Art. 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 4o A aplicação das sanções administrativas deverá observar os seguintes critérios:
Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - situação econômica do infrator.
§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0005070-20.2010.4.05.8100 - Ac - 13/09/2019 do TRF-5

e art. 2º da Lei 84/99, e arts. 4º e 139 do Decreto n. 6.514/2008. O aresto recorrido traz a seguinte ementa: "PROCESSUAL... desnecessidade de aplicação gradativa das infrações, arts. 6º e 72 da …

Página 31 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Setembro de 2019

pelo julgado - arts. 6º e 72 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 84/99, e arts. 4º e 139 do Decreto n. 6.514/2008. O aresto... e art. 4º do Decreto 6.514/08, no quantum da sanção deve ser levada em …

Página 154 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Setembro de 2019

na área, circunstância prevista no artigo 4º, II do Decreto n. 6.514/08, entendo por aplicar o artigo 9º do referido...Pg. 154. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

° do Decreto n° 3.179/99 e no art. 4° do Decreto6.514/2008, que, em última análise, levam à aplicação do princípio... artigo 2°, I do referido Decreto, deveria anteceder a aplicação da multa. …

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

. 6° do Decreto n° 3.179/99 e no art. 4° do Decreto6.514/2008, que, em última análise, levam à aplicação do princípio da..., assim como o Decreto6.514, de 2008, que o revogou, discriminam, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058842720184058000

insculpidos no art. 6º da Lei 9.605/1998 e no art. 4º do Decreto 6.514/2008; e) há flagrante desproporcionalidade na condenação...AC AC 08058842720184058000 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-6514

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

sem a devida motivação. Haveria violação aos artigos 6º, da Lei Federal 9.605/98, e 4º, do Decreto 6.514/2008... 6.514/2008, porque ausente parecer da Procuradoria-Geral Federal, e aos artigos

Página 8326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

6.514/2008. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto 6.514/2008, a fixação...), nos termos da seguinte ementa (fl. 372): ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO …

Página 8328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

), sendo fixada a penalidade no limite máximo previsto pelo legislador. O art. 4º do Decreto 6.514/2008 prescreve que: Art. 4º... no disposto no art. 31 do Decreto n. 6.514/2008 (Deixar, o jardim …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08070195520168120001 MS 0807019-55.2016.8.12.0001

os critérios elencados no art. 4º, do Decreto 6.614/2008. Requer o provimento do recurso, para que os defeitos... da multa aplicada, resultando em omissão a respeito do art. 62, V, do Decreto
Termo/Assunto relacionado