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12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 21, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 1001717-82.2017.5.02.0089 - RO - 08/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001717-82.2017.5.02.0089 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (OAB: 314678/SP)

Andamento do Processo n. 1001717-82.2017.5.02.0089 - RO - 08/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001717-82.2017.5.02.0089 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (OAB: 314678/SP)

Pg. 14571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/10/2018

remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo único, 23 e §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos, contudo, que diziam respeito à

Pg. 14574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/10/2018

sobre o denominado salário nominal - revelar-se mais benéfico, proporcionando vantagem ao trabalhador. De rigor, pois, o respeito à vontade coletiva, impondo-se a alteração do decidido em primeira

Andamento do Processo n. 1000113-37.2018.5.02.0385 - RO - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000113-37.2018.5.02.0385 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE ANACELE PETENA CORTEZ ADVOGADO JOSE OMAR DA ROCHA (OAB: 110324/SP) RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

Andamento do Processo n. 1000113-37.2018.5.02.0385 - RO - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000113-37.2018.5.02.0385 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE ANACELE PETENA CORTEZ ADVOGADO JOSE OMAR DA ROCHA (OAB: 110324/SP) RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

Andamento do Processo n. 1001062-55.2016.5.02.0442 - RO - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001062-55.2016.5.02.0442 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE JOSE ROBERTO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO ANA CLAUDIA PACHECO LESSA (OAB: 117662/SP) RECORRENTE ECOPORTO

Andamento do Processo n. 1001062-55.2016.5.02.0442 - RO - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001062-55.2016.5.02.0442 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE JOSE ROBERTO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO ANA CLAUDIA PACHECO LESSA (OAB: 117662/SP) RECORRENTE ECOPORTO

Andamento do Processo n. 1001062-55.2016.5.02.0442 - RO - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001062-55.2016.5.02.0442 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE JOSE ROBERTO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO ANA CLAUDIA PACHECO LESSA (OAB: 117662/SP) RECORRENTE ECOPORTO

Andamento do Processo n. 1001062-55.2016.5.02.0442 - RO - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001062-55.2016.5.02.0442 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE JOSE ROBERTO FELICIANO DA SILVA ADVOGADO ANA CLAUDIA PACHECO LESSA (OAB: 117662/SP) RECORRENTE ECOPORTO

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