Art. 3, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do

Página 6846 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

, qual seja o dolo ou a culpa (art. 3o., § 2o. do Decreto 6.514/2008).Além disso, não seria razoável impor multa à autora... do parágrafo 3o. do art. 72 da Lei 9.605/98, é evidente a ausência de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50216939520134047001 PR 5021693-95.2013.4.04.7001

, observadas as disposições desta Lei. Decreto 6.514/2008 : Artigo 3º As infrações administrativas são punidas... ao artigo 72, § 3º, incisos I e II, da Lei 9.605/1998, conforme se infere …

Página 223 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2017

6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). 8. Representação legal: Eduardo Henrique Maia Bismarck (OAB/DF…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2017

9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministro do Turismo, ao Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e à empresa Bydisplay Projetos e Estandes Ltda.; 9.5. arquivar os presentes autos nos termos…

Breves considerações acerca do recente acórdão 1432/2017 do TCU, publicado dia 10/7/2017

Em recente decisão inédita contida no Acórdão 1432/2017 na Tomada de Contas 014.401/2015-0, que buscava aferir, em razão de auditoria aplicada na Petrobras, a aplicação de sanções pecuniárias pelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50789106520144047000 PR 5078910-65.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078910-65.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01440120150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.401/2015-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 014.401/2015-0 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01440120150

RELATÓRIO DE AUDITORIA. VERIFICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA PETROBRAS EM RAZÃO DAS MULTAS AMBIENTAIS APLICADAS PELO IBAMA NOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. INCOMPATIBILIDADES TÉCNICAS DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660774 PR 2017/0057217-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.774 - PR (2017/0057217-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Página 2881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial…
Termo/Assunto relacionado