Art. 18, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A carteira profissional dos oficiais barbeiros e cabelereiros será emitida mediante exibição do certificado de habilitação profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato. . (Revogado pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
único, do CPC, sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18, caput e § 2º, desse... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 0011612-28.2016.5.15.0002 ROPS/PJE PROCESSO TRT Nº: 0011612-28.2016.5.15.0002..., ficando, pois, isenta do recolhimento. Intime-se o reclamante e a 2ª ...
221, de 21 de junho de 2018, aprovou a edição da Instrução Normativa nº 41/2018, a qual, em seu art. 18, § 2º, estabelece... do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho". Essa é a hipótese em apreço, porquanto o agravo de instrumento foi... julgado após a vigência da Lei nº 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017. ...
221, de 21 de junho de 2018, aprovou a edição da Instrução Normativa nº 41/2018, a qual, em seu art. 18, § 2º... do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho". Essa é a hipótese em apreço, porquanto o agravo de instrumento foi... julgado após a vigência da Lei nº 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017. 2. A instaur...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1 . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. FATO SUPERVENIENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST . A teor do art. 18, § 2º, da IN/41 de 2018 do TST, "aos recursos ...
Recorrente: JOSÉ DOROTÉIA PINTO Advogado :Dr. Jorge Romero Chegury Recorrente: FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Advogado :Dr. Luiz Antônio Muniz Machado Advogada :Dra. Maria
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 2. A Autoridade Regional admitiu o recurso de revista, nestes termos: Recurso de:José Dorotéia Pinto PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, tendo em
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Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, uma vez que não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas na presente situação. Nada mais. Assinatura
A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/mp/ RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art.
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