Parágrafo 1 Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º Em se tratando de profissão oficialmente regulamentada, será necessária a prova de habilitação profissional do declarante. (Revogado pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0101802-24.2017.5.01.0024 • 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

laboral e resilitório; - Multa fundiária de 40%, nos termos do artigo 18, §1º, da Lei 8.036/1990; - Multa do artigo 477...%, nos termos do artigo 18, §1º, da Lei 8.036/1990; - Multa do artigo

Andamento do Processo n. 0000069-92.2018.5.06.0233 - ACPCiv - 08/01/2021 do TRT-6

, § 6º, da CLT; artigos 1º da Lei 4.090, de 13.7.1962, combinado com o art. 2º, parágrafo único, do Decreto 57.155... na base de cálculo do 13º salário, conforme o art. 1º da Lei 4.090/62 …

Página 2700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2021

13.467/2017), nos termos dos já citados arts. 18 e 23, §1º, inciso I da Lei 8.036/90; 3) depositar, por ocasião... (com a nova redação da Lei 13.467/2017), nos termos dos já citados arts. 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001276-46.2019.5.19.0002 0001276-46.2019.5.19.0002

e 477 da CLT, por impossibilidade de enquadramento no art. 18, § 1º da Lei n.º 8.036/90. Não houve condenação... atende aos requisitos exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei n.º

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010262-60.2020.5.03.0111 MG 0010262-60.2020.5.03.0111

de 40% prevista no art. 18, § 1º da Lei . 8036/1990, quando cabível. Embargos de declaração interpostos pela ré (Id 5970b7... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020475-07.2019.5.04.0282

de multa do artigo 467 da CLT incidente sobre o acréscimo de 40% do FGTS. Invoca artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90... de Colaboração, com base na Lei 13.019/2014 (ID. 01f8cf9 - Pág. 1). A Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102132-57.2016.5.01.0282

da CLT e a multa de 40% sobre o FGTS, prevista no artigo 18, §1º da Lei n.º 8.036/90, bem como os benefícios instituídos... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010847-47.2019.5.18.0009 GO 0010847-47.2019.5.18.0009

natalina proporcional relativa a 2019, à base de 1/12 (art. 3º, da Lei 4.090/62); - indenização do período estabilitário... no artigo 18, § 1º, da CLT." (ID 4555941 - Pág. 8/11 - destaques no …

Andamento do Processo n. 1001145-62.2018.5.02.0002 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, e do §7º do artigo 879 da CLT (parágrafo incluído pela Lei ... pela Resolução 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do …

Página 132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei 8.660/1993), que, vale... a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1º e 4º, 20, 21 parágraf…