Inciso III do Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
III - certificado da habilitação profissional, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

do artigo 135, inciso III da Lei 10.261-68 combinado com o artigo 7º, anexo XIII do Decreto 59.966 de 22-01-2009, a título... APLICANDO com fundamento no Artigo 12, VIII, do Regimento aprovado pelo …

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2020

, com fundamento no Artigo 12, VIII, do Regimento aprovado pelo Decreto 58.385, de 13/09/2012, e no artigo 18, III... pelo Decreto 58.385, de 13/09/2012, e no artigo 18, III, alínea “b”, do …

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

Artigo 4º , III, do citado Regulamento (REDEPS) e no Artigo 482 , alíneas a b, e j, da Consolidação das Leis do Trabalho... Artigo 12, VIII, do Regimento aprovado pelo Decreto 58.385 , de …

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

, inciso III , da Lei 10.261 /68, e de conformidade com o artigo 6º, § 1º, item 2, alínea b, do Decreto 53.966 /09... aprovado pelo Decreto 58.385 , de 13/09/2012, e no artigo 18 , III , …

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

, III, do citado Regulamento (REDEPS) e no Artigo 482 , alíneas e e i, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , a pena...), com fulcro no Artigo 4º , III, do citado Regulamento (REDEPS) e no Art…

Andamento do Processo n. 1001270-42.2018.5.02.0386 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001270-42.2018.5.02.0386 RECLAMANTE ADILSON FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO PEDRO LIMA DA SILVA(OAB: 82768-D/SP) ADVOGADO PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA(OAB: 387668/SP) RECLAMADO…

Página 11596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

Desse modo, diante dos métodos utilizados pelo perito do juízo e tendo em vista que a impugnação apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico capaz de afastar a conclusão do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 409100-37.2008.5.09.0654

Recorrente: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada :Dra. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos Advogado :Dr. Renato Lobo Guimarães Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro…

Andamento do Processo n. 0409100-37.2008.5.09.0654 - RR - 02/04/2018 do TST

Processo Nº RR-0409100-37.2008.5.09.0654 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada Dra. Gilda Russomano…

Página 963 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Abril de 2018

abono salarial Os autores pretendem que se reconheça que o abono concedido pela PETROBRÁS na cláusula 5ª do Termo Aditivo do ACT 2005/2007 (80% da remuneração normal), deve integrar a base de cálculo…