Art. 21 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999... trabalhista está pleiteando direitos que decorrem de um contrato regido pela Conso……

da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei nº 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993...º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017). …

511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade sindical que representa a autora, na forma do artigo 8º, inciso III..., de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes …

reais referentes aos meses de maio de 1995, maio de 1996 e abril de 2006. O artigo 21, § 3º, do Regulamento Interno..., consoante estabelecido no artigo 4º da Lei nº 1.060 /50. Portanto, a mera …

em 70% de seus rendimentos líquidos. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016, já que não... subordinado ao disposto no artigo 14, § 3º da Medida Provisória nº …

, quando não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional, nos moldes do art. 21 da referida lei... do art. 118 da Lei nº 8.213/91, bem como a indenização por danos morais e …

em Dissídios Individuais DEJT 02/08/2019 - 2/8/2019 José Roberto Freire Pimenta EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014... conferida ao artigo 21, § 3º, do regulamento, a admissibilidade do …

-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017. Comunique-se ao Presidente... o afastamento” do art. 394-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, …

do que dispõe o artigo 21 da LCM nº 76/2007, não resta dúvida de que a autora está submetida ao regime estatutário, não ao regime... ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS À RAZÃO DE …

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇAO DE VIOLAÇAO ÀS ADI’s 2.135 E 3.395-MC. INOCORRÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no …