Art. 4, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 847 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

a determinação do art. 4°, §1°, do Decreto n. 6.514/08, bem como a gradação de sanções estabelecidas na Instrução Normativa IBAMA n...-se. Linhares/ES, 02 de outubro de 2019 (Assinado …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001964520184058401

AC AC 08001964520184058401 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-3 INC-2 INC-4 ART-24 INC-1 PAR-3 ART-4... 9.605/98 e artigos 139 e 140 do Decreto 6.514/2008. 8. Ressalvada a …

Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Abril de 2018

Dê-se ciência ao Ministério Público. Barcarena/PA, 29 de março de 2018. FRANCINEA TEIXEIRA DIAS Presidente Resolução nº07/2017-CMDCA Publicado por: Eliane Abreu Abreu Código Identificador:549D6E89…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS …

Página 910 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Janeiro de 2018

à conclusão de que todas as infrações devam ser apenadas com advertência prévia, posto que a advertência não é cominada como condição necessária para a incidência das demais sanções. Aliás, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007550-12.2014.8.26.0625 SP 1007550-12.2014.8.26.0625

APELAÇÃO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Mandado de segurança. Multa aplicada pela COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB pela prática de infração ambiental. Alegação de falta de …
há 7 anos

IBAMA publica nova regulamentação sobre a apuração e aplicação de sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

A lei Federal 9.605 /1998 ( lei de crimes ambientais ) prevê em seus artigos 70 a 76 a responsabilidade administrativa e as sanções cabíveis em decorrência da violação das regras de uso, gozo,…
Termo/Assunto relacionado