Art. 5, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

Página 1225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5 , §§ 1°e 2 , do Decreto6.514/08. 5. O artigo 72, § 4....°, da Lei 9.605/1998 e o artigo 2 , §4°, do Decreto 3.179/99, possibilitam a …

Página 207 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000188-29.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 RÉU: MOAGEM VALENTELTDA - EPP…

Página 561 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017

APELANTE: ORGIL PEREIRA BAPTISTA DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS Originário: 0106558-11.2015.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IBAMA.

Andamento do Processo n. 0002741-67.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 02/02/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002741-67.2014.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CONVOCADO APELANTE : ELIO ALVES DOS SANTOS DEFENSOR COM…

Página 1427 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Fevereiro de 2017

direito público à qual pertença", tendo em vista que a autora/apelada é representada pela Defensoria Pública da União. 7. Não se conhece da remessa oficial a teor do disposto no art. 475, § 3º, do…

Andamento do Processo n. 0006826-67.2012.4.01.4200 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006826-67.2012.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : JAIRO PEREIRA COUTINHO DEFENSOR : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -DPU APELADO :…

Página 761 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Janeiro de 2017

nome dele como corresponsável pela Travassos, Filhos e Cia. Posteriormente, houve a expedição de mandado de citação no juízo deprecado, mas o oficial de justiça não localizou o citando no endereço…

Andamento do Processo n. 0053385-84.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 09/09/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0053385-84.2013.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR :…

Página 1682 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2016

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM ADVERTÊNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 9.605/1998, que…

Andamento do Processo n. 0020358-47.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 06/06/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0020358-47.2012.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : ALCIONE TAMIETTI ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE DATIVO APELADO :…
Termo/Assunto relacionado