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19 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 18, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

III - certificado da habilitação profissional, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4091003720085090654

Recorrente: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada :Dra. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos Advogado :Dr. Renato Lobo Guimarães Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro

Andamento do Processo n. 0409100-37.2008.5.09.0654 - RR - 02/04/2018 do TST

Processo Nº RR-0409100-37.2008.5.09.0654 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada Dra. Gilda Russomano

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/04/2018

abono salarial Os autores pretendem que se reconheça que o abono concedido pela PETROBRÁS na cláusula 5ª do Termo Aditivo do ACT 2005/2007 (80% da remuneração normal), deve integrar a base de cálculo

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/01/2017

4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Criciúma 5. Unidade Técnica: DRR 6. Acórdão n.: 0664/2016 ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 513007620095090594

                      Recorrente: ALCEU PEREIRA E OUTROS                       Advogado : Dr. Nilton Correia                       Advogado : Dr. Christian Marcello Mañas                      

Andamento do Processo n. 0051300-76.2009.5.09.0594 - RR - 05/09/2016 do TST

Processo Nº RR-0051300-76.2009.5.09.0594 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente ALCEU PEREIRA E OUTROS Advogado Dr. Nilton Correia Advogado Dr. Christian

Pg. 2387. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2016

indistintamente concedido a todos, sem estabelecer critérios de antiguidade ou desempenho, nada mais é do que reajuste disfarçado, devendo ser estendido também aos aposentados e pensionistas, nos

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/01/2014

AuditoresFiscais, conforme preceituam os arts. 626 e 628 da CLT. Ademais, o Decreto nº 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho, em seu art.18, inciso III, atribui ao Auditor Fiscal do

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3093003620085090654 309300-36.2008.5.09.0654

fls.15 PROCESSO Nº TST-RR-309300-36.2008.5.09.0654 C/J PROC. Nº TST-AIRR-309341-03.2008.5.09.0654 C/J PROC. Nº TST-AIRR-309340-18.2008.5.09.0654 Firmado por assinatura digital em 26/09/2013 pelo

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3093003620085090654 309300-36.2008.5.09.0654

fls.15 PROCESSO Nº TST-RR-309300-36.2008.5.09.0654 C/J PROC. Nº TST-AIRR-309341-03.2008.5.09.0654 C/J PROC. Nº TST-AIRR-309340-18.2008.5.09.0654 Firmado por assinatura digital em 26/09/2013 pelo

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