Art. 3, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
III - multa diária;

Página 1138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

, III e IV e 25, II, §1º do Decreto 6.514/08, e por manter emcativeiro espécimes da fauna silvestre brasileira... 71, II da Leinº 9.605/98 e artigo 124 do Decreto 6.514/08, que dispõemsobre o …

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Dezembro de 2019

), balizada no art. 70 da Lei Federal 9.605/98 c/c o art. 62, inc. V, do Decreto Federal 6.514/08 c/c a Resolução... com multa diária de 50 UFM’s, com fulcro no art. 72, inciso III, da Lei …

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

os arts. 70, §1º e art. 72, III, da Lei 9.605/98 e art. 3º, III e art. 64, §1º, do Decreto 6.514/2008, sendo possível..., ainda, respaldar a aplicação da multa diária, também, no art. 10, § 2º, do D…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 8 de Novembro de 2019

9.605/98, nos artigos 3º, incisos II e III, e 66 do Decreto Federal 6.514/08, no artigo 6º, inciso VI, da Lei 6.938/81... cominada, ou seja, 23,7562 UFMs/dia, fulcro no art. 52, inciso II, da Lei …

Página 43 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

Inciso III, do Art. 3º do Decreto Federal 6.514/08, regulamentado pelo Inciso III, do Art. 5º e Art. 12 da Resolução SMA... e o Decreto Federal 6.514, de 2008, conforme o artigo 8º do Decreto

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Abril de 2019

6.514/2008, e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514... das penalidades de MULTA de 50 UFMs, com embasamento legal no art. 44, II, …

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Abril de 2019

artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, conforme Decisão..., e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo 3º, i…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Abril de 2019

II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c artigo 3º, inciso III, do Decreto... DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Abril de 2019

Federal 9.605/98 c/c artigo 3º, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08. MAURÍCIO FERNANDES , Secretário Municipal do Meio... 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c artigo

Página 47 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Março de 2019

, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 c/c artigo 3º, inciso III... administrativa de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com …
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