Art. 21, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º No caso de extravio ou inutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00408002719965040373

agravada e, com base no art. 21, § 2-, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos... a este Desembargador. Porém, aplica-se à hipótese o disposto no arti…

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Outubro de 2019

, 927 e 942 do CC; artigo 5º, V e X, da CRFB/1988; artigo 20, §1º e o §2º do artigo 21, ambos da Lei 8.213/1991... o reclamante e o labor no reclamado, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei

Página 920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

preclusivo de 8 dias, na forma do art. 879, 21 2º, da CLT. Assinatura SAO PAULO, 18 de Setembro de 2019 MAURICIO...Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 1901 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal; 6º, § 2º, 58, 60, parágrafo único, 141, II, e 143 da Lei 11.101/2005; 267, IV, V e VI, do CPC/1973; 2º..., a condenação solidária das rés, coma base nos artigos 21, § 2º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 111267820165030163

contratual lesiva, com afronta ao artigo 468 da CLT, reputa-se nulo o disposto no artigo 21, §2º, do Estatuto da Fundação... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111267820165030163

, por constituir alteração contratual lesiva, com afronta ao artigo 468 da CLT, reputa-se nulo o disposto no artigo 21, §2º..., do Estatuto da Fundação da Fiat, que dispõe o seguinte. Confira-se: "Ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14646620125030087

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/dssl RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00045200900812874 SC 00045-2009-008-12-87-4

Acórdão-1ªC AP 00045-2009-008-12-87-4 EXECUÇAO. AGRAVO DE PETIÇAO. SENTENÇA PROFERIDA EM RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NAO PROVIMENTO. Nos termos do previsto no art. 879, § 1º, da CLT, na…

Andamento do Processo n. 571.850 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 15/05/2018 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.850 (845) ORIGEM : EDRR - 46753019983 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : LERITO DA ROCHA…

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2018

Brasília, 14 de maio de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.850 (845) ORIGEM : EDRR - 46753019983 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO…