Art. 3, inc. VII do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 3 de Junho de 2020

, por incorrer no art. 72 da Lei Federal 9.605 /98 C/C incisos II e VII do art. 3º do Decreto Federal 6.514 /08..., por incorrer no art. 72 da Lei Federal 9.605 /98 C/C incisos II e VII do a…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 3 de Junho de 2020

incisos II e VII do art. 3º do Decreto Federal 6.514 /08. O Autuado terá o prazo de até 20 (vinte) dias para recolher.... 72 da Lei Federal 9.605 /98 C/C incisos II e VII do art. 3º do Decreto

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 3 de Junho de 2020

da Lei Federal 9.605 /98 C/C incisos II e VII do art. 3º do Decreto Federal 6.514 /08. O Autuado terá o prazo..., por incorrer no art. 72 da Lei Federal 9.605 /98 C/C incisos II e VII do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50186648520144047200 SC 5018664-85.2014.4.04.7200

, § 1º , e 72 , II e VIII , da Lei 9.605 /98 e artigos 3º , II e VII , e 48 do Decreto 6.514 /2008. Após a tramitação... , III , da Constituição Federal e artigo 6º, VII, 'b' e 'd', da Lei …

Página 183 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Junho de 2020

/1998 e art. 3º, inciso VII, do Decreto n. 6.514/2008. Assim, a lavratura do Termo de Embargo se justifica... e oitenta e seis reais), de acordo com os artigos 75 da Lei n. 9.605/1998 e 9º do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005225420154047214 SC 5000522-54.2015.4.04.7214

conforme o estabelecido nos arts. 50 e 70 da Lei 9.605 /98 c/c arts. 3º , II e VII e 50 do Decreto 6.514 /08, bem... administrativa ambiental com base no art. 70 da Lei 9.605 /98 complementado pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000

aos artigos 70, § 1º c/c 72 , II e VII , da Lei 9605 /1998 e 3º, II e VII c/c 48 , do Decreto 6514 /2008: Art. 70... e VII da Lei Federal 9.605 /1998, e os arts. 3º , II , VII e 48 do Decreto

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Maio de 2020

. 53 c/c art. 3º , incisos II e VII , ambos do decreto federal 6.514 /08. como sanção administrativa foi aplicada... a multa no valor de r$ 70.000,00 (setenta mil reais). consIdErAndo o disposto …

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Maio de 2020

federal 9.605 /98, art. 53 c/c art. 3º , incisos II e VII , ambos do decreto federal 6.514 /08. como sanção....”, nos termos do art. 70 , § 1º , da Lei federal 9.605 /98, art. 53 c/c art. 3

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50026106720164047008 PR 5002610-67.2016.4.04.7008

. 9.605 /1998; art. 66 e art. 3º , II e VII , decreto 6.514 /2008. - multa de R$ 1.000.000,00." - AI 089277 - (movimenot... DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C …

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