Art. 5, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

sIMPLEs EM VALor quE nÃo uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjuÍZo.... 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjuÍZo do sAnEAMEnto dE …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Janeiro de 2020

PEcunIÁrIA sIMPLEs EM VALor QuE nÃo uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008... Por cEnto) do VALor corrIgIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Janeiro de 2020

$ 1.000,00 (UM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjUÍZo do sAnEAMEnto dE EVEntUAIs IrrEGULArIdAdEs... dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Janeiro de 2020

$ 1.000,00 (UM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjUÍZo do sAnEAMEnto dE EVEntUAIs IrrEGULArIdAdEs... no Art. 127-A do dEcrEto fEdErAL 6514/2008, BEM coMo o Art. 7º, B, …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Janeiro de 2020

sIMPLEs EM VALor quE nÃo uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto . 6.514/2008..., §1º, do dEcrEto . 6.514/2008 - sEM PrEjuÍZo do sAnEAMEnto dE EVEntuAIs …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Janeiro de 2020

sIMPLEs EM VALor quE nÃo uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto . 6.514/2008... uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto . 6.514/2008 - sEM …

Página 8820 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

é que a multa não ultrapasse R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008. 4. Não... de ato discricionário da autoridade administrativa, conforme dispõe o art. …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Janeiro de 2020

A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjuÍZo do sAnEAMEnto dE EVEntuAIs... corrIgIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Janeiro de 2020

(UM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008 - sEM PrEjUÍZo do sAnEAMEnto dE EVEntUAIs IrrEGULArIdAdEs... E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; c) A AUtUAdA dEVErÁ …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Janeiro de 2020

QUE nÃo ULtrAPAssA A r$ 1.000,00 (UM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjUÍZo do sAnEAMEnto... 6514/2008, BEM coMo o Art. 7º, B, dA PortArIA nAtUrAtIns 44/2015, dE 12 …
Termo/Assunto relacionado