Art. 3, inc. X do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
X - restritiva de direitos.

Página 8 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Novembro de 2019

. Descumprimento do caput do artigo 24, do decreto 6514/2008. Materialidade da infração: artigo 3º, incisos II e X do Decreto ... tipificada no art. 47, § 1º, do Decreto Federal 6.514/2008. …

Andamento do Processo n. 5014800-92.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 02/09/2019 do TRF-3

9605/98; o art. 29, caput, e o art. 3º, II, IV, VII e X, todos do Decreto 6514/08, o que não corresponde aos fatos..., VII e X, todos do Decreto 6514/08, ou seja de praticar maus tratos a 58 …

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

9605/98; o art. 29, caput, e o art. 3º, II, IV, VII e X, todos do Decreto 6514/08, ou seja de praticar maus tratos..., todos do Decreto 6514/08, o que não corresponde aos fatos. Razão …

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

, todos da Lei 9605/98; o art. 29, caput, e o art. 3º, II, IV, VII e X, todos do Decreto 6514/08, ouseja de praticar...Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 5009841-78.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/06/2019 do TRF-3

. 29, caput, e o art. 3º, II, IV, VII e X, todos do Decreto 6514/08, ou seja de praticar maus tratos a 58 répteis...Andamento do Processo n. 5009841-78.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

Página 178 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

, caput, e o art. 3º, II, IV, VII e X, todos do Decreto 6514/08, ou seja de praticar maus tratos a 58 répteis...Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Maio de 2018

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS DESPACHOS DE EXTRATOS DE OUTORGA O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA…

Andamento do Processo n. 0001627-93.2014.4.03.6122 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 31/01/2018 do TRF-3

00038 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001627-93.2014.4.03.6122/SP 2014.61.22.001627-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e…

Página 800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2018

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : KELLY REGINA SERAFIM ADVOGADO : SP350802 LEANDRO LUIZ DE CASTRO e outro(a) APELADO(A) : Universidade Federal de Sao Carlos UFSCAR ADVOGADO :…

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 19 de Janeiro de 2018

considerando disponibilidade de alimento (floração, frutificação e abundância de presas), horário do dia, migração da espécie, entre outros; g) avaliar tamanho, qualidade do habitat de soltura, e se…
Termo/Assunto relacionado