Art. 3, inc. VI do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

Andamento do Processo n. 0131569-39.2015.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 19/11/2019 do TRF-2

da Lei 9.605/98, bem como os artigos 3º, incisos IV e VII, c/c 24, inciso III, § 6º, ambos do Decreto 6.514/2008. Não foram... autoridade competente”, com fundamento no art. 70 da Lei 9.605/98 e …

Página 80 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

9.605/98 e nos arts. 3º, IX e VI e 24, III §6º do Decreto 6.514/08. 10. O fato que originou a autuação consiste..., c/c 24, inciso III, § 6º, ambos do Decreto 6.514/2008. Não foram …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014396320164047109 RS 5001439-63.2016.4.04.7109

, do Decreto 6.514/08. Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada. Requer... vulnerados, mais especificamente os arts. 6º, 70, 72, II, 74 e 75 da Lei

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

e nos arts. 3º, IX e VI e 24, III §6º do Decreto 6.514/08. 10. O fato que originou a autuação consiste na a ausência...-se à análise da legitimidade do auto de infração 480105, lavrado pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00125271120084036102 SP

9.605 /98, e aos artigos 3º , incisos II , IV e VI e 24 , § 3º , inciso II e § 6º , ambos do Decreto 6.514 /08 g..., incisos II, IV e VI, e 24, § 3º, inciso III, e § 6º, ambos do Decreto 6.514

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003390-19.2009.4.01.3000

. 9.605/1998, e nos artigos 3º, incisos I a VI, e 24, § 3º, inciso III, do Decreto n. 6.514/2008. 2. Apesar de constatada... vivo, com a lavratura do auto de infração e termo de apreensão, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051754920174047208 SC 5005175-49.2017.4.04.7208

. 70 da Lei n.º 9.605 /98, arts. 3º , II e VI , e 37 , ambos do Decreto 6.514 /08, art. 5º , II , da CF/88 , bem como o art..., nos termos do artigo 2º do Decreto 20.910 /1932: Art. 1º As dívidas …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1043932 MG 2017/0009910-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.932 - MG (2017/0009910-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - …

Andamento do Processo n. 2017/0009910-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2017 do STJ

(3378) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.932 - MG (2017/0009910-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…
Termo/Assunto relacionado