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24 de setembro de 2017
Artigo 19 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 19 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 19 - Além do interessado, o empregador ou o sindicato poderão solicitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, proibida a intervenção de pessoas estranhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0010365-97.2017.5.18.0000 - MS - 21/09/2017 do TRT-18

/GO, ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO, praticado nos autos da Reclamação Trabalhista RTOrd-0010608- 71.2017.5.18.0281... a incidência das normas do Código de Processo Civil, quando a lei processual trabalhista disciplinar dado instituto processual..., cogitou-se na aplicação do §2º do art. 19 do CPC/73, que permite a a...

Andamento do Processo n. 0010496-72.2017.5.18.0000 - MS - 21/09/2017 do TRT-18

com o processo do trabalho." (RA 91/2017 - DEJT 17.08.17) Destarte, fulcrado no art. 926 do CPC/15, por razões de disciplina...-se, principalmente, na incompatibilidade dos artigos 19, §2º, e 33, ambos do Código de Processo Civil de 1973, com o Processo...-se, principalmente, na incompatibilidade dos artigos 19, § ...

Andamento do Processo n. 0010542-61.2017.5.18.0000 - MS - 21/09/2017 do TRT-18

com o processo do trabalho." (RA 91/2017 - DEJT 17.08.17) Destarte, fulcrado no art. 926 do CPC/15, por razões de disciplina...-se, principalmente, na incompatibilidade dos artigos 19, §2º, e 33, ambos do Código de Processo Civil de 1973, com o Processo... lastreavam-se, principalmente, na incompatibilidade dos art...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/09/2017

do CPC ao Processo do Trabalho. Aprofundando este último aspecto, cumpre salientar que o art. 790-B da CLT consolidado.... 790-B consolidado. Vale dizer, a nova roupagem para a matéria ora discutida trazida pelo CPC não entra choque com o art... a conjugação do § 2º do art. 19 do Código revogado, a justificar, numa pr...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/09/2017

parte pagará"), demandando a conjugação do §2º do art. 19 do Código revogado, a justificar, numa primeira leitura, alguma... resistência quanto à sua compatibilidade com o Processo do Trabalho, à luz do art. 790-B da CLT, que, ao condicionar... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015 - HONO...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/09/2017

com a aplicação da regra do art. 19, § 2º, do CPC, que obriga a prévia antecipação das custas e honorários pelo Autor para... pelo vencido, conforme dispõe o art. 789, § 4º, da CLT.' (PROC. TST-ROMS-680031/00.0; Publicação: DJ - 29/06/2001; Relator.... Os arts. 19, § 2º, e 33 do CPC são incompatíveis com o processo...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/09/2017

portava arma de fogo (segundo inciso II do artigo 19 da Lei n. 7.102/83). Ademais, além do inciso II do artigo 193 da CLT... comprovado ou alegado que fazia uso de armas, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei. n. 7.102/1983, quando transportava... como perigosa, pouco importando os ditames do artigo 6º do Decret...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/09/2017

(segundo inciso II do artigo 19 da Lei n. 7.102/83). Ademais, além do inciso II do artigo 193 da CLT haver preconizado... uso de armas, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei. n. 7.102/1983, quando transportava o dinheiro, e, muito...Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/09...

Pg. 2945. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

dos salários em URV - servidor público celetista", por afronta ao artigo 19 da Lei 8.880/94, e, no mérito, dar-lhe... determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 19 da Lei ... públicos regidos pela CLT, se aplica o disposto no art. 19, e não a pre...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/09/2017

que o Consórcio Transcarioca tem como consorciada a ré, sendo certo que o § 2º do art. 19 da Lei. 8.987/95 dispõe... decisão de Exclusão do BNDT; e) Nos termos do art. 924, II, do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho...Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/09/201...

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