Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
diárias, conforme limite legal previsto no art. 18, II, da Lei 6.615, com prorrogação de duas horas diárias, consideradas..., artigo 224 da CLT e artigo18, II, da Lei 6.615/78, é certo que ambas …
, inciso III , da Leinº 10.261 /68, e de conformidade com o artigo 6º, § 1º, item 2, alínea b, do Decretonº 53.966 /09... com fundamento no Artigo 12, VIII, do Regimento aprovado pelo Decretonº …
do artigo 10 da Portaria nº 148/96 do MTE, c/c com o incisoII do artigo18 do Decretonº 4.552/02 e a Lei 7.855/89... ocasiona prejuízo claro tanto para os jovens não contratos (além da face trabal……
do Decreto-Lein.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Ademais, aplica-se o princípio da não surpresa, uma vez que o tema não..., nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993 (art. 818, II da CLT). Assim, …
Processo Nº ROT-0000072-92.2018.5.08.0103 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO VITOR SANTOS DE MENDONCA(OAB: 182812/RJ) ADVOGADO…
Processo Nº ROT-0000072-92.2018.5.08.0103 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO VITOR SANTOS DE MENDONCA(OAB: 182812/RJ) ADVOGADO…
Processo Nº ROT-0000072-92.2018.5.08.0103 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO VITOR SANTOS DE MENDONCA(OAB: 182812/RJ) ADVOGADO…
dano moral individual, entretanto, há de ser observada a regra posta no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, no sentido de que, decorridos mais de dois anos entre o fim dos contratos de trabalho…
A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho em razão da prática de uma série de violações da recorrente aos preceitos celetistas e às normas de segurança do…
PÚBLICA 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores sujeitam-se à prescrição quinquenal prevista…