Art. 21 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
havido concausa, progressão ou agravamento da doença na forma do artigo 21 da lei 8213/1991, NR 07, artigo 168 da CLT..., 818 da CLT, entendendo que ao menos teria havido concausa, progressão ou agravamento da doença na forma do artigo 21 da lei 8213/1991, NR 07, artigo 168 da CLT, bem... patronal para com o meio ambi...
e seus parágrafos, devendo a execução ser processada nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo mesmo motivo... à ré os juros de mora incidentes sobre as ações trabalhistas ajuizadas contra a Fazenda Pública (art. 1º-F da lei 9.494... e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do re...
Pg. 2230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018 NO § 8º DO ART. 477 DA CLT.... AMARILDO CARLOS DE LIMA , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 21/07/2017) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS..., art. 5º, incisos V e X; CLT, art. 223-B; CCB, arts. 11, 21 e 186). Controvertido em ...
: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é aplicável tão somente quando as verbas... § 8º do art. 477 da CLT está adstrita à inobservância dos prazos previstos no § 6º do mesmo dispositivo consolidado, não... , Data de Assinatura: 21/07/2017) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS...
assegurados como garantias fundamentais da pessoa humana (CF/88, art. 5º, incisos V e X; CLT, art. 223-B; CCB, arts. 11, 21...Pg. 2285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 08/11/2018 O dano moral constitui lesão... e 186). Controvertido em Juízo, incumbe ao autor o ônus de comprová-lo (CL...
de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem... tocante aos temas "Da violação à Súmula 124, I, 'a', do TST. artigos 373 e 374, I, e III do NCPC e art. 818 da CLT... e 118 da Lei 8.213/91, Súmula 378, II, do TST e art. 818 da CLT". CONCLUSÃO Neg...
; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 626; artigo 628; Lei nº 8036/1990, artigo 18. - divergência jurisprudencial.... Alega que o art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90 é expresso ao determinar que, em caso de rescisão do contrato de trabalho... do trabalho. A nível infraconstitucional, a Lei nº 9.649/98, que dispõe so...
do empregado. Alega que o art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90 é expresso ao determinar que, em caso de rescisão do contrato... a inspeção do trabalho. A nível infraconstitucional, a Lei nº 9.649/98, que dispõe sobre a organização da Presidência..., até Salienta que a Lei nº. 8.036/1990 não autoriza o pagamento diretament...
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/asc/mas/nat A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES
A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/vm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS . O processamento do recurso de revista