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17 de agosto de 2018
Artigo 20 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 20 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. 10016276020175020029 SP

, de 13 de julho de 2017, dispõe em seu art. 20 que: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º , 9º , 10 e 11 do artigo 899... IDENTIFICAÇÃO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP 10016276020175020029 RECURSO ORDINÁRIO - 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO... que, a Instrução Normativa 41/2018 , que dispõe sobre a aplicação...

Andamento do Processo n. 0093800-87.2008.5.05.0018 - E / ED / RR - 15/08/2018 do TST

". Nos termos do artigo 20 Lei 8.906/1994, "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá.... CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.906/94, a jornada de trabalho... específica do art. 20 da Lei 8.906/94. 2. Prevaleceu o entend...

Andamento do Processo n. 1001298-82.2017.5.02.0050 - RO - 15/08/2018 do TRT-2

atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho... como advogada com dedicação exclusiva, para que fosse enquadrada no artigo 20 da Lei n. 8.906/94, motivo pelo qual faz jus... diferenciada, inserida no artigo 20 da Lei n. 8.096 /94, e, desta forma, sem direito às h...

Andamento do Processo n. 1001298-82.2017.5.02.0050 - RO - 15/08/2018 do TRT-2

à advocacia não se enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho , pois, sendo profissional liberal... faz jus ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o art. 20 da Lei 8.906... exclusiva, para que fosse enquadrada no artigo 20 da Lei n. 8.906/94, motivo p...

Andamento do Processo n. 1000752-17.2017.5.02.0312 - RO - 15/08/2018 do TRT-2

): - SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000752-17.2017.5.02.0312 (RO..., sem qualquer modificação. Art. 2º. A validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente... da legislação, de forma que o desconhecimento da lei não pode servir de ...

Andamento do Processo n. 1000752-17.2017.5.02.0312 - RO - 15/08/2018 do TRT-2

): - ALEXSANDRO DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000752-17.2017.5.02.0312 (RO) RECORRENTE..., sem qualquer modificação. Art. 2º. A validade dos depósitos recursais realizados antes da data referida no artigo precedente..., de forma que o desconhecimento da lei não pode servir de escusa pa...

Pg. 15527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

de sua contratação como advogada com dedicação exclusiva, para que fosse enquadrada no artigo 20 da Lei n. 8.906/94, motivo...Pg. 15527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018 vigência da norma, observada..., como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT) A...

Pg. 15533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

exclusiva, para que fosse enquadrada no artigo 20 da Lei n. 8.906/94, motivo pelo qual faz jus ao pagamento de 2 horas...Pg. 15533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018 direito material e processual... com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da r...

Pg. 18150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

não pode servir de escusa para o não cumprimento, nos termos do art. 3o da Lei de Introdução às Normas do Direito..., sinaliza seu entendimento no art. 20 , que preceitua que a disposição contida no parágrafo 4o do art. 899 da CLT...Pg. 18150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018 ...

Pg. 18152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

que o desconhecimento da lei não pode servir de escusa para o não cumprimento, nos termos do art. 3o da Lei de Introdução às Normas..., de 21/06/2018, sinaliza seu entendimento no art. 20 , que preceitua que a disposição contida no parágrafo 4o do art...Pg. 18152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

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