Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 1011 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514.../ veículo modelo 1113 marca MB placa JJD-3453 (...) Teria sido …

Andamento do Processo n. 0701918-74.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2020 do TJDF

de ilícitos ambientais está de acordo com o artigo 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 101 e 102 do Decreto 6.514.../ veículo modelo 1113 marca MB placa JJD-3453 (...) Teria sido …

Andamento do Processo n. 0001124-89.2020.8.12.0007 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra a Flora - 11/09/2020 do TJMS

25, 72, IV ambos da Lei 9.605/98 e artigo 3º, inc. IV, 14 e 101, I, todos do Decreto 6.514/08. Ante o prosseguimento..., nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Diante do cumprimento da …

Página 473 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Setembro de 2020

, conforme inteligência dos artigos 25 , 72 , IV ambos da Lei 9.605 /98 e artigo 3º , inc. IV , 14 e 101, I..., todos do Decreto 6.514 /08. Ante o prosseguimento do feito em relação à Francisco …

Página 86 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2020

aos artigos 4º, 6º e 9º, do Decreto n.º 97.458/89. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no..., 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013372-56.2018.4.04.7208 SC 5013372-56.2018.4.04.7208

. Semelhante é o conteúdo do art. 3º , IV , do decreto 6.514 /2008 com a redação veiculada pelo decreto 6.686 /2008... atentar para os comentários de Curt Trennepohl ao art. 47 do Decreto 6.514 /2008

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000123-78.2017.4.04.7012 PR 5000123-78.2017.4.04.7012

/98; artigos 3ª, II e IV e 48 do Decreto Federal 6.514/2008; artigos 26 e 51 da Lei 12.651/2012. A conduta... termo de embargo/interdição são anteriores a 22 de julho de 2008 (dia anterior ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001729-41.2017.4.04.7207 SC 5001729-41.2017.4.04.7207

no que dispõe o artigo 3º, II e IV, e no artigo 35, IV, do Decreto 6.514/2008. 2. Considerando que os atos... de 40% sobre o valor da multa consolidada, na forma dos arts. 142 e 143, caput e §3º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700757 RJ 2017/0248860-6

do IBAMA e no art. 2º , IV, do Decreto n. 6.514 /2008. Em seu apelo especial, o IBAMA alega que o art. 70 da Lei 9.605... do IBAMA e no art. 2º , IV, do Decreto n. 6.514 /2008. Em seu apelo …

Página 5390 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

em razão de violação ao artigo 62, X c/c artigo 3º, IV ambos do Decreto Federal 6.514/2008. Por oportuno, transcrevo... os citados artigos: o “Art. 3 As infrações administrativas são punidas com as …

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