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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 18, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

IV - declaração da empresa ou do sindicato, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. : 99300114

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 14/03/00 PROCESSO TC Nº 9930011-4 INTERESSADa : HILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA RELATOR : AUDITOR LUIZ ARCOVERDE FILHO,

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1197002920055080007 0119700-29.2005.5.08.0007

5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 2ª T./RO 01197-2005-007-08-00-8 (MCI 00974-2005-007-08-00-7) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Procuradora : Drª.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394080845990001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. BENEFÍCIO EXTINTO. SENTENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8029436320015025555

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-802.943/2001.0 C:\TEMP\APHDPSSC\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-802.943/2001.0 C:\TEMP\APHDPSSC\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/jm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 799965 799965/2001.8 (TST)

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-799.965/2001.8 C:\TEMP\APOVRHCP\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-799.965/2001.8 C:\TEMP\APOVRHCP\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/MEV AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 802943 802943/2001.0 (TST)

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-802.943/2001.0 C:\TEMP\APHDPSSC\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-802.943/2001.0 C:\TEMP\APHDPSSC\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/jm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7999653220015055555 799965-32.2001.5.05.5555

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.RADIALISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 62 , II , DA CLT . Decisão regional em que se entendeu inaplicável à situação do Reclamante o disposto no art. 62 , II , da CLT , mas os ditames da Lei especial nº 6.615 /78, em que se estabelece no art. 18 , IV , ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 9472 MG 95.01.09472-3

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. PROVA TESTEMUNHAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Pretendendo o autor reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, está legitimado passivamente o órgão da Previdência Social - INSS. 2. Fulcrando a ...

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