Parágrafo 2 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º No caso de extravio ou inutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 1001038-98.2020.5.02.0082 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

.Designa-se audiência INICIAL para o dia 08.03.21 10h por videoconferência (art. 2º, §1º, daPortaria CR 06, com a redação... asinformações previstas no §2º do artigo 21 do Ato GP 08/20.Nos termos …

Página 6868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

e aos advogados acessar o processo onde constam asinformações previstas no §2º do artigo 21 do Ato GP 08/20.Nos termos do artigo...Pg. 6868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000734-74.2013.5.15.0123 MG 0000734-74.2013.5.15.0123

do art. 932, V, b, e VIII, do CPC c/c art. 21, § 2º, do RISTF, a fim de reconhecer a competência da Justiça Comum para... o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para reger as relações entre …

Andamento do Processo n. 1000688-48.2019.5.02.0502 - ATSum - 06/05/2020 do TRT-2

de solução de litígios trabalhistas, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho , além de ser o meio..., o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 21 do ATO supra referido. Intimem-se. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0040800-27.1996.5.04.0373

Jurídico - CLT - Consolidação das Leis de Trabalho, a contar de 31 de maio do ano em curso, ..." Conforme Termo de Rescisão... termos, ID. 4ef48c9 - Pág. 09 a 11: " Diante do exposto, reconsidero a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0040800-27.1996.5.04.0373

Decisão: 0040800-27.1996.5.04.0373 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 29/11/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Outubro de 2019

os termos do parecer de seu assistente técnico, que em seu sentir traz informações relevantes que infirmam a conclusão do laudo pericial. Diz que "há omissão quanto a dispositivos legais invocados no…

Página 920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

ADVOGADO SERGIO ADAMOLI(OAB: 191606/SP) Intimado(s)/Citado(s): - RAIMUNDO BRITO DE MATOS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a)…

Página 1901 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Setembro de 2019

admissibilidade. 1.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ante a possibilidade de decisão favorável às recorrentes na matéria objeto da arguição de nulidade, deixo de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11126-78.2016.5.03.0163

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/rfs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE…