Art. 3, inc. IX do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Fevereiro de 2020

, IV e IX, do Decreto federal 6.514/2008. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso ao Conselho de Meio... das atribuições que lhe confere o art.7º, inciso II da Lei 1.813, de 30 de …

Andamento do Processo n. 0044949-85.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2020 do TRF-1

da Lei Federal 9.605/98; c/c arts 3°, II, VII e IX, 48 e 66, d o Decreto 6.514/08; art. 2°, Resolução 237/97 e Instrução..., de acordo com o artigo 48 do decreto 6.514/08 para a realização do …

Página 2648 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Janeiro de 2020

Federal 9.605/98; c/c arts 3°, II, VII e IX, 48 e 66, d o Decreto 6.514/08; art. 2°, Resolução 237/97 e Instrução Normativa... ambiental fez alusão à multa prevista no artigo 48, do Decreto 6.514/08

Página 82 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Janeiro de 2020

art. 3º, incisos II e IV, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica o (a) autuado (a) NOTIFICADO (A), também..., incisos II, IV e IX do Decreto Federal 6.514/2008. Fica o (a) autuado (a) NOTIFICADO …

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Janeiro de 2020

, incisos I, II, IV e IX do Decreto Federal 6.514/2008. Fica o (a) autuado (a) NOTIFICADO (A), também, de que a Decisão... e advertência, conforme o disposto no art. 45, incisos I, II e VIII da …

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

encontram-se previstas no art. 3º, incisos II, IV e IX do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada ao autuado...-se previstas no art. 3º, incisos II e IX, do Decreto Federal 6.514/2008. …

Página 13 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

aplicadas encontram-se prevista no art. 3º, incisos II, IV e IX, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada... encontram-se previstas no art. 3º, incisos I, II, IV e IX, do Decreto Federal

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

dos espécimes animais, conforme o disposto no art. 3º, incisos I, II, IV e IX do Decreto Federal 6.514/2008; Fica... de apreensão. As penalidades aplicadas encontram-se previstas no art. 3º, inci…

Página 15 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Dezembro de 2019

encontram-se previstas no art. 3º, incisos I, II e IX do Decreto Federal 6.514/2008. Fica facultada ao autuado... a cargo do IBRAM. As penalidades aplicadas encontram-se previstas no art. 3º, inc…

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Novembro de 2019

para R$ 1.000,00 (um mil reais), sanções previstas nos incisos II e IV do art. 3º do Decreto Federal 6.514/2008, pela... (um mil reais), conforme o disposto no art. 3º, incisos II e IV do Decreto
Termo/Assunto relacionado