único do art. 25 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no... caput do art. 253 da CLT." (Súmula nº 438 do TST). ADICIONAL DE …
Art. 25 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014952-70.2017.4.04.7107 RS 5014952-70.2017.4.04.7107
Relatório. O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIAO - CRQ/RS apelou de sentença (ev 15 - SENT1) proferida em sede de embargos à execução n. 50149527020174047107 que julgou procedentes os embargos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 939553 SP 2016/0163651-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.553 - SP (2016/0163651-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : EDSON SOARES DE SOUZA ADVOGADO : MICHEL STAMATOPOULOS E OUTRO(S) - …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 43-90.2011.5.01.0003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.
1 - O TRT, ao julgar …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12000-64.2008.5.01.0045
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BANCÁRIO. HORAS …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1951-81.2011.5.15.0137
RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA.
O TRT considerou válido e eficaz o pedido de demissão da reclamante, uma vez que não restou comprovada a existência de …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0004806-96.2017.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0004806-96.2017.1.00.0000
RECLAMAÇAO. ALEGAÇAO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NEGO SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata-se de …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000748-52.2015.5.11.0009
CTPS. EXTRAVIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Comprovado o extravio da CTPS, deve a empregada ser indenizada pelos danos suportados, inclusive de natureza moral. A busca por um novo documento, a …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000734-34.2016.5.11.0009
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE DANOS.
O conjunto probatório, consubstanciado no laudo pericial, nos exames médicos e demais documentos carreados pelas partes, evidenciam que …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010355-08.2016.5.03.0129 0010355-08.2016.5.03.0129
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. HIPÓTESES NÃO EXAUSTIVAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO COMPARADO.
A dispensa por motivo discriminatório é vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual deve ter seus efeitos …