Art. 22, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 3º E' concedida isenção do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e àqueles cuja remuneração não exceder da importância do salário mínimo.

Andamento do Processo n. 1000874-04.2018.5.02.0083 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

. A Recorrente aduz que o v. acórdão fere por analogia o artigo 22, §3º, da LINDB, afastando o enquadramento no artigo 896, 'c...): Advogado(a)(s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei

Página 561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

aos dispositivos legais apontados. A Recorrente aduz que o v. acórdão fere por analogia o artigo 22, §3º, da LINDB, afastando...Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000038-82.2016.5.02.0315 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

§ 3º do art. 22 e no § 2º do art. 41, ambos da Lei 7.183/84, a prorrogação do trabalho cumprido em período noturno... básico do reclamante, na forma do artigo 193, § 1º, da Consolidação das Leis

Andamento do Processo n. 1000038-82.2016.5.02.0315 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

noturna, conforme comando legal para o aeronauta, previsto no § 3º do art. 22 e no § 2º do art. 41, ambos da Lei ... da remuneração. Sem razão. A jornada de trabalho do aeronauta encontra-se …

Página 19543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

do art. 22 e no § 2º do art. 41 , ambos da Lei 7.183 /84, a prorrogação do trabalho cumprido em período noturno, bem... dos seguintes índices para correção monetária: (1) TRD, na forma do art. …

Página 19554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

, conforme comando legal para o aeronauta, previsto no § 3º do art. 22 e no § 2º do art. 41 , ambos da Lei 7.183 /84... monetária: (1) TRD, na forma do art. 39 da Lei 8.177 /91, até 24.03.2015;…

Página 25282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

das Leis do Trabalho , 189 e 773 do Código de Processo Civil, na forma do art. 22 , § 3º , da citada Resolução, o que não... ao conteúdo do documento agrupado, como exige o § 5º do artigo 12 da …

Página 25285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

das Leis do Trabalho , 189 e 773 do Código de Processo Civil, na forma do art. 22 , § 3º , da citada Resolução, o que não... ao conteúdo do documento agrupado, como exige o § 5º do artigo 12 da …

Página 25288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

justificar sua atitude com base nos arts. 770 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho , 189 e 773 do Código de Processo... Civil, na forma do art. 22 , § 3º , da citada Resolução, o que não …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005564320185020302 SP

justificar sua atitude com base nos arts. 770, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, 189 e 773 do Código... de Processo Civil, na forma do art. 22, §3º, da citada Resolução, o que não …