Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Página 2096 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2020

diárias, conforme limite legal previsto no art. 18, II, da Lei 6.615, com prorrogação de duas horas diárias, consideradas..., artigo 224 da CLT e artigo 18, II, da Lei 6.615/78, é certo que ambas …

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

, inciso III , da Lei 10.261 /68, e de conformidade com o artigo 6º, § 1º, item 2, alínea b, do Decreto 53.966 /09... com fundamento no Artigo 12, VIII, do Regimento aprovado pelo Decreto

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000665-10.2017.5.20.0011

do artigo 10 da Portaria 148/96 do MTE, c/c com o inciso II do artigo 18 do Decreto 4.552/02 e a Lei 7.855/89... ocasiona prejuízo claro tanto para os jovens não contratos (além da face trabal…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Banco de Horas [55360], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], CTPS [1844], Abono [2583], Vale Transporte [2540], Adicional [2594], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Cartão de Ponto [55106], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Controle de Jornada [55105], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Trabalho aos Domingos [55378], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Feriado em Dobro [55377], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cálculo / Repercussão [55376], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Adicional Noturno [1663], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Multa Convencional [55346], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], • 1000043-57.2018.5.02.0017 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Ademais, aplica-se o princípio da não surpresa, uma vez que o tema não..., nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993 (art. 818, II da CLT). Assim, …

Andamento do Processo n. 0000072-92.2018.5.08.0103 - ROT - 18/02/2020 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000072-92.2018.5.08.0103 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO VITOR SANTOS DE MENDONCA(OAB: 182812/RJ) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000072-92.2018.5.08.0103 - ROT - 18/02/2020 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000072-92.2018.5.08.0103 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO VITOR SANTOS DE MENDONCA(OAB: 182812/RJ) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000072-92.2018.5.08.0103 - ROT - 18/02/2020 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000072-92.2018.5.08.0103 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO VITOR SANTOS DE MENDONCA(OAB: 182812/RJ) ADVOGADO…

Página 900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Fevereiro de 2020

dano moral individual, entretanto, há de ser observada a regra posta no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, no sentido de que, decorridos mais de dois anos entre o fim dos contratos de trabalho…

Página 919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Fevereiro de 2020

A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho em razão da prática de uma série de violações da recorrente aos preceitos celetistas e às normas de segurança do…

Página 937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Fevereiro de 2020

PÚBLICA 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores sujeitam-se à prescrição quinquenal prevista…