Art. 3, inc. VII do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020

de Conservação. As penalidades aplicadas encontram-se previstas no art. 3 incisos I, II, VII e VIII do Decreto federal 6.514/2008.... As penalidades aplicadas encontram-se previstas nos incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50435441420184047100 RS 5043544-14.2018.4.04.7100

dos artigos 3º, VII; 15 - A e 108, todos do Dec. 6.514/2008; artigo 2 e 50, I, da Lei 9.784/99; bem como o art. 489, §1..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03080646020158240064 São José 0308064-60.2015.8.24.0064

21903, determino, de acordo com os artigos 3º , incisos II , VII e 66 do Decreto Federal n. 6.514 /2008 a aplicação.... 145): De acordo com o artigo 125 e parágrafo único do Decreto Federal n. 6.514

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069678220144047001 PR 5006967-82.2014.4.04.7001

do desconto previsto no parágrafo 3º do artigo 143 do Decreto 6.514/2008, desta feita devendo a Administração abster... pelo Poder Judiciário a redução de 40% da multa com base no artigo 143, § 3

Andamento do Processo n. 0044949-85.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2020 do TRF-1

da Lei Federal 9.605/98; c/c arts 3°, II, VII e IX, 48 e 66, d o Decreto 6.514/08; art. 2°, Resolução 237/97 e Instrução..., de acordo com o artigo 48 do decreto 6.514/08 para a realização do …

Página 39 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Janeiro de 2020

encontram-se previstas no art. 3º, incisos I, II, VII e VIII, do Decreto Federal 6.514/2008. Fica o (a) autuado.... (inciso IV do art. 2º do RILC), conforme especificações do Edital 020/2019 e …

Página 2648 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Janeiro de 2020

Federal 9.605/98; c/c arts 3°, II, VII e IX, 48 e 66, d o Decreto 6.514/08; art. 2°, Resolução 237/97 e Instrução Normativa... ambiental fez alusão à multa prevista no artigo 48, do Decreto 6.514/08

Andamento do Processo n. 0000267-07.2013.4.02.5114 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

”, relativa ao art. 66, do Decreto 6.514/2008, e à inclusão do artigo 3º, VIII, da mesma legislação, mencionando a sanção... 9.605/1998, e 3º, II, VI e VIII e 66, I, do Decreto 6.514/2008. …

Página 76 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

e VIII e 66, I, do Decreto 6.514/2008. Em julho/2009, o fiscal, ao retornar ao local, efetivou nova autuação, impondo... multa de R$ 200 mil e pena de demolição, com esteio nos arts. 3º, II e VII

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000

. 72, II e VII da Lei Federal 9.605/1998, e os arts. 3º, II, VII e 48 do Decreto Federal 6.514/2008. Continua dizendo... 6.938/1981, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V …
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