Artigo 5 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 3o Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo II.
§ 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000975-65.2018.4.04.7110 RS 5000975-65.2018.4.04.7110

de advertência somente pode ser aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente (art. 5º do Decreto 6.514/2008.... DECRETO 6.514/08. MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000107-89.2015.4.04.7014 PR 5000107-89.2015.4.04.7014

a infrações de menor lesividade ao meio ambiente (art. 5º do Decreto 6.514 /2008); que não é a hipótese dos autos. 5... art. 79 do Decreto 6.514 /2008. 2. Especificamente para a infração praticada …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Maio de 2020

PECUNIÁRIA SIMPLES EM VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - ART. 5º , § 1º , DO DECRETO 6.514 /2008...) DO VALOR CORRIGIDO DA PENALIDADE, CONFORME ART. 126 , CAPUT E PARÁGRAFO …

Página 442 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

, tendo emvista o disposto no art. 5º , § 1º do Decreto 6.514 /08, que assimestabelece: Art. 5 o A sanção de advertência.... A dosimetria adotada pelo agente autuante atendeu adequadamente aos …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 17 de Fevereiro de 2020

Página 7 NATAL, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 Diário Oficial do Município MENSAGEM Nº. 012/2020 A Sua Excelência o Senhor PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE Presidente da Câmara Municipal de…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

NOTIFICAÇÃO EXTRAjUDICIAL - PROCESSO Nº 3708-2017-F A comissão de julgamento de Auto de Infração - cjAI, instituída pela Portaria/nAturAtIns nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no…

Andamento do Processo n. 0713642-80.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

N. 0713642-80.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADRIANO DOS SANTOS SILVA. Adv (s).: DF0008710A - VANIA CRISTINA PINTO DA SILVA. R: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito…

Página 153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

de infração de número 7.046, lavrado em seu desfavor; (ii) ?a liberação da ave apreendida?; (iii) a anulação da multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que lhe fora imposta, com a suspensão…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Janeiro de 2020

NOTIFICAÇÃO EXTRAjUDICIAL - PROCESSO Nº 3131-2017-F A comissão de julgamento de Auto de Infração - cjAI, instituída pela Portaria/nAturAtIns nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Janeiro de 2020

NOTIFICAÇÃO EXTRAjUDICIAL - PROCESSO Nº 2903-2018-F A comissão de julgamento de Auto de Infração - cjAI, instituída pela Portaria/nAtUrAtIns nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no…

Termo ou Assunto relacionado