Art. 4, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

Andamento do Processo n. 7005243-81.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJRO

: art. 61 do Dec. Federal n.º 6514 /2008 e os incisos I , II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514 /2008... , II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514 /2008. É a redação do art. 61 do D…

Página 622 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

. Federal n.º 6514/2008 e os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514/2008. Conforme relatado, o autor... do art. 61 do Decreto n. 6514/08, deveria ter sido utilizado o art. 53 c/c …

Página 624 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

suprimida em área do futuro lago da UHE JIRAU, observando os incisos I, II e III do art. 4º do Decreto Federal n.º 6514.... 70 da Lei Federal n.º 9.605/98; artigos 4º e 61, ambos do Decreto Federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00249279820114039999 SP

AMBIENTAL. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC, DOS ARTS. 6º E 72 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 4º, II, DO DECRETO 6.514... - Multa dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do art. 9º, da Lei

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

4º, incisos I, II e III, do Decreto Federal n. 6.514/2008, a redução da penalidade de multa simples (inciso II... de manifestação deste Conselho sobre as medidas do artigo 134 do Decreto Federal n. …

Página 154 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Setembro de 2019

na área, circunstância prevista no artigo 4º, II do Decreto n. 6.514/08, entendo por aplicar o artigo 9º do referido...Pg. 154. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50129698020184040000 5012969-80.2018.4.04.0000

Art. 6º, III, Lei 9.05/98 c/c art. 4º, I, II e III, do Decreto 6.514/08, bem como art.21, inc.I, da IN Ibama 10/2012..., pois não teriam sido consideradas as circunstâncias previstas no art. 4º do D…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00029475820164036107

AMBIENTAL. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC, DOS ARTS. 6º E 72 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 4º, II, DO DECRETO 6.514/2008...; (Incluído pela Lei 12.545, de 2011). (...) Art. 4º O Inmetro poderá …

Página 92 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2019

. 535, II, DO CPC, DOS ARTS. 6º E 72 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 4º, II, DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO... artigo 21, II, da Lei 8.178/91 (que converteu em cruzeiros os …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Dezembro de 2018

, inciso II do artigo 95 do Decreto Federal n. 6.514/2008; bem como os benefícios dos artigos 142, até o artigo 146... rendimentos e não suportar pagamento tão oneroso, conforme artigo 6º, inciso
Termo/Assunto relacionado