Art. 21 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666 /93, ART. 71 , § 1º... , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das …

TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI.... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO …

do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000)";c) …

do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, levando em consideração os princípios protetivos do direito do trabalho, é de se proceder... majoritária, na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º …

dos artigos 5º , inciso II , 37 , inciso X , da Constituição Federal , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC..., por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trab……

art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Indica, ainda, ofensa aos arts. 21 , XXIV , 22 , XXVII , 37 , XXI , e 48... de violação aos arts. 102 , § 2º , da Constituição Federal , e 28 , parágrafo único …

da Lei nº 8.666193; e não a constitucionalidade de referido artigo, já pronunciada pelo Egrégio STF, em sede da ADC-16... , consoante, ainda, entendimento consolidado na Súmula nº 13 desta Corte, …

), adotada pela Resolução nº 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo... do artigo 879 consolidado, na redação dada pela Medida Provisória nº …

no artigo 39 , da Lei nº 8.177 /1991 (com a alteração dada pela Lei nº 8.660 /1993), que, vale lembrar, há muito foi... do § 7º do artigo 879 consolidado, na redação dada pela Medida Provisória nº …

dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do § 7º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei nº..., aplicando-se, a partir de então, o IPCA-E ou outro índice que venha a …