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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 20 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 20 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

T

TRT-8 -

Pg. 1159. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/05/2017

"que se proceda a baixa da carteira de trabalho com data de 28/11/2016 pela 1ª reclamada". A contestação da 1ª reclamada não impugna... confirmou que "trabalhou até novembro de 2016". E, o preposto da 1ª reclamada não questionou o pedido de baixa. Desse... modo, recepciono o contrato de trabalho havido entre o reclama...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

sua conta no FGTS (Lei 8.036/90 - Art. 20, I).Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na exordial. Procedi a resolução... Autarquia Hospitalar Municipal (fls. 18), nos termos do art. 69 da Lei Municipal n.º 16.222/2015 que estabeleceu:Art. 69... Fica alterado o regime jurídico dos empregados públicos regidos pela ...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

a extinção do contrato de trabalho pela Autarquia Hospitalar Municipal (fls. 18), nos termos do art. 69 da Lei Municipal n.º... outorgar o alegado direito de movimentar sua conta no FGTS (Lei 8.036/90 - Art. 20, I).Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA... da hipótese prevista no inciso I do artigo 20 da Lei n. 8.036/1990,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203552720165040004

". O parágrafo único do art. 876 da CLT , cuja redação foi dada pela Lei 11.457 /2007, estabelece que serão executadas... Constitucional 45 : "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VIII - a execução, de ofício... tenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei 1.060 /1950, qu...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 212825420165040016

estabelecido nos artigos 27 das Leis 12.919 /2013 e Lei 13.080 /2015. Assim consta nos fundamentos dessa decisão... o caso do art. 39 da Lei 8.177 /91, ao estabelecer o critério de correção monetária dos débitos trabalhistas... trabalhistas de acordo com o art. 39 da Lei 8.177 /91 e a "tabela única" editad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115920105010023

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo 3º; Lei 9472 /97, artigo 94 , inciso II . - divergência jurisprudencial... / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 3º... REMUNERADO. 1. Consoante o disposto no § 1º do artigo 457 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2039120155100014

do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Lei 13105 /2015, artigo 489 . O autor afirma que a Egr. 2ª... E QUESTÕES ANÁLOGAS / REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... o referido texto em seu artigo 20 . Alegou que deve ser feita uma interp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20049220115030041

", da Consolidação das Leis do Trabalho.      Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma no sentido.../ct I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE D...

Os 201 ataques da “reforma” aos trabalhadores

exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei ... são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.” (NR) (17) “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser... entre os trabalhadores, além de gerar pressão sobre a atuação sindical, en...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/05/2017

e pelo quanto estipulado no contrato de trabalho, quanto à dedicação exclusiva prevista no Artigo 20 da Lei 8.906/94...Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/05/2017 Advirto, por fim, que a oposição... de novos embargos de declaração ensejará a cominação da multa prevista no artigo ...

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