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22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 21, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º No caso de extravio ou inutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 0011126-78.2016.5.03.0163 - RO - 20/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011126-78.2016.5.03.0163 Relator Emília Lima Facchini RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB: 36634/SP) ADVOGADO FRANCISCO JOSE

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2017

sentido de que (...) o direito à assistência médica decorre exclusivamente do contrato de trabalho, devendo o benefício ser assegurado enquanto perdurar o afastamento previdenciário, pois o contrato

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

Nota-se de forma evidente que a beneficiária direta, adquirente e controladora da Unidade Produtiva da Varig S.A. em recuperação judicial é a VARIG LOGISTICA S.A, inclusive o objeto da alienação

Andamento do Processo n. 0025660-48.2014.5.24.0022 - RTOrd - 07/08/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025660-48.2014.5.24.0022 AUTOR BRUNA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ADY DE OLIVEIRA MORAES(OAB: 8468/MS) RÉU ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA(OAB:

Pg. 1127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/08/2017

passivo da presente demanda, já que a primeira reclamada não faz parte do grupo ABV, apesar de possuir sócio em comum. Por sua vez, alegou a reclamante ser a segunda reclamada totalmente legítima, já

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5184820115030146

                      Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.                       Advogada: Dra. Maria Aparecida Cruz dos Santos                       Agravado: FORTUNATO BERLEZZE

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/06/2017

Intimado(s)/Citado(s): - CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - FORTUNATO BERLEZZE - IBIRÁLCOOL DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÃ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA - INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 975009420065010069

                      Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA                       Advogado :Dr. Túlio Cláudio Ideses                       Agravante: ASSOCIAÇÃO DA COMPANHIA DE SANTA

Andamento do Processo n. 0097500-94.2006.5.01.0069 - AIRR - 29/05/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0097500-94.2006.5.01.0069 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA Advogado Dr. Túlio Cláudio

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

Pretende a Exequente, com fulcro no art. 2º, § 20, da CLT, que seja declarada a responsabilidade solidária da Associação da Companhia de Santa Ursula, Terceira Interessada nos presentes autos, tendo

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