Art. 21 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)
, portanto, trabalhando e nem se deslocando no trajeto casa-empresa-casa". 2. Nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, para... de trabalho é equiparado a acidente de trabalho na forma do art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/1991. Ressalte-se que, de acordo..., o direito do trabalhador à estabilidade no emprego lega...
nº 02 de 25 de maio de 2006, da Secretaria das Relações do Trabalho/MTE, posto sequer aplicável à Reclamada, por força...Andamento do Processo n. 0012240-65.2015.5.15.0062 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0012240... restringia a participação dos empregados às promoções, em total afronta ao disposto no...
MTE nº 08/87, revogada pela Portaria nº 02 de 25 de maio de 2006, da Secretaria das Relações do Trabalho/MTE, posto...Andamento do Processo n. 0013624-29.2016.5.15.0062 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0013624... anos anteriores à abertura do processo, haja vista a existência da Portaria nº 08/1987, d...
". 2. Nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, para fins previdenciários, equipara-se a acidente de trabalho... caracterizada, assim, o acidente de percurso de que trata o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, pois o infortúnio ocorreu.... EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS -ART. 20...
O PCS/2006 não faz qualquer menção à promoção por antiguidade, o que não guarda correlação com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, cujos termos estabelecem a obrigatoriedade de as promoções
discriminatório, pois privilegia o servidor que não falta sem motivo e incentiva o servidor a não apresentar faltas injustificadas. Por fim, afirma que não há falar-se na sujeição às regras
Processo Nº RO-0011126-78.2016.5.03.0163 Relator Emília Lima Facchini RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB: 36634/SP) ADVOGADO FRANCISCO JOSE
sentido de que (...) o direito à assistência médica decorre exclusivamente do contrato de trabalho, devendo o benefício ser assegurado enquanto perdurar o afastamento previdenciário, pois o contrato
da categoria profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação... Lei n.º 10.288/01, a partir do momento que incluiu o §10[1] no artigo 789 da CLT, posteriormente extraído... de tal dispositivo legal pela Lei n.º 10.537/02 que, paralelamente, trouxe a seguinte re...
Em seguida, saliento que a aplicação do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho, não impede, de forma alguma, que se conceda a assistência judiciária gratuita, mesmo nas situações em que