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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 21, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000181-38.2016.5.08.0116 - RO - 28/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000181-38.2016.5.08.0116 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE ROBERTO CARLOS PINTO TRINDADE ADVOGADO HURIAS PINHEIRO ANDRADE (OAB: 22931/PA) ADVOGADO DANIEL KONSTADINIDIS

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TRT-8 -

Pg. 196. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/03/2017

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 01/02/2017 - fl./ID FA399A1 ; recurso apresentado em 08/02/2017 - fl./ID 982712c ). A representação processual está regular,

Andamento do Processo n. 0000755-91.2016.5.07.0018 - Ro - 27/03/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000755-91.2016.5.07.0018 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE ANA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB: 5569/CE) RECORRIDO COMPANHIA

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/03/2017

AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, na fase de execução, apenas se for demonstrada ofensa à

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7559120165070018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000755-91.2016.5.07.0018 (RO) RECORRENTE: ANA LUCIA MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA

Inteiro Teor. : RTOrd 9643520145230002

  PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ? 23ª REGIÃO SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT Processo n. 0000964-35.2014.5.23.0002 Reclamante: LÍRIO DE CARVALHO

Inteiro Teor. : 1912001620055240071

PODER JUDICIARIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGEAO PROCESSO N°. 00450/2006-031-24-00-3-RO.1 ACORDAO TRIBUNAL PLENO Relator Des. ABDALLA JALLAD Revisor : Des. ANDRÉ LU±S

Andamento do Processo n. 0000144-77.2016.5.07.0006 - Ro - 15/12/2016 do TRT-7

Processo Nº RO-0000144-77.2016.5.07.0006 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE NEURIMAR ALVES DOS SANTOS MELO ADVOGADO FRANCISCO ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB: 5569/CE) RECORRIDO COMPANHIA

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/12/2016

O processo de Avaliação de Desempenho é mais do que um meio de comparar os resultados alcançados com os esperados, é um processo que visa identificar o alinhamento dos empregados com os

Inteiro Teor. : 16439220155110015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0001643-92.2015.5.11.0015 (RO) RECORRENTE: LAERSON ABESS FARAH JUNIOR RECORRIDO:

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