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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 18, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1178000720065050121

de risco portuário, previsto no art. 14 da Lei 4.860 /65, é vantagem conferida apenas para os trabalhadores que laboram... DO RECLAMANTE - NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL... . Em conformidade com as Leis nºs 8.630 /93 e 9.719 /98 e com a Convençã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102014020135150103

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nr/pp/vm/ac  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Pg. 10291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

Votação unânime. RENATO HENRY SANT'ANNA Juiz Relator Acórdão Processo Nº RO-0010233-77.2012.5.15.0039 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE União - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102337720125150039 0010233-77.2012.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PJe PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0010233-77.2012.5.15.0039 RO-PJe RECURSO ORDINÁRIO

Inteiro Teor. : 3678620165110016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000367-86.2016.5.11.0016 AUTOR: CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA RÉU: UNIAO FEDERAL

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 513007620095090594

                      Recorrente: ALCEU PEREIRA E OUTROS                       Advogado : Dr. Nilton Correia                       Advogado : Dr. Christian Marcello Mañas                      

Andamento do Processo n. 0051300-76.2009.5.09.0594 - RR - 05/09/2016 do TST

Processo Nº RR-0051300-76.2009.5.09.0594 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente ALCEU PEREIRA E OUTROS Advogado Dr. Nilton Correia Advogado Dr. Christian

Pg. 2387. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2016

indistintamente concedido a todos, sem estabelecer critérios de antiguidade ou desempenho, nada mais é do que reajuste disfarçado, devendo ser estendido também aos aposentados e pensionistas, nos

Andamento do Processo n. 0010052-26.2013.5.15.0012 - RO - 18/02/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0010052-26.2013.5.15.0012 Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE(OAB: 177808-D/SP) RECORRIDO União - Advocacia Geral

Pg. 1789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/02/2016

formulados na Ação Anulatória, recorre a Autora, conforme razões de ID 97ae17f, arguindo, preliminarmente, nulidade da r. Sentença, na medida em que, não houve "apreciação das provas" (Art. 832 da

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