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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 18, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

II - comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1004547520165010033

Agravante: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogada :Dra. Maria Fernanda Anachoreta Ximenes Rocha Agravado : YURI DUARTE DAMIANO Advogado :Dr. Geraldo de Souza Tavares Júnior VMF/frb D E C I

Andamento do Processo n. 0100454-75.2016.5.01.0033 - AIRR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0100454-75.2016.5.01.0033 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogada Dra. Maria

Pg. 3259. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2018

logo, não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT; - o de fls. 13 (do TRT da 9ª região), porque a recorrente não citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT,

Pg. 3260. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2018

alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que o entendimento perfilhado na Súmula nº

Andamento do Processo n. 0001612-47.2016.5.10.0021 - RO - 14/06/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001612-47.2016.5.10.0021 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE WALDOMIRO VAZ LEMES ADVOGADO ALEXANDRER ALVES LEMES(OAB: 45082/DF) RECORRENTE EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.

Andamento do Processo n. 0001612-47.2016.5.10.0021 - RO - 14/06/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001612-47.2016.5.10.0021 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE WALDOMIRO VAZ LEMES ADVOGADO ALEXANDRER ALVES LEMES(OAB: 45082/DF) RECORRENTE EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/06/2018

promulgada a Carta Magna de 1988, viola a necessidade de aprovação em concurso público para o exercício do cargo de jornalista, seja pelo regime estatutário ou celetista. Nesse sentido: "AGRAVO DE

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/06/2018

Data de Publicação: DEJT 05/08/2011 De outro lado, ainda que assim não fosse, o Autor não logrou demonstrar o exercício de atividades diferenciadas inerentes ao cargo de jornalista que caracterizasse

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4091003720085090654

Recorrente: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada :Dra. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos Advogado :Dr. Renato Lobo Guimarães Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro

Andamento do Processo n. 0409100-37.2008.5.09.0654 - RR - 02/04/2018 do TST

Processo Nº RR-0409100-37.2008.5.09.0654 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada Dra. Gilda Russomano

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