Art. 3, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50378345220144047100 RS 5037834-52.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037834-52.2014.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : NILO GONCALVES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 8003304820134058401

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. MULTA APLICADA. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NO DECRETO Nº 6.514/2008. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo …

Página 1508 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Junho de 2012

001 2012.0004139-9 Liberdade Provisória com ou sem fiança Advogado: Antônio José Mattos do Amaral OAB PR008296 Advogado: Diego Prezzi Santos OAB PR055579 Objeto: A avaliação da prova será feita por…
Termo/Assunto relacionado