Art. 5 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 3o Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo II.
§ 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 17 de Fevereiro de 2020

de Lei acaba por contrariar previsão já existente em Decreto Federal vigente, sendo o de 6.514/2008, o qual dispõe... de indenizar os danos de ordem moral e material porventura ocasionados, nos …

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

sIMPLEs EM VALor quE nÃo uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjuÍZo.... 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjuÍZo do sAnEAMEnto dE …

Andamento do Processo n. 0713642-80.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

de 2008. § 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do § 6º do art. 24 do Decreto 6.514 de 22 de julho... inviável sua modulação à margem dos parâmetros normatizados (Decreto 6.5…

Página 153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

, nos termos do § 6º do art. 24 do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, a multa será aplicada considerando a totalidade... de 1998, Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, e demais normas …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Janeiro de 2020

PEcunIÁrIA sIMPLEs EM VALor QuE nÃo uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008... Por cEnto) do VALor corrIgIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Janeiro de 2020

$ 1.000,00 (UM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjUÍZo do sAnEAMEnto dE EVEntUAIs IrrEGULArIdAdEs... dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Janeiro de 2020

$ 1.000,00 (UM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º do dEcrEto 6.514/2008 - sEM PrEjUÍZo do sAnEAMEnto dE EVEntUAIs IrrEGULArIdAdEs... no Art. 127-A do dEcrEto fEdErAL 6514/2008, BEM coMo o Art. 7º, B, …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Janeiro de 2020

sIMPLEs EM VALor quE nÃo uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto . 6.514/2008..., §1º, do dEcrEto . 6.514/2008 - sEM PrEjuÍZo do sAnEAMEnto dE EVEntuAIs …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Janeiro de 2020

sIMPLEs EM VALor quE nÃo uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto . 6.514/2008... uLtrAPAssA A r$ 1.000,00 (uM MIL rEAIs) - Art. 5º, §1º, do dEcrEto . 6.514/2008 - sEM …

Página 8820 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

é que a multa não ultrapasse R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008. 4. Não... de ato discricionário da autoridade administrativa, conforme dispõe o art. …
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