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24 de maio de 2017
Artigo 19 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 19 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 19 - Além do interessado, o empregador ou o sindicato poderão solicitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, proibida a intervenção de pessoas estranhas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1694003120125170151

profissional do trabalhador, na mesma Lei 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar... derrogados pela Lei 10.288/01, a partir do momento que incluiu o § 10 no artigo 789 da CLT, posteriormente extraído..., a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período tra...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

e desde que inexista incompatibilidade com os princípios do direito processual do trabalho. Os arts. 19, § 2º, e 33 do CPC são...-se ao respectivo pagamento ('Cada parte pagará'), demandando a conjugação do § 2º do art. 19 do Código revogado, a justificar..., numa primeira leitura, alguma resistência quanto à sua comp...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

('Cada parte pagará'), demandando a conjugação do § 2º do art. 19 do Código revogado, a justificar, numa primeira leitura..., alguma resistência quanto à sua compatibilidade com o Processo do Trabalho, à luz do art. 790-B da CLT...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017 Lad...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

a referida Emenda Constitucional, determinou, em seu art. 19, a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho..., da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando os seguintes. FUNDAMENTOS : DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT... trabalhistas entre os trabalhadores domésticos, urbanos e rurais, e da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20123420105020073

do(a) Código Civil, artigo 927, inciso III; Lei 8213/1991, artigo 11; artigo 19.      - divergência jurisprudencial... seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.... 11 e 19 da Lei 8.213/91, 927, parágrafo único, do Código Civil, ...

Pg. 5568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), todos inseridos, aliás, no âmbito das contendas individuais . Lembre-se, ademais.... A prática reiterada de ilícitos trabalhistas e previdenciários, mesmo conhecendo a Lei, demonstra que isoladas punições... rigorosamente as leis, não conseguem ofertar o mesmo preço do c...

: ARR 4220320105040611

(art. 997, § 2º, do NCPC) . IV - PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. PEDIDO DE PRIORIDADE. LEI 10.741/2003. Prejudicado... observado o Regulamento atual do Novo Plano de Benefícios da FUNCEF que consigna, no art. 19 que: "O SALÁRIO... a Súmula 422, I, do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao ...

Pg. 1063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/05/2017

, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar ao empregado o patrocínio gratuito... que a eventual condenação dos responsáveis subsidiários observem o percentual de juros de 1% ao mês, na forma do art. 39 da Lei n.º... dos honorários advocatícios não está regulada apen...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2017

, com adicional mínimo de 50%. Nos termos da Lei Complementar 150, o trabalho em regime de tempo parcial é regulamentado... da seguinte maneira: "Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte..., por não não ter sido concedido em sua integralidade, impõe-se a aplic...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2017

da Lei Complementar 150, o trabalho em regime de tempo parcial é regulamentado da seguinte maneira: "Art. 3º Considera... em sua integralidade, impõe-se a aplicação do art. 13 da Lei Complementar e, subsidiariamente, com fulcro no art. 19 do diploma...Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

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