Art. 22, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 3º E' concedida isenção do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e àqueles cuja remuneração não exceder da importância do salário mínimo.
-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no percentual de 15%. Impôs a incidência do Fundo de Garantia do Tempo..., 189 e 773 do CPC, de modo que requer, neste ato, a exclusão da defesa nos termos do art. 22, § 3º da Resolução acima..., em audiência, a exclusão da defesa nos termos do art. 22, § 3º da Resolução a...
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