Art. 21 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0030662-91.2019.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0030662-91.2019.1.00.0000

o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei 509/1999... trabalhista está pleiteando direitos que decorrem de um contrato regido pela Conso…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001248-29.2018.5.02.0371 SP

da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei 8.660/1993...º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei 13.467/2017). …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000959-87.2018.5.02.0083 SP

511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade sindical que representa a autora, na forma do artigo 8º, inciso III..., de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 111200-93.2008.5.17.0014

reais referentes aos meses de maio de 1995, maio de 1996 e abril de 2006. O artigo 21, § 3º, do Regulamento Interno..., consoante estabelecido no artigo 4º da Lei 1.060 /50. Portanto, a mera …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0097784-62.2017.8.19.0038

em 70% de seus rendimentos líquidos. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 6º do Decreto Estadual 45.563/2016, já que não... subordinado ao disposto no artigo 14, § 3º da Medida Provisória

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000779-26.2016.5.10.0022 DF

, quando não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional, nos moldes do art. 21 da referida lei... do art. 118 da Lei 8.213/91, bem como a indenização por danos morais e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 25500-64.2009.5.03.0060

em Dissídios Individuais DEJT 02/08/2019 - 2/8/2019 José Roberto Freire Pimenta EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014... conferida ao artigo 21, § 3º, do regulamento, a admissibilidade do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 5938 DF - DISTRITO FEDERAL

-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017. Comunique-se ao Presidente... o afastamento” do art. 394-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000419-61.2018.8.26.0587 SP 1000419-61.2018.8.26.0587

do que dispõe o artigo 21 da LCM 76/2007, não resta dúvida de que a autora está submetida ao regime estatutário, não ao regime... ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS À RAZÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0009524-39.2017.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0009524-39.2017.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇAO DE VIOLAÇAO ÀS ADI’s 2.135 E 3.395-MC. INOCORRÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no …