Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 18 - A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - diploma de escola oficial ou reconhecida; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010077-41.2019.5.03.0019 MG 0010077-41.2019.5.03.0019

do auto de infração está prevista no artigo 48 da CLT, bem como no art. 18, I, 'a', do Decreto n.º 4.552, de 27... a inspeção do trabalho. De igual modo, o art. 14, XIX, c, da Lei 9.649/98, …

Andamento do Processo n. 0000464-06.2017.5.21.0006 - ROT - 08/05/2020 do TRT-21

da legislação trabalhista está prevista no art. 48 da CLT , bem como no art. 18 , I , 'a', do Decreto 4.552 /2002, que aprovou... o erro material apontado, para que onde se lê "art. 37 , I , da …

Página 918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Maio de 2020

trabalhista está prevista no art. 48 da CLT, bem como no art. 18, I, 'a', do Decreto 4.552/2002, que aprovou...Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 24400-31.2009.5.05.0121

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/amf/pm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - ADICIONAL DE RISCO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008137820195010531 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº 0100813-78.2019.5.01.0531 (RORSum) RECORRENTE: PAOLA AZEVEDO PINTO RECORRIDO: DROGARIA PAI E…

Página 5339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Janeiro de 2020

Em audiência de prosseguimento, presentes as partes e procuradores. Ouvido o depoimento pessoal das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. As partes…

Andamento do Processo n. 0000841-34.2017.5.06.0122 - ROT - 16/01/2020 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000841-34.2017.5.06.0122 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE JOANEZA CARLA DE LIMA GALVAO ADVOGADO MARCIA DA SILVA SANTOS(OAB: 16491/PE) RECORRENTE ITAU UNIBANCO…

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Decisão Processo Nº ROT-0000841-34.2017.5.06.0122 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE JOANEZA CARLA DE LIMA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01013503020175010245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de seu ônus probatório, na forma do artigo 18, I, da Consolidação das Leis do trabalho, não havendo como prosperar o pleito... o pedido 4. 7. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CONSOLIDAÇAO DAS LEI…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : ED MI 9943020-51.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9943020-51.2012.1.00.0000

Embargos de declaração em mandado de injunção. Licença-paternidade. Direito cujo exercício não se encontra obstado por lacuna regulamentadora. Omissão inexistente. Aclaratórios rejeitados. Vistos …