Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: - EBSERH…

Contrarrazões - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/11/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0106330-34.2020.1.00.0000 RJ 0106330-34.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda., contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nos …