Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Agosto de 2022

Objeto: Descentralização de recursos orçamentários e financeiros destinados a custear a renovação de Termos de Colaboração para execução dos Projetos Pedagógicos dos Centros Olímpicos, no valor de R$…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI 2019/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1797671 - PI (2019/0042417-4) DECISAO Emerson Luiz Chagas impetrou mandado de segurança contra o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1013521-98.2022.8.11.0015 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1013521-98.2022.8.11.0015 POLO ATIVO INCORPORADORA SAO FELIX LTDA - ME W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JIANCARLO LEOBET | 10718-O/MT ALCIR FERNANDO CESA |…

Andamento do Processo n. 1797671 - Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1797671 - PI (2019/0042417-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : EMERSON LUIZ CHAGAS ADVOGADOS : VALDECY SCHON E OUTRO(S) - PR019483 VALDEN GEORG SCHÖN - PR066201…

Página 11816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1797671 - PI (2019/0042417-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : EMERSON LUIZ CHAGAS ADVOGADOS : VALDECY SCHON E OUTRO(S) - PR019483 VALDEN GEORG SCHÖN - PR066201…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1013413-69.2022.8.11.0015 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1013413-69.2022.8.11.0015 POLO ATIVO MATHEUS HERDT DE LIMA POLO PASSIVO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA ADVOGADO(A/S) VANDERSON PAULI | 13534-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2019/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1801778 - PB (2019/0070345-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN 2019/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1576610 - RN (2019/0262463-5) DECISAO Geraldo Marinho de Carvalho ajuizou ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA …

Andamento do Processo n. 1576610 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1576610 - RN (2019/0262463-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1801778 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1801778 - PB (2019/0070345-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : ELIEZER…

Termo ou Assunto relacionado