Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 3º E' concedida isenção do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e àqueles cuja remuneração não exceder da importância do salário mínimo.

Andamento do Processo n. 0000195-08.2018.5.06.0019 - AIRR - 17/12/2020 do TST

da análise do arcabouço normativo da época, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, antes da reforma de iniciativa... entre o trabalhador e a referida empresa. Por outro lado, considerava-se …

Página 8228 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos... pelo ente público tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o …

Andamento do Processo n. 1000874-04.2018.5.02.0083 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000874-04.2018.5.02.0083 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRENTE FRANCISCO LUIZ ARAUJO…

Página 561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

Decisão Monocrática Processo Nº ROT-1000874-04.2018.5.02.0083 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 1000038-82.2016.5.02.0315 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000038-82.2016.5.02.0315 Relator LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MAURY IZIDORO(OAB: 135372/SP) RECORRENTE TOTAL LINHAS…

Andamento do Processo n. 1000038-82.2016.5.02.0315 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000038-82.2016.5.02.0315 Relator LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MAURY IZIDORO(OAB: 135372/SP) RECORRENTE TOTAL LINHAS…

Página 19543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

Vejamos. Considerando o mês de referência de julho de 2012 (pois utilizado como exemplo pelo recorrente, fl. 2171), constata-se que a reclamada remunerou em dobro a quantidade de quilômetros voados à…

Página 19554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

seguintes parâmetros ora fixados: apresentação uma hora antes do horário previsto da decolagem; tempo em solo em horário noturno entre pousos e decolagens; e tempo de trinta minutos após o…

Página 25282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

Petição inicial. Juntada de documentos. Resolução n. 185/2017 do CSJT. A apresentação de documentos em desconformidade com a Resolução n. 185/2017 do CSJT não autoriza a extinção imediata do feito,…