Art. 3, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042057820188070018 DF 0704205-78.2018.8.07.0018

do art. 3º, §1º, do Decreto 6.514/2008,a imposição de multa simples não impede a aplicação cumulativa das demais sanções..., gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Dispõe, ainda, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043469620144036106 SP

, sob pena de caracterizar a infração estabelecida no art. 80 do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação... combinados com o parágrafo único do art. 3º, II e artigo 82 do Decreto Federal …

Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Abril de 2018

Dê-se ciência ao Ministério Público. Barcarena/PA, 29 de março de 2018. FRANCINEA TEIXEIRA DIAS Presidente Resolução nº07/2017-CMDCA Publicado por: Eliane Abreu Abreu Código Identificador:549D6E89…

Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC…

Página 1108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

contraditório funda-se nos princípios da bo -fé objetiva e da proteção da confiança, conforme reconhecido no Enunciado nº. 362 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Art. 422.

Andamento do Processo n. 0131569-39.2015.4.02.5002 - 17/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA 1008 -…

Página 337 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2017

outorgada pela autoridade competente”, sob previsão dos art. 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998 e 3º e 24 do Decreto n. 6.514/2008, impondo multa no valor de R$ 24.000,00. Termos de Apreensão e Depósito n.

Andamento do Processo n. 2016/0090645-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

(1555) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.203 - SP (2016/0090645-6) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : IVAN ENDO ADVOGADO : ALEXANDRE LINARES NOLASCO…

Página 2485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2016

artigos 3 , inciso VIII e § 1 , e 9 , inciso I, todos do Decreto Federal n. 6514/08, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas no âmbito do meio ambiente, conforme previsão legal contida…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00158776820128260451 SP 0015877-68.2012.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000563242 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0015877-68.2012.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que…
Termo/Assunto relacionado