Art. 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 4o A aplicação das sanções administrativas deverá observar os seguintes critérios:
Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - situação econômica do infrator.
§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50902084520144047100 RS 5090208-45.2014.4.04.7100

, Págs. 1/2). O art. 4º, inc. III, do Decreto 6.514/2008 dispõe que o agente autuante deverá observar, ao aplicar... e R$ 100.000,00 (Decreto 6.514/2008, art. 4º), levando em conta a gravidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002682520174047210 SC 5000268-25.2017.4.04.7210

ou publicação esteja prevista no parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514 /08 e no art. 78 da Instrução Normativa 10/2012... do Decreto 6.514 /08, sem estar inserta no rol de penas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602396 ES 2019/0308919-3

na sua literalidade o artigo 66 do Decreto n. 6.514/08, bem como o art. 6° da Lei n. 9.605/98, no que tange à possibilidade... de alteração pelo Poder Judiciário do valor da sanção, além de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08078206520154058300

AC AC 08078206520154058300 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-4 ART-29 LEG-FED LEI-8005 ANO-1990 ART.... AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR …

Andamento do Processo n. 1.602.396 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

acabou por ofender na sua literalidade o artigo 66 do Decreto n. 6.514/08, bem como o art. 6° da Lei n. 9.605/98, no...° do Decreto n. 6.514/08 e artigos 14, 15 e 72, todos da Lei n. 9.605/98, em …

Página 2978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

na sua literalidade o artigo 66 do Decreto n. 6.514/08, bem como o art. 6° da Lei n. 9.605/98, no que tange à possibilidade... de alteração pelo Poder Judiciário do valor da sanção, além de …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008; V - Multa indicada: valor da multa indicado pelo agente ambiental federal... praticados os atos previstos no inciso II do § 1º do art. 98-A, do Decreto n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50021768320184047210 SC 5002176-83.2018.4.04.7210

48 do Dec. 6.514 /2008 e Art. 4º , I , d da Lei 12.651 /12; Termo de Embargo, Interdição ou Suspensão 30.839 - série... previsto no art. 64 absorve o crime do art. 48 , ambos da Lei 9.605 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

95, 121 e 122, do Decreto 6.514/2008, porque ausente parecer da Procuradoria-Geral Federal, e aos artigos 125... os artigos 54, §2º, inciso V, da Lei Federal 9.605/98, e 61 e 62, inciso V, do …

Andamento do Processo n. 0006633-76.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

Decreto no 6.514/08, de 22 de julho de 2008.¿ 9. Analisando o auto de infração 437.282, percebe-se que o demandante foi... econômica do infrator, no caso de multa. O Decreto 6.514/2008
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