Art. 3, inc. V do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
V - destruição ou inutilização do produto;

Página 35 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 7 de Janeiro de 2019

ou benefício de sua entidade; CONSIDERANDO que o Decreto n. 6.514/2008, em seu art. 3º, inciso IX, também elenca a suspensão.... 15, que "As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 3 serão …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08016088020144058100 CE

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA DE PEIXES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/1998. DECRETO Nº 6.514/2008. PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA EXORBITANTE. OFENSA AOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00046745520164036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004674-55.2016.4.03.6106/SP 2016.61.06.004674-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO RECORRENTE :…

Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2015

–Artigos 2º e 3º incisos IV e V do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações combinado com os Incisos I e II da…

Andamento do Processo n. 0002235-52.2008.403.6106 - 11/06/2015 do TRF-3

0002235-52.2008.403.6106 (2008.61.06.002235-8) - JUSTIÇA PÚBLICA X AGUINALDO ANTONIO MARTINS MOURA (SP199818 - JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO) X LUIS CARLOS DE SOUZA SANTOS (SP197063 - ELKER DE CASTRO…

Página 853 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2015

Residencial Itaipu, ou, Rua RI-11, Lote 05, Conjunto 83, Residencial Itaipu, ambos na cidade de Goiânia/GO, procedendo às anotações da qualificação junto ao sistema processual.Após, feitas as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478346 CE 2014/0219372-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.346 - CE (2014/0219372-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR …

Página 4488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2014

LENHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. 1. A nomeação do autor para a condição de depositário fiel…

Página 56 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2013

MULTA-ECOMAD - PRODUTORA DE ENERGIA ALTERNATIVA LTDA-ME-ESTRADA DO LADO DIREITO DO CARRILHO, S/Nº KM 01 - COSMORAMA-150.00-UFESP -Artigos 58, 58-A inciso III e 62 inciso III do Regulamento da Lei nº…

Página 467 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2013

517.666.719-34, filho de Pedro Cardoso de Oliveira e de Madalena Pelassere de Oliveira, nascido aos 26/12/1964, natural de Mariluz/PR, residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco, nº 999, Bairro…
Termo/Assunto relacionado