Art. 18, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
pelo obreiro, de editor de imagem, seria regulado pela Lei nº 6.615/78 que prevê no art. 18, II, que a jornada... de trabalho, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. Em razões recursais, pretendeu o Reclamante a modificação... faz-se necessário aprovação em concurso público, sob pena de ofensa ao art. 37, II, da...
regulado pela Lei nº 6.615/78 que prevê no art. 18, II, que a jornada dos profissionais ligados à produção é de 06 horas... condizentes com sua condição, aos quais se obrigou por força do contrato de trabalho, a teor do art. 456, parágrafo..., sob pena de ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal, até porque o pr...
que prevê no art. 18, II, que a jornada dos profissionais ligados à produção é de 06 horas diárias e além disso, o Autor teria... público, decidiu em consonância com a regra inscrita no art. 37, II, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. O en...
de que o cargo ocupado pelo obreiro, de editor de imagem, seria regulado pela Lei nº 6.615/78 que prevê no art. 18, II...Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/06/2018 Data de Publicação: DEJT 05/08... do art. 59 da CLT, passando a laborar 08 horas diárias, consoante as fichas f...
fechada, encontra-se regulada pela Lei complementar 109/01, mencionando os artigos 1º, 2º e 13 e argumentando que a adesão é... nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, eis que os contratos de trabalho dos autores se extinguiu há... PETROBRÁS, com sua exclusão do feito, na forma do art. 267, incis...
, com sua exclusão do feito, na forma do art. 267, incisos I ou VI, do CPC. Invoca, ainda, o art. 13, § 1º da Lei Complementar 109/01... majoritária aludida, o que estatui o artigo 39 (caput e § 2º) da Lei 8.177/91 (que, conforme art. 44, revogou o Decreto-lei...-se regulada pela Lei complementar 109/01, mencionando os...
, bem como os arts. 15, §1º; 18, II e III; 41, todos do Regulamento da PETROS. Com razão os recorrentes. A princípio... entre ele e os "reajustes gerais de salários" mencionados no inciso III do artigo 17 do Regulamento da PETROS, estes sim...Pg. 963. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/04/2018 abono sa...
e horas de trabalho pedagógico, artigo 18, II, a a d (fls. 41), o qual revela existir uma relação direta entre o valor... calculado conforme todas as horas que compõem o trabalho do reclamante, nos termos do artigo 18, II, a a d, da LC 27/2015....TST que assim dispõe: "SUM - 351 PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ...
conforme o número de horas em atividade com alunos e horas de trabalho pedagógico, artigo 18, II, "a" a "d" (fls. 41... ser calculado conforme todas as horas que compõem o trabalho do reclamante, nos termos do artigo 18, II, "a" a "d", da LC.... 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT. O professor que...
Acórdão-4ªC RO 0003295-76.2013.5.12.0019 SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. O sindicato possui legitimidade ativa para ingressar em Juízo como substituto processual dos integrantes da categoria