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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 18, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

§ 1º Em se tratando de profissão oficialmente regulamentada, será necessária a prova de habilitação profissional do declarante. (Revogado pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Pg. 23470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

do C.TST é fonte do Direito do Trabalho e pode ser aplicada como fundamento da condenação subsidiária, como ocorre no caso em tela. Registro, por oportuno que cabe à jurisprudência seguir a dinâmica

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

de 01-03-2016 até 17-08-2016, faz ele jus ao pagamento de férias proporcionais (06/12 avos), acrescidas de 1/3 (art. 7º, XVII, da Constituição), consoante entendimento consolidado na Súmula nº 261 do

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

verbas rescisórias postuladas pelo autor são devidas na hipótese de rescisão contratual operada "in casu", qual seja, pedido de demissão. Em primeiro lugar, assinala-se que não é devido ao reclamante

Andamento do Processo n. 1000193-76.2016.5.02.0609 - RO - 14/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000193-76.2016.5.02.0609 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE EDUARDO PALACIO RODRIGUES ADVOGADO EDUARDO ROBAINA DIAS(OAB: 45300/RS) RECORRENTE TERRA NETWORKS BRASIL S/A ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000193-76.2016.5.02.0609 - RO - 14/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000193-76.2016.5.02.0609 Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA RECORRENTE EDUARDO PALACIO RODRIGUES ADVOGADO EDUARDO ROBAINA DIAS(OAB: 45300/RS) RECORRENTE TERRA NETWORKS BRASIL S/A ADVOGADO

Pg. 10598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2017

quais se verifica habitual labor extraordinário , valendo destacar a jornada de seis horas a que estava sujeito ao autor na condição de radialista e que não era observada pela ré para efeito de

Pg. 10605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2017

Também se verifica o labor em folgas e em feriados (por exemplo, id f060748 - Pág. 19). De outra sorte, deflui dos espelhos de ponto a adoção do banco de horas, cuja validade merece ser acolhida, eis

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106879720155150121 0010687-97.2015.5.15.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO - Nº 0010687-97.2015.5.15.0121 RO RECURSO ORDINÁRIO 1º

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000325-32.2017.5.08.0001 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000325-32.2017.5.08.0001 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO LOJISTA DO M BE ADVOGADO LUANA MONTEIRO RODRIGUES(OAB: 15617/PA) ADVOGADO JADER KAHWAGE DAVID(OAB: 6503/PA)

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TRT-8 -

Pg. 1350. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 05/09/2017

A embargante afirma que a sentença de mérito apresenta contradição por ter deferido a incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS, eis que não há fundamento legal para tal

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