Art. 21, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º No caso de extravio ou inutiIização da Carteira Profissional por culpa da emprêsa, fica esta obrigada, ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de indenização pela nova emissão, sem prejuízo das cominações previstas neste CapítuIo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Outubro de 2019

, 927 e 942 do CC; artigo 5º, V e X, da CRFB/1988; artigo 20, §1º e o §2º do artigo 21, ambos da Lei 8.213/1991... o reclamante e o labor no reclamado, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei

Página 920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

preclusivo de 8 dias, na forma do art. 879, 21 2º, da CLT. Assinatura SAO PAULO, 18 de Setembro de 2019 MAURICIO...Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 1901 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal; 6º, § 2º, 58, 60, parágrafo único, 141, II, e 143 da Lei 11.101/2005; 267, IV, V e VI, do CPC/1973; 2º..., a condenação solidária das rés, coma base nos artigos 21, § 2º…

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2018

Brasília, 14 de maio de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.850 (845) ORIGEM : EDRR - 46753019983 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO…

Página 761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2018

a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as…

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2017

sentido de que (...) o direito à assistência médica decorre exclusivamente do contrato de trabalho, devendo o benefício ser assegurado enquanto perdurar o afastamento previdenciário, pois o contrato…

Página 1000 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2017

Nota-se de forma evidente que a beneficiária direta, adquirente e controladora da Unidade Produtiva da Varig S.A. em recuperação judicial é a VARIG LOGISTICA S.A, inclusive o objeto da alienação…

Página 1127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Agosto de 2017

passivo da presente demanda, já que a primeira reclamada não faz parte do grupo ABV, apesar de possuir sócio em comum. Por sua vez, alegou a reclamante ser a segunda reclamada totalmente legítima, já…

Página 341 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Junho de 2017

Intimado(s)/Citado(s): - CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - FORTUNATO BERLEZZE - IBIRÁLCOOL DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÃ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA - INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES…

Página 1036 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Maio de 2017

Pretende a Exequente, com fulcro no art. 2º, § 20, da CLT, que seja declarada a responsabilidade solidária da Associação da Companhia de Santa Ursula, Terceira Interessada nos presentes autos, tendo…