Artigo 24 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

. - violação da (o) artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Lei nº 605/1949. A empresa recorrente alega..., inciso IX, da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 832 da Co……

do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 4.552/2002. Não se verifica qualquer nulidade do ato...Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de …

º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 é incontestável, pois o STF, em novembro de 2010, ao julgar a ADC 16-9, declarou... do empregado, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, da Súmula nº …

, do TST e da OJ nº 363 da SDI I do TST. Observe-se o art. 43 da Lei 8.212/91, no tocante à apuração dos fatos geradores.... Cumpre destacar que a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº …

Pg. 7118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/12/2020 nexo de causalidade, bem... como, em regra, a existência de culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil - …

Pg. 7122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/12/2020 serviços públicos de saúde. Não... de alienar seus bens livremente em caso de extinção (art. 61 do CC) -fato …

, na espécie, portanto, o comando do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto posto, em consonância com a diretriz..., portanto, o comando do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalh……

Pg. 4019. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2020 prequestionar a matéria. Do decisum impugnado... a embargante, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do novo CPC, ao pagamento …

contra a sentença em que julgada improcedente a ação anulatória de auto de infração nº 20.997.859-7. Invocando o art. 24... do Decreto 4.552 /2002 e o art. 629 , § 1º , da CLT , argumenta que …

do Decreto-lei n. 1.166/1971 e do artigo 17 da Lei n. 9.393/1996), e, portanto, a notificação na pessoa do contribuinte...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …