Art. 3, inc. VII do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

Página 26 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 7 de Outubro de 2019

, apreensão, destruição, suspensão, embargo, enfim, aquelas estabelecidas no art. 3º do Decreto Federal 6.514/08... ambientais do município, com incurso no Art. 3º, caput, II e VII, combinado com …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08020772020144058200

APELREEX Apelação 08020772020144058200 UNÂNIME APELREEX PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-3 INC-2 INC-7 ART-66... LEG-FED LEI-4717 ANO-1965 ART-19 LEG-FED LEI-7347 ANO-1985 ART-18 LEG-FED …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073585120164047200 SC 5007358-51.2016.4.04.7200

. 9.605/98, art. 66, "caput" c/c art. 3º, II e VII do Decreto . 6.514/2008, bem como art. 2º, A2, da lei 4.771/65.... Por sua vez, o art. 3º, II e VII e o art. 66, do Decreto 6.514/2008, …

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Setembro de 2019

de Compromisso; Aplicar a Sanção Administrativa de embargo da área e nos termos do art. 3º, inc. VII do Decreto Federal ... PORTARIA 312/PMSC de 24/09/2019 . DESIGNO , com base no Art. 22, …

Andamento do Processo n. 1011908-48.2019.8.11.0015 - 26/09/2019 do TJMT

artigo 3º incisos II e VII e, artigo 82, com DATA de INCLUSÃO em 25/06/2019. Entretanto, o Decreto 6.514/2008... por suposta infração a Lei Federal 9.605/98 em seus artigos 70 § 1º; 72 incisos

Página 620 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

°, incisos II e VII e art.50, § 1° do Decreto 6.514/2008, in verbis: Lei 9.605/98:... descrita nos artigos 70 e 72, da Lei 9.605/98, bem como 47, §§1º ao 4º c/c o artigo 3º, incisos II e IV, do De…

Página 672 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Setembro de 2019

em seus artigos 70 § 1º; 72 incisos II e VII e, Decreto 6.514/08 artigo 3º incisos II e VII e, artigo 82, com DATA de INCLUSÃO... em 25/06/2019. Entretanto, o Decreto 6.514/2008, que …

Andamento do Processo n. 0031795-63.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2019 do TRF-1

n. 9.605/1998 e ao art. 48, parágrafo único, combinado com o art. 3º, incisos II e VII, do Decreto Federal n. 6.514... ou atividade; Decreto n. 6.514/2008 A rt. 3 A s infrações administrativas são …

Página 389 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Setembro de 2019

legal utilizada, foi a violação aos artigos 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998 e ao art. 48, parágrafo único, combinado com o art. 3º, incisos II e VII, do Decreto Federal n. 6.514/2008....). Quanto aos …

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Setembro de 2019

-A; Aplicar a Sanção Administrativa de embargo da área nos termos do art. 3º, inc. VII do Decreto Federal 6.514/08. Laguna-SC... da área degradada nos termos do art. 3º, inc. VII do Decreto
Termo/Assunto relacionado