Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 1000187-33.2019.5.02.0005 - AP - 02/03/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000187-33.2019.5.02.0005 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO AGRAVANTE SUSANA SILVA COUTO ADVOGADO Antonio Squillaci (OAB: 168805/SP) ADVOGADO DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB:…

Página 28022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Março de 2021

Ab initio, tendo em vista que a r. sentença de ID. e53a114 somente fixou, acerca da correção monetária, a observância dos parâmetros da Súmula nº 381 do Colendo TST (v. Pág. 3), mantida, no…

Página 877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 25 de Fevereiro de 2021

No id a6de0ca as reclamantes se manifestaram sobre os embargos, requerendo a sua improcedência. É o breve relatório. Da fundamentação Nos termos do artigo 1.022 do NCPC é cabível o manejo de Embargos…

Página 879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 25 de Fevereiro de 2021

FONOAUDIOLOGIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REEXAME DE PROVAS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos…

Página 1110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 8 de Fevereiro de 2021

Regulamento de Pessoal de fls. 518/535, especialmente no seu artigo 21 , § 1.º (fls. 523), cuja observância deve ser mantida... ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Julgados 3. …

Página 1120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 8 de Fevereiro de 2021

21 , § 1.º (fls. 523), cuja observância deve ser mantida, conforme art. 468 da CLT , já que se trata de condição... como a lei da reforma trabalhista, o art. 790 , §§ 3º e 4º da CLT , limitou a …

Página 10690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Fevereiro de 2021

do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39 , da Lei 8.177 /1991 (com a alteração dada pela Lei 8.660 /1993... a inconstitucionalidade dos artigos 18 , §§ 1º e 4º, 20 , 21 parágrafo

Andamento do Processo n. 0020319-77.2019.5.04.0101 - AIRR - 17/12/2020 do TST

acrescentado pela Portaria 12, de 12-11-1979. O parágrafo único do art.1º da mesma dispõe: "Contato permanente com pacientes... das mesmas, conforme previsto no art. 21, §1º do regulamento de …

Página 13558 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

definido no Anexo 14 acrescentado pela Portaria 12, de 12-11-1979. O parágrafo único do art.1º da mesma dispõe... o salário básico das mesmas, conforme previsto no art. 21, §1º do regulamento de …

TRT12 • ATSum • Abono • 0000323-69.2020.5.12.0058 • 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

para a audiência (art. 825, § único e 852-H, §3º da CLT, art.455, §4º, I, CPC c/c art.769 CLT e art.21, §1º do Provimento...Inteiro Teor. ATSum 3236920205120058 4ª Vara do Trabalho de Chapecó - …