§ 3º E' concedida isenção do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e àqueles cuja remuneração não exceder da importância do salário mínimo.
da análise do arcabouço normativo da época, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, antes da reforma de iniciativa... entre o trabalhador e a referida empresa. Por outro lado, considerava-se …
por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos... pelo ente público tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o …
considerava a redução da jornada prevista no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT e no artigo22parágrafo3º da Lei 7183/84... recebida pelo trabalho ordinário, violando-se o disposto nos artigos 7º, …
Processo Nº ROT-1000874-04.2018.5.02.0083 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRENTE FRANCISCO LUIZ ARAUJO…
Decisão Monocrática Processo Nº ROT-1000874-04.2018.5.02.0083 Relator DAVI FURTADO MEIRELLES RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRENTE…
Processo Nº ROT-1000038-82.2016.5.02.0315 Relator LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MAURY IZIDORO(OAB: 135372/SP) RECORRENTE TOTAL LINHAS…
Processo Nº ROT-1000038-82.2016.5.02.0315 Relator LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MAURY IZIDORO(OAB: 135372/SP) RECORRENTE TOTAL LINHAS…
Vejamos. Considerando o mês de referência de julho de 2012 (pois utilizado como exemplo pelo recorrente, fl. 2171), constata-se que a reclamada remunerou em dobro a quantidade de quilômetros voados à…
seguintes parâmetros ora fixados: apresentação uma hora antes do horário previsto da decolagem; tempo em solo em horário noturno entre pousos e decolagens; e tempo de trinta minutos após o…
Petição inicial. Juntada de documentos. Resolução n. 185/2017 do CSJT. A apresentação de documentos em desconformidade com a Resolução n. 185/2017 do CSJT não autoriza a extinção imediata do feito,…