Artigo 4 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 4o A aplicação das sanções administrativas deverá observar os seguintes critérios:
Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - situação econômica do infrator.
§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846393 MG 2021/0055722-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Andamento do Processo n. 1.846.393 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO…

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autuação da Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 29, § 1º,…

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida/ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

DESPACHOS SG DE 13 DE ABRIL DE 2021 Nº 530 - Ato de Concentração nº 08700.001283/2021-64. Requerentes: Coca-Cola Indústrias Ltda. e HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. Advogados: Sérgio Varella Bruna,…

Andamento do Processo n. 202000731866 - Apelação Cível - 13/04/2021 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 9099/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202000731866 NÚMERO ÚNICO: 0008531-46.2016.8.25.0001 PROCESSO…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Abril de 2021

O CONTROLE DO SETOR FISCAL DA EMPRESA- NECESSIDAD DA QUERELA POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA EXTINÇÃ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, CÍVEL…

Página 4191 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Processo: 5089193-24.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…

Página 4805 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Processo: 5372722-88.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0057937-65.2016.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0057937-65.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a)…

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