Art. 21, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000946-14.2017.5.02.0604 SP

dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo único, 23 e §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos... alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1000033-98.2018.5.02.0603 - ROT - 12/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000033-98.2018.5.02.0603 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADO MARCIO CEZAR JANJACOMO(OAB: 86438/SP) ADVOGADO LEONARDO…

Andamento do Processo n. 1000033-98.2018.5.02.0603 - ROT - 12/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000033-98.2018.5.02.0603 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADO MARCIO CEZAR JANJACOMO(OAB: 86438/SP) ADVOGADO LEONARDO…

Página 30632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

foi objeto de discussão no âmbito do Excelso STF (ADI 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo único, 23 e §§, 24 e §§, todos da legislação…

Página 30634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

Há contraminuta. Relatados. V O T O Rejeita-se a preliminar arguida em contraminuta, na medida em que a obrigatoriedade da delimitação da matéria e dos valores incontroversos compete ao devedor e não…

Página 30658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

PROCESSO TRT/SP Nº 1000786-60.2019.5.02.0008 PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PIRAJA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA -ME RECORRIDA:SONEL…

Página 30683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

437 do Colendo TST: "Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução…

Página 30687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do…

Página 31006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

Justiça do Trabalho envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social (artigo 5º, da Lei de Introdução…

Página 31011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

Por conseguinte, impõe-se, até porque sequer vislumbrada a hipótese de litigância de má-fé, com fundamento na parte final do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, suspender a exigibilidade da obrigação em…