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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 21, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 2º No caso de extravio ou inutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14646620125030087

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/dssl RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 45200900812874 SC 00045-2009-008-12-87-4

Acórdão-1ªC AP 00045-2009-008-12-87-4 EXECUÇAO. AGRAVO DE PETIÇAO. SENTENÇA PROFERIDA EM RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NAO PROVIMENTO. Nos termos do previsto no art. 879, § 1º, da CLT, na

Andamento do Processo n. 571.850 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 15/05/2018 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.850 (845) ORIGEM : EDRR - 46753019983 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : LERITO DA ROCHA

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2018

Brasília, 14 de maio de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.850 (845) ORIGEM : EDRR - 46753019983 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/05/2018

a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as

Andamento do Processo n. 0011126-78.2016.5.03.0163 - RO - 20/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011126-78.2016.5.03.0163 Relator Emília Lima Facchini RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB: 36634/SP) ADVOGADO FRANCISCO JOSE

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2017

sentido de que (...) o direito à assistência médica decorre exclusivamente do contrato de trabalho, devendo o benefício ser assegurado enquanto perdurar o afastamento previdenciário, pois o contrato

Andamento do Processo n. 0008900-90.2008.5.01.0081 - ARR - 18/09/2017 do TST

Processo Nº ARR-0008900-90.2008.5.01.0081 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante e Recorrido VARIG LOGISTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado Dr. André

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

Nota-se de forma evidente que a beneficiária direta, adquirente e controladora da Unidade Produtiva da Varig S.A. em recuperação judicial é a VARIG LOGISTICA S.A, inclusive o objeto da alienação

Andamento do Processo n. 0025660-48.2014.5.24.0022 - RTOrd - 07/08/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025660-48.2014.5.24.0022 AUTOR BRUNA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ADY DE OLIVEIRA MORAES(OAB: 8468/MS) RÉU ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA(OAB:

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