2017.5.02.0609 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-2

. Por ser a reclamada sucumbente no processo, os juros e eventuais multas (no importe de até 20% conforme art. 61, § 2º, da Lei..., valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma …

Andamento do Processo n. 1001004-02.2017.5.02.0609 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-2

importe de até 20% conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96) pelo não pagamento a cargo do autor, são... do art. 54, parágrafo 7° da CNCR e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 1002418-35.2017.5.02.0609 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-2

indenizadas não incide FGTS ou INSS, Art. 28, §9º, d da Lei 8.212/91 e Art. 15 da Lei 8.036/90; - subestimada..., os juros e eventuais multas (no importe de 20% conforme art. 61, § 2º, da Lei

Andamento do Processo n. 1001181-92.2019.5.02.0609 - ExProvAS - 06/12/2019 do TRT-2

% conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96) pelo não pagamento a cargo do autor, são de responsabilidade exclusiva..., desafiando a aplicação das penalidades previstas em lei, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 1001712-52.2017.5.02.0609 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-2

. 54, parágrafo 7° da CNCR e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT... quanto ao disposto em seu art. 11-A. Importante ressaltar que, nos termos da Portaria CR n° …

Andamento do Processo n. 1001011-91.2017.5.02.0609 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-2

(no importe de até 20% conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96) pelo não pagamento a cargo do autor, são..., na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, …