Art. 4, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046614-62.2019.4.04.0000 5046614-62.2019.4.04.0000

. Por fim, o Decreto 6514/2008 prevê no § 2º do art. 4º que as sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à... desta Lei. Por fim, o Decreto 6514/2008 prevê no § 2º do art. 4º que as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043097-49.2019.4.04.0000 5043097-49.2019.4.04.0000

as disposições desta Lei. Por fim, o Decreto 6514/2008 prevê no §2º do art. 4º que as sanções aplicadas pelo agente autuante... de impedimento deregeneração, tipificada no artigo 48 do Decreto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10053738520178260038 SP 1005373-85.2017.8.26.0038

confirmação da autoridade julgadora, em clara afronta ao parágrafo 2 do art. 4 do Decreto Federal 6.514/08. Ora, a recorrente... o artigo 61, combinado com o 62, inciso V do Decreto federal n.º 6514

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079999488 RS

com fundamento no art. 66 do Decreto 6.514/2008. Alegou que a multa aplicada está em dissonância com os artigos 4º, I, II e III... ou autorização dos órgãos ambientais competentes, configura …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001964520184058401

AC AC 08001964520184058401 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-3 INC-2 INC-4 ART-24 INC-1 PAR-3 ART-4... 9.605/98 e artigos 139 e 140 do Decreto 6.514/2008. 8. Ressalvada a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50228404420134047200 SC 5022840-44.2013.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022840-44.2013.404.7200/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : MARCELO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00000516120148260053 SP 0000051-61.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ________________________________________________ Registro: 2014.0000551190 ________________________________________________ Decisão nº…
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