Art. 21 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100800420135010070

16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º... , da Lei 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1022339120165010283

TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI.... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15408620165070007

do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000)";c) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1422004920105170012

do art. 71 da Lei 8.666 /93, levando em consideração os princípios protetivos do direito do trabalho, é de se proceder... majoritária, na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10395720155050029

dos artigos 5º , inciso II , 37 , inciso X , da Constituição Federal , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC..., por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trab…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 208666020145040015

art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Indica, ainda, ofensa aos arts. 21 , XXIV , 22 , XXVII , 37 , XXI , e 48... de violação aos arts. 102 , § 2º , da Constituição Federal , e 28 , parágrafo único …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E-Ag-ARR 10537620105010207

da Lei 8.666193; e não a constitucionalidade de referido artigo, já pronunciada pelo Egrégio STF, em sede da ADC-16... , consoante, ainda, entendimento consolidado na Súmula 13 desta Corte, …

Andamento do Processo n. 1000033-98.2018.5.02.0603 - ROT - 12/02/2020 do TRT-2

), adotada pela Resolução 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo... do artigo 879 consolidado, na redação dada pela Medida Provisória

Andamento do Processo n. 1000033-98.2018.5.02.0603 - ROT - 12/02/2020 do TRT-2

no artigo 39 , da Lei 8.177 /1991 (com a alteração dada pela Lei 8.660 /1993), que, vale lembrar, há muito foi... do § 7º do artigo 879 consolidado, na redação dada pela Medida Provisória

Página 30632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do § 7º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei ..., aplicando-se, a partir de então, o IPCA-E ou outro índice que venha a …