Art. 21, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 1000913-20.2019.5.02.0033 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei ... que atendidas as formalidades legais. Deixo de proceder, contudo, ao reexame …

Andamento do Processo n. 1000322-41.2019.5.02.0362 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

formalidades legais. Deixo de proceder, contudo, ao reexame previsto no artigo 1º, V, do Decreto-Lei 779/69, na medida..., na ADC 16, ao delinear a constitucionalidade do artigo 71 da Lei

Andamento do Processo n. 1000486-57.2019.5.02.0054 - RORSum - 14/01/2020 do TRT-2

dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo único, 23 e §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos... ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, na forma …

Andamento do Processo n. 1000486-57.2019.5.02.0054 - RORSum - 14/01/2020 do TRT-2

DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, na forma preconizada na Lei 9.957/2000. V O T O Conheço do apelo, vez... a reclamatória após a vigência da Lei 13.467/17, verifica-se que, …

Andamento do Processo n. 1001849-12.2016.5.02.0466 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991... 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1

Andamento do Processo n. 1001849-12.2016.5.02.0466 - ROT - 14/01/2020 do TRT-2

, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991... 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1

Página 13701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei ... declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágrafo

Página 13705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991... 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1

Página 14228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991... STF (ADI 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos

Página 14430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do §7º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei ... a vigência da Lei 13.467/17, verifica-se que, consoante entendimento …