Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Nestlé Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 02a REGIÃO- SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Nestlé Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP Processo: , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move em face de NESTLÉ…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG. Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MMa Vara do Trabalho de Pelotas. , brasileiro, técnico de enfermagem, inscrito no CPF sob o n° , CTPS n° , Série 001-0/RS, PIS n° 12.12078.70-9, residente e domiciliado na CEP ,…

Andamento do Processo n. 0000942-43.2018.5.07.0014 - Rot - 05/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000942-43.2018.5.07.0014 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE REJANE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB: 5569/CE) RECORRIDO COMPANHIA…

Página 3092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Outubro de 2021

O último destaque acima é absolutamente importante para reforçar a lógica e presumível premissa - atacada pela reclamante -, de queela está sim sujeita ao limite do máximo nível salarial (07) da…

Andamento do Processo n. 1002148-93.2017.5.02.0032 - RR - 01/10/2021 do TST

Processo Nº RR-1002148-93.2017.5.02.0032 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Recorrente MARIA GIUSEPPA MARIANTONIA CHIPPARI Advogado Dr. Fernando de Almeida Prado…

Página 843 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2021

"DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da…

Andamento do Processo n. 0021354-86.2017.5.04.0701 - RRAg - 30/09/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0021354-86.2017.5.04.0701 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH Advogado…

Página 4858 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Setembro de 2021

1.567. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 95 do RITST. É o relatório. Diante a acessoriedade do tema debatido no agravo de instrumento,…