Artigo 4 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 4o A aplicação das sanções administrativas deverá observar os seguintes critérios:
Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - situação econômica do infrator.
§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011005-49.2019.4.04.7200 SC 5011005-49.2019.4.04.7200

pelo art. 4º do Decreto 6.514/08), o qual estabelece os critérios para a fixação da penalidade. Veja-se: Art. 6º Para... AMBIENTAL. REDUÇAO DO VALOR DA MULTA. ART. 4º DO DECRETO 6.514/2008. …

Andamento do Processo n. 5000849-32.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC , DOS ARTS. 6º E 72 DA LEI 9.605 /1998 E DO ART. 4º , II , DO DECRETO 6.514 /2008... convênios com órgãos e entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal …

Andamento do Processo n. 5016589-11.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

, DO CPC , DOS ARTS. 6º E 72 DA LEI 9.605 /1998 E DO ART. 4º , II , DO DECRETO 6.514 /2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO... convênios com órgãos e entidades congêneres dos Estados, do Distrito …

Página 1375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

E DO ART. 4º , II , DO DECRETO 6.514 /2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º , 19 E 74 DA LEI... constitucional ou administrativo. 3. A multa foi aplicada com fundamento nos …

Página 1438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

DA LEI 9.605 /1998 E DO ART. 4º , II , DO DECRETO 6.514 /2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º , 19... diploma legal. III - Definido no art. 9º dessa norma como infração o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013898-13.2019.4.04.7200 SC 5013898-13.2019.4.04.7200

com os critérios estabelecidos nos artigos 4º , do Decreto 6.514 /08, 6º da Lei 9.605 /98, e 94 e 95 da Instrução Normativa... 06/2009 do ICMBio, estes últimos abaixo transcritos: Art. 94. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1659247 RS 2020/0026803-5

do meio ambiente. No mesmo sentido o parágrafo único do art. 139 do Decreto 6.514 , de 2008, prevê a faculdade... do art. 72, § 4º, da Lei 9.605 , de 2008, insere-se na esfera de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1602396 ES 2019/0308919-3

prequestionamento da matéria versada nos arts. 6º , 14, 15 e 72, da Lei 9.602 /98 e arts. 4º e 66 do Decreto 6.514.... REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DECRETO 6.514 /2008. PRINCÍPIO …

Andamento do Processo n. 5014250-34.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 26/08/2020 do TRF-3

atendeuadequadamente aos parâmetros estabelecidos no artigo 4º, do Decreto 6514/08 e na Instrução Normativa IBAMA10..., nos artigos 3º, inciso II, e 82, do Decreto Federal 6.514/08, ao …

Página 119 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

artigo 4º, do Decreto 6514/08 e na Instrução Normativa IBAMA10/2012. Diante do exposto, DECIDO: Pelo IMPROVIMENTO... no artigo 127 do Decreto 6514/08 (id n8792606, fl.63). Verifica-se que a …

Termo ou Assunto relacionado