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24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 21, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º No caso de extravio ou inutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1748120135030151

                      Agravante: TINTO HOLDING LTDA.                       Advogado :Dr. Eder Roberto Miessi Mente                       Agravado : JOSÉ FERREIRA DE LIMA                      

Andamento do Processo n. 0000174-81.2013.5.03.0151 - AIRR - 23/05/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000174-81.2013.5.03.0151 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante TINTO HOLDING LTDA. Advogado Dr. Eder Roberto Miessi Mente (OAB: 201687SP)

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016

empregador, ou seja, aquele que se beneficia da prestação dos serviços, sobrevindo, no específico caso da Recorrente, a assunção da responsabilidade solidária. Como fundamentado à f. 218, o próprio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 982005620095050036

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 982005620095050036

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/tbc  I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA O juízo primeiro de admissibilidade do

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 986002720085010033

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/pst AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Andamento do Processo n. 0010526-69.2014.5.01.0038 - RTOrd - 27/02/2015 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010526-69.2014.5.01.0038 Relator JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECLAMANTE AUREA MARIA TAVARES ADVOGADO luciano ferreira loureiro (OAB: 175940) RECLAMADO INSTITUTO PRO - POVO

Pg. 926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

julgador. Quando presente pelos elementos constantes nos autos a culpa na contratação (culpa in contrahendo); quando presente a culpa pela omissão na fiscalização das cláusulas contratuais (culpa in

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 176405820015150092 17640-58.2001.5.15.0092

TST - AIRR - 17640-58.2001.5.15.0092 - Data de publicação: 20/04/2007 PROC. Nº TST-AIRR-176/2001-092-15-40.1 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-176/2001-092-15-40.1 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA JCWOC/esb/eco AGRAVO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5420124919995025555 542012-49.1999.5.02.5555

TST - RR - 542012-49.1999.5.02.5555 - Data de publicação: 08/09/2000 fls.1 PROC. Nº TST-RR-542.012/99.3 A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Pr/rc INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A

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