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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 22, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º E' concedida isenção do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e àqueles cuja remuneração não exceder da importância do salário mínimo.

Pg. 3223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença de salário do período de 17/12/2015 a 20/01/2016. Do valor apurado deverá ser deduzida a importância de R$ 343,74, já pagos à

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16467220105020015

                      Agravante: VRG LINHAS AÉREAS S.A.                       Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes                       Agravante: FELIPE ALKAIM DA CUNHA PINTO

Andamento do Processo n. 0001646-72.2010.5.02.0015 - AIRR - 09/06/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0001646-72.2010.5.02.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante VRG LINHAS AÉREAS S.A. Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB:

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/06/2016

ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa.Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 161000420085020023 16100-04.2008.5.02.0023

fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-16100-04.2008.5.02.0023 Firmado por assinatura digital em 28/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 161000420085020023 16100-04.2008.5.02.0023

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. AERONAUTA. O Regional consignou de forma expressa o indeferimento das horas referentes à saída após a presunção legal, pois não restou comprovado que a autora permanecesse na aeronave por mais tempo . Ora, a presunção legal ...

Pg. 1557. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2013

1300/2013 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 decisão recorrida para fins de cômputo na jornada de trabalho da reclamante. Incólume, pois, o

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