Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 1073 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

apreço, restando aparente opressuposto do prequestionamento". Alega que "Do voto da Desembargadora do Trabalho relatora do Acórdão divergente em destaque, valeretratar os fundamentos da diferenciação…

Página 12945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Abril de 2021

que o crédito trabalhista tem precedência e goza de privilégio legal em face de sua natureza alimentar, prevalecendo até sobre o crédito tributário (art.186/CTN). Assim, não pode ser remunerado com…

Página 12994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Abril de 2021

seguintes acórdãos do TRT 15a.Região como exemplos de “distinguishing” em relação à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 E 59: 0010143-10.2018.5.15.0120 (08.03.2021); 0010149- 26.2019.5.15.0041…

Página 23989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Abril de 2021

Vale se destacado que não foram depositados honorários prévios pela reclamada. Em face do decidido, os honorários periciais não devem ser atribuídos à reclamada. Com relação aos honorários periciais,…

Página 24000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Abril de 2021

necessária, e, ainda, decorrentes de danos ocasionados pela demora da cirurgia." 4. Honorários periciais: Assim decidiu o D. Juízo de Origem:"Fixo o valor dos honorários periciais médicos no importe…

Página 2446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Abril de 2021

(d) Os quesitos suplementares devem ser apresentados pelas partes durante a diligência pericial e diretamente ao perito, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a…

Página 10977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Abril de 2021

IDOSOS LTDA - EPP. Defiro a gratuidade. Diante da improcedência total de se aplicar o §4º do art. 790-B da CLT, determinando-se a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais ao E.

Página 10978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Abril de 2021

concausalidade com o trabalho para as queixas alegadas na inicial da coluna lombar. Assim é que, ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez ausentes os…

Página 1118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Abril de 2021

Diante da improcedência total dos pedidos da parte autora , condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 5% do valor da causa (R$ 85.910,50), qual seja,…

Página 1120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Abril de 2021

A forma de atualização monetária dos créditos deferidos será definida pelo juízo da execução, acrescidas de juros equivalentes a 1% ao mês, apurados pro rata die e não capitalizados, desde o…