Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

RECURSO ESPECIAL Nº 1907359 - RS (2020/0184543-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

recebimento do parágrafo único do art. 1º do decreto-lei n. 968 /69 ["As entidades de que trata este artigo estão sujeitas à.... 530 da CLT . De fato o art. 21 do Decreto n. 88.439/83 remete aos …

jurisprudencial, nos exatos termos do art. 896 , § 9º , da Consolidação das Leis do Trabalho . A afronta a dispositivo..., nos termos do artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho …

antes da vigência da Lei n.º 13.015/2014. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do Regimento... que se refere à alteração do disposto no § 2.º do art. 468 da …

COM OS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - ART. 21 , § 3.º, DO REGULAMENTO BÁSICO - ABRANGÊNCIA - LEI N.º 11.430 /2006 - REAJUSTAMENTO.... 29 da Lei n.º 8.880/94) Aumento Real (%) (§ 2.º do art. 1.º da Lei…

Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 445 ; artigo 830; artigo 832; artigo 872, §único... Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ), artigo 2º; artigo 3º; Cons……

pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante. Disse, ainda, que, nos termos do art. 71 , parágrafo 1o da Lei 8.666 /93... do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução no 174 de …

. 21 e os § 3.º e 4.º do art. 29 da Lei n.º 8.880 de maio de 1994 ’. (grifei) Da mesma forma, o aumento real previsto... e os § 3.º e 4.º do art. 29 da Lei n.º 8.880 de maio de 1994 ’. (grifei) Da …

, da Constituição Federal; 58 do ADCT; 113, 422, 423 e 424 do Código Civil; 2.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 2.351/87; 21, § 3.º... do pactuado e/ou da extinção do contrato de trabalho, tudo nos …

antes da vigência da Lei n.º 13.015/20141 e do CPC/2015. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.... Sobre a matéria, o entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior Trabalhis……