Art. 18, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
III - certificado da habilitação profissional, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Andamento do Processo n. 1001270-42.2018.5.02.0386 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

não cumulativa, conforme jornada de trabalho prevista no art. 18, III da Lei 6.615/1978 e na cláusula 3ª do contrato..., em seu art. 18, inciso III, para a jornada de 07 horas, intervalo de vinte …

Página 11596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

hora diária e 42ª hora semanal, de forma não cumulativa, conforme jornada de trabalho prevista no art. 18, III da Lei... pela Lei 6.615/1978, a qual estabelece, em seu art. 18, inciso III, para a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4091003720085090654

Recorrente: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada :Dra. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos Advogado :Dr. Renato Lobo Guimarães Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro…

Andamento do Processo n. 0409100-37.2008.5.09.0654 - RR - 02/04/2018 do TST

Processo Nº RR-0409100-37.2008.5.09.0654 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada Dra. Gilda Russomano…

Página 963 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Abril de 2018

abono salarial Os autores pretendem que se reconheça que o abono concedido pela PETROBRÁS na cláusula 5ª do Termo Aditivo do ACT 2005/2007 (80% da remuneração normal), deve integrar a base de cálculo…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Janeiro de 2017

4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Criciúma 5. Unidade Técnica: DRR 6. Acórdão n.: 0664/2016 ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 513007620095090594

                      Recorrente: ALCEU PEREIRA E OUTROS                       Advogado : Dr. Nilton Correia                       Advogado : Dr. Christian Marcello Mañas                      …

Andamento do Processo n. 0051300-76.2009.5.09.0594 - RR - 05/09/2016 do TST

Processo Nº RR-0051300-76.2009.5.09.0594 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente ALCEU PEREIRA E OUTROS Advogado Dr. Nilton Correia Advogado Dr. Christian…

Página 2387 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2016

indistintamente concedido a todos, sem estabelecer critérios de antiguidade ou desempenho, nada mais é do que reajuste disfarçado, devendo ser estendido também aos aposentados e pensionistas, nos…

Página 1092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2014

AuditoresFiscais, conforme preceituam os arts. 626 e 628 da CLT. Ademais, o Decreto nº 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho, em seu art.18, inciso III, atribui ao Auditor Fiscal do…