Art. 22, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 3º E' concedida isenção do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e àqueles cuja remuneração não exceder da importância do salário mínimo.
Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença de salário do período de 17/12/2015 a 20/01/2016. Do valor apurado deverá ser deduzida a importância de R$ 343,74, já pagos à
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