Inciso VII do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE . DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO . PORTARIA Nº 00511/2021 - GAB/SEMAS A Diretora de Gestão Administrativa e Financeira, no uso das atribuições…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 8 de Abril de 2021

ciência da NOTIFICAÇÃO N°0058/2020-GCAP, a pessoa jurídica/pessoa física acima identificada, fica notificada, a prestar informações, a atender as convocações, solicitações e decisões do IPAAM, no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927842 RS 2021/0078122-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1927842 - RS (2021/0078122-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra …

Andamento do Processo n. 6514/2008 - 24/03/2021 do STJ

(…) VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1657105/PB, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL…

Página 3940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : LOURIVAL DA SILVA ADVOGADO : FELIPE NEVES LINHARES -…

Página 3941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

atividade. Por isso é vital que a turma julgadora se manifeste quanto ao prequestionamento dos preceitos art. 72, VII da Lei 9605/98 c/c art. 3 VII do Decreto 6514/2008; 2) O segundo ponto que…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 8000089-04.2020.8.12.0800 MS 8000089-04.2020.8.12.0800

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 8000089-04.2020.8.12.0800 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Dorival Renato Pavan Apelante :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010879-87.2019.4.04.7009 PR 5010879-87.2019.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5010879-87.2019.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808406-09.2018.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0808406-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DA CRUZ PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017172-85.2018.4.04.0000 5017172-85.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Termo ou Assunto relacionado