Art. 25 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

Lei nº 4.794, de 29 de junho de 2006.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4.793, de 29 de junho de 2006.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇAO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL E RIOS E LAGOAS - SERLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2.962 de 27 de outubro de 1971

Autoriza o Estado da Bahia através do Poder Executivo a destinar recursos ao Fundo de Financiamento para Águas e Esgôtos do Estado da Bahia FAE-BA e dá outras providências.