Artigo 5 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 3o Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo II.
§ 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703085-63.2019.8.07.0018 DF 0703085-63.2019.8.07.0018

$ 1.000,00 (art. 5º, §1º, do Decreto 6.514/08), o que não é o caso dos autos. Ademais a pretensão deveria ter sido..., do Decreto 6.514/08. 4 - O Decreto 6.514/08 (art. 24), estabelece …

Página 3363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

, independentemente da incidência prévia de uma advertência. Conforme se percebe dos arts. 5º e 6º do Decreto 6.514/2008, a advertência é sanção...Pg. 3363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/…

Página 3365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

Pg. 3365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2020 Conforme se percebe dos arts. 5º e 6º do Decreto 6.514/2008... se percebe do art. 24 do Decreto 6.514/2008), independentemente de …

Andamento do Processo n. 1875633 - Agint no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

incentivados a fez sujeito passivo da taxa nos exatos termos do artigo 3º da Lei 7.940/89, sujeita à fiscalização da CVM... nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.298/86" (fl. …

Página 3934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

de uma advertência. Conforme se percebe dos arts. 5º e 6º do Decreto 6.514/2008, a advertência é sanção administrativa... concreto, foi aplicada ao recorrente penalidade com respaldo no art. 66 …

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Outubro de 2020

ULTRAPASSA A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - ART. 5º , § 1º DO DECRETO 6.514 /2008 - SEM PREJUÍZO DO SANEAMENTO DE EVENTUAIS..., CONFORME ART. 126 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6.5…

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Outubro de 2020

DE MULTA PECUNIÁRIA SIMPLES EM VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - ART. 5º , § 1º DO DECRETO 6.514 /2008... PECUNIÁRIA SIMPLES EM VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A R$ 1.000,00 (UM MIL …

Página 80 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Setembro de 2020

ULTRAPASSA A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - ART. 5º , § 1º , DO DECRETO 6.514 /2008 - SEM PREJUÍZO DO SANEAMENTO... ART. 126 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO FEDERAL 6.514 /2008; D) EM …

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Setembro de 2020

PECUNIÁRIA SIMPLES EM VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - ART. 5º , § 1º , DO DECRETO 6.514 /2008... POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA PENALIDADE, CONFORME ART. 126 , CAPUT E …

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Setembro de 2020

DO AUTUADO, CONTARÁ COM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA PENALIDADE, CONFORME ART. 126 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO FEDERAL 6.514 /2008;... , DO DECRETO 6.514

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