Artigo 5 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Da Advertência
Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 3o Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo II.
§ 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Abril de 2021

NATURATINS COMISSÃO DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO Nº 680-2019-F A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria/Naturatins nº…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Abril de 2021

c) O autuado deverá ser notificado por via postal com aviso de recebimento, para dar-lhe ciência da decisão, ou via publicação no Diário Oficial do Estado, para que tome conhecimento da decisão…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Abril de 2021

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO Nº 1704-2019-F A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria/Naturatins nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Abril de 2021

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO Nº 2188-2019-F A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída pela Portaria/Naturatins nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014545-06.2021.4.04.0000 5014545-06.2021.4.04.0000

Relatório. TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão nos embargos à execução fiscal 50134455620214047100 que extinguiu parte dos embargos em razão da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5053490-96.2020.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026206-65.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal…

Página 1015 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Abril de 2021

Processo Número: 1000696­07.2019.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: IMPLEMENTOS MICHEL EIRELI ­ ME (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO OAB ­ MT 23399­O (ADVOGADO(A))…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Março de 2021

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCESSO Nº 1675-2018-F A comissão de Julgamento de Auto de Infração - cJAI, instituída pela Portaria/Naturatins nº 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Março de 2021

b) Por ser a presente infração administrativa ambiental considerada como de menor lesividade ao meio ambiente, em decorrência da condenação do autuado ao pagamento de multa pecuniária simples em…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Março de 2021

d) Em não sendo efetuado o pagamento no prazo estipulado, protocolado recurso administrativo ou pedido de conversão de multa, impõe-se o encaminhamento do nome do autuado à secretaria da fazenda do…

Termo ou Assunto relacionado