Art. 18, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Agravante: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogada :Dra. Maria Fernanda Anachoreta Ximenes Rocha Agravado : YURI DUARTE DAMIANO Advogado :Dr. Geraldo de Souza Tavares Júnior VMF/frb D E C I
Processo Nº AIRR-0100454-75.2016.5.01.0033 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogada Dra. Maria
logo, não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT; - o de fls. 13 (do TRT da 9ª região), porque a recorrente não citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT,
alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que o entendimento perfilhado na Súmula nº
Processo Nº RO-0001612-47.2016.5.10.0021 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE WALDOMIRO VAZ LEMES ADVOGADO ALEXANDRER ALVES LEMES(OAB: 45082/DF) RECORRENTE EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.
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promulgada a Carta Magna de 1988, viola a necessidade de aprovação em concurso público para o exercício do cargo de jornalista, seja pelo regime estatutário ou celetista. Nesse sentido: "AGRAVO DE
Data de Publicação: DEJT 05/08/2011 De outro lado, ainda que assim não fosse, o Autor não logrou demonstrar o exercício de atividades diferenciadas inerentes ao cargo de jornalista que caracterizasse
Recorrente: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada :Dra. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos Advogado :Dr. Renato Lobo Guimarães Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Processo Nº RR-0409100-37.2008.5.09.0654 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada Dra. Gilda Russomano