Art. 4, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
III - situação econômica do infrator.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50902084520144047100 RS 5090208-45.2014.4.04.7100

, Págs. 1/2). O art. 4º, inc. III, do Decreto 6.514/2008 dispõe que o agente autuante deverá observar, ao aplicar... e R$ 100.000,00 (Decreto 6.514/2008, art. 4º), levando em conta a gravidade …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; V - Multa indicada: valor da multa indicado pelo agente ambiental federal... praticados os atos previstos no inciso II do § 1º do art. 98-A, do Decreto n…

Andamento do Processo n. 7005243-81.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJRO

: art. 61 do Dec. Federal n.º 6514 /2008 e os incisos I , II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514 /2008... , II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514 /2008. É a redação do art. 61 do D…

Página 622 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

. Federal n.º 6514/2008 e os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514/2008. Conforme relatado, o autor... do art. 61 do Decreto n. 6514/08, deveria ter sido utilizado o art. 53 c/c …

Página 624 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

suprimida em área do futuro lago da UHE JIRAU, observando os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514.... 70 da Lei Federal n.º 9.605/98; artigos 4º e 61, ambos do Decreto Federal …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

da infratora, perfazendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Decreto Federal 6.514/08...), com fulcro nos artigos 24, inciso II e 35, parágrafo único, inc…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

4º, incisos I, II e III, do Decreto Federal n. 6.514/2008, a redução da penalidade de multa simples (inciso II... a inobservância das disposições do inciso I, do artigo 3º, do Decreto Federal n. 6.5…

Página 27 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 7 de Outubro de 2019

ambiente (art.4º, I e III Decreto Federal 6.514/08). Todavia, visando o beneficio ambiental gerado pela prestação... do meio ambiente, no qual encontra respaldo no art. 139 do Decreto Federal 6.5…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50331565220184047100 RS 5033156-52.2018.4.04.7100

, observando a capacidade econômica do interessado, conforme dita o art. 4.º , inciso III , do Decreto 6.514 /2008. Juntou... ou mesmo no artigo artigo 24 , § 3º , inciso III , do Decreto Federal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08070195520168120001 MS 0807019-55.2016.8.12.0001

os critérios elencados no art. 4º, do Decreto 6.614/2008. Requer o provimento do recurso, para que os defeitos... da multa aplicada, resultando em omissão a respeito do art. 62, V, do Decreto
Termo/Assunto relacionado