Art. 3, inc. IV do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613879 CE 2016/0185039-9

, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998..., IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, …

Página 21073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

violação dos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/2008; 25, caput, 46, parágrafo único, e 72..., IV, da Lei n. 9.605/1998. Contrarrazões não apresentadas. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826858 RN 2019/0203102-2

, sustenta que ocorreu violação dos artigos 3°, IV, 47, § 1°, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008; 25, caput, 46..., tê-lo devolvido, na condição de depositária fiel, a teor do Decreto 6.51…

Andamento do Processo n. 0014205-11.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-2

defendido encontra respaldo, em tese, nos arts. 3º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação... contrariado o disposto no artigo 24 da Lei 3.820/60, na Lei 5.991/73, …

Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

encontra respaldo, em tese, nos arts. 3º, II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei... apresentou fundamentação para a interposição do recurso com base na alínea a …

Andamento do Processo n. 0713642-80.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJDF

de 2008. § 2º Constatada da infração descrita no § 1º, nos termos do § 6º do art. 24 do Decreto 6.514 de 22 de julho... (Decreto 6.514/2008, art. 24, § 3º, ?III). Ademais, de acordo com o arti…

Página 155 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

Federal 6.514/2008, artigos 3º, incisos I, II e IV, e 24, caput, e § 6º, não há que prevalecer a impugnação de necessidade... conforme a previsão do artigo 24, § 6º do Decreto 6.514/08, isto é, …

Pedido de Reconsideração

atuado, no art. 70 § 1º combinado com o art. 72 II e IV ambos da lei 9.605 /98, e artigo 3º , II e IV combinado com artigo... 24 II e § 3º III do Decreto 6514 /08, tendo sido aplicada multa no …

Ação anulatória de multa ambiental

e art. 24, incisos I, § 3º, III c/c art. 3º, incisos II e IV do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor..., II, e § 3º III do Decreto 6.514/08. Multando o requerente em R$ 5.000,00 ( …

Página 8296 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

, § 3º, inciso III, c/c art. 3º, incisos II e IV, do Decreto 6.514/2008, com aplicação de multa no valor de R$ 9.000,00.... 1. Auto de Infração lavrado com base no art. 70, § 1º, da Lei n. …
Termo/Assunto relacionado