Art. 21 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020

Artigo 549 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e parágrafos, sobre a seguinte ordem do dia: a) leitura do edital..., nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de …

Página 9138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2020

preceitua o art. 143, §1º da CLT, sem razão a reclamada. Afinal, conforme art. 3º do Decreto 21.907/02, os pedidos de abono... de férias tão somente o salário base acrescido da "Progressão …

Andamento do Processo n. 1000913-20.2019.5.02.0033 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 1.261/1968), e no artigo 129, da Constituição... Uniformização de Jurisprudência prevista na Lei 13.015/2014, publicada no …

Andamento do Processo n. 1000322-41.2019.5.02.0362 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

, na ADC 16, ao delinear a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993.Sendo assim, porque a força de trabalho..., IV, do Decreto-lei 779/69) e da isenção das custas processuais (artigo

Andamento do Processo n. 1000486-57.2019.5.02.0054 - RORSum - 14/01/2020 do TRT-2

ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, na forma preconizada na Lei 9.957/2000. V O T O Conheço.... Nesse sentindo, o artigo 6º, da Instrução Normativa 41/2018, do …

Andamento do Processo n. 1000486-57.2019.5.02.0054 - RORSum - 14/01/2020 do TRT-2

DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, na forma preconizada na Lei 9.957/2000. V O T O Conheço do apelo, vez... a reclamatória após a vigência da Lei 13.467/17, verifica-se que, …

Andamento do Processo n. 1001849-12.2016.5.02.0466 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do § 7º do artigo 879 da CLT (parágrafo …

Andamento do Processo n. 1001849-12.2016.5.02.0466 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do § 7º do artigo 879 da CLT (parágrafo …

Página 370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Janeiro de 2020

, e não o cartório. Destaco que o artigo 21 da supracitada Lei expressamente estabelece que as despesas de custeio serão...Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de …

Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Janeiro de 2020

do trabalho, conforme estabelece o artigo 20 da Lei n. 8.935/1994. Nesses termos, verifica -se que é a pessoa física do tabelião... titular o empregador, e não o cartório. Destaco que o artigo 21