Art. 18, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Página 3776 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Setembro de 2019

, 16, 18 e 19, caput, da Lei 4.860/65; 1º, 9º, §3º, 18, I, 19, 25, 33, §1º, XV, 54, 55, 56 da Lei 8.630/93; 9.719... pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado'. A Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104103620155010068

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 59 ; artigo 61 ; artigo 18 , inciso II ; artigo 18 , §único; artigo 225 ; artigo... apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1004547520165010033

por leis distintas, quais sejam, artigo 224 da CLT e artigo 18, II, da Lei 6.615/78, é certo que ambas as legislações fixaram..., artigo 224 da CLT e artigo 18, II, da Lei 6.615/78, é certo que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1004547520165010033

Agravante: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogada :Dra. Maria Fernanda Anachoreta Ximenes Rocha Agravado : YURI DUARTE DAMIANO Advogado :Dr. Geraldo de Souza Tavares Júnior VMF/frb D E C I…

Andamento do Processo n. 0100454-75.2016.5.01.0033 - AIRR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0100454-75.2016.5.01.0033 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogada Dra. Maria…

Página 3259 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

logo, não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT; - o de fls. 13 (do TRT da 9ª região), porque a recorrente não citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT,…

Página 3260 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.) Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que o entendimento perfilhado na Súmula nº…

Andamento do Processo n. 0001612-47.2016.5.10.0021 - RO - 14/06/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001612-47.2016.5.10.0021 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE WALDOMIRO VAZ LEMES ADVOGADO ALEXANDRER ALVES LEMES(OAB: 45082/DF) RECORRENTE EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.

Andamento do Processo n. 0001612-47.2016.5.10.0021 - RO - 14/06/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001612-47.2016.5.10.0021 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE WALDOMIRO VAZ LEMES ADVOGADO ALEXANDRER ALVES LEMES(OAB: 45082/DF) RECORRENTE EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.

Página 1037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2018

promulgada a Carta Magna de 1988, viola a necessidade de aprovação em concurso público para o exercício do cargo de jornalista, seja pelo regime estatutário ou celetista. Nesse sentido: "AGRAVO DE…