Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011242-81.2021.4.04.0000 5011242-81.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5011242-81.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011242-81.2021.4.04.0000 5011242-81.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: Jorge Adilio Batista impetra mandado de segurança em face do Chefe do Núcleo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035054-89.2020.4.04.0000 5035054-89.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5035054-89.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: ALCIDES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0801333-74.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0801333-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SOARES DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0801333-74.2020.4.05.0000

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO). DEVOLUÇÃO AO PARTICULAR. ANIMAL DOMESTICADO. BONS TRATOS. FATO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703334-48.2018.8.07.0018 DF 0703334-48.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703334-48.2018.8.07.0018 APELANTE(S) INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908068 SC 2020/0314709-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1908068 - SC (2020/0314709-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 799-800, e-STJ): …

Andamento do Processo n. 1894889 - Recurso Especial - 01/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1894889 - PB (2020/0235602-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 RENATA DA SILVA - PB025912 ANNA…

Página 6906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AVES SILVESTRES. APREENSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808406-09.2018.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0808406-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DA CRUZ PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT …

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